No Brasil o
tratamento de saúde de alto custo para os menos favorecidos só tem sido
possível devido à intervenção da Justiça. Sem saída, às margens do desespero, por
não receberem o atendimento pelo Sistema
Único de Saúde SUS, é cada vez maior o número de pessoas que batem às portas do
Ministério Público e das Defensorias Públicas com a esperança de que a partir
dali o judiciário, dependendo do caso concreto, seja acionado e ordene ao ente demandado, seja
a União, Estados e Municípios, que forneça medicamentos, autorize cirurgias, transporte aéreo de emergência,
além de outros itens não menos importantes.
A Judicialização da
Saúde revela a fragilidade da execução da política de saúde no Brasil que não
consegue atender às demandas dos beneficiários do SUS. A população cresce e as necessidades
aumentam; notadamente no quesito saúde, com o surgimento até de enfermidades ainda
não estão contempladas nos protocolos do Ministério da Saúde. Um grave problema enfrentado diariamente
pelos gestores brasil afora.
Em Imperatriz não é
diferente: boa parte dos recursos que vem para saúde vai para o atendimento de
demandas judiciais. O município já foi obrigado a custear tratamentos de alto
custo, mas também já recebeu ordem para fornecer até medicação para disfunção
eréctil.
O atual prefeito
Sebastião Madeira tem enfrentado essa
situação desde o início do seu mandato, e certamente o prefeito eleito Delegado
Assis Ramos, também o enfrentará.
O que se convenciona chamar
de Judicialização da saúde nada mais é do que a busca do Judiciário como última
alternativa para obtenção dos remédios ou tratamentos negados pelo Sistema
Único, seja pela ausência do medicamento/ou tratamento, na lista oficial do
Ministério da Saúde, ou mesmo pela alegada limitação orçamentária. Encurralados,
os gestores reclamam do orçamento cada vez mais escasso para atender a essas, e
outras demandas, mas não têm muito o que fazer vez que o não cumprimento da ordem pode
ensejar até prisão.
Ao assistir o cidadão
vulnerável o Poder Judiciário faz valer a Constituição Federal de 1988 que
assegura o direito à saúde como fundamental assim, não há como não recorrer a
ela quando esse direito é violado e, isso tem ocorrido diariamente em todo
território nacional. Além do mais, os julgadores têm levado em conta o
universal princípio da dignidade da pessoa humana, também presente na nossa Lei
Maior.
Se por um lado os
gestores reclamam da “Judicialização da Saúde” considerando-a uma espécie de intervenção
de um poder em outro, é por intermédio desse mecanismo que milhares de
brasileiros têm conseguido valer o pétreo direito à saúde que, de outra forma-
considerando-se o caso concreto- jamais conseguiriam seguindo o rito normal.
A preocupação
crescente dos gestores e juristas sobre esse tema reside no que consideram de “excessos
na concessão do que deveria ser
excepcionalidade, mas que virou regra em todas as regiões do Brasil”. Uma
situação, que segundo avaliam, pode vir a comprometer além do orçamento público, as vigentes políticas
públicas de saúde. Um dado de 2010 do
Ministério da Saúde assina essa preocupação: naquele ano, 2% do seu orçamento
acabou sendo usado para o custeio dessas
demandas. Compreende-se até essa
preocupação, mas a questão é que, infelizmente o Estado Brasileiro não tem tido
a capacidade de efetivar essas
políticas; se assim o fosse, o cidadão não precisaria bater às portas do
Judiciário para fazer valer esse assegurado direito da pessoa humana.
Dada à insurgência
dos gestores contra as decisões deferidas nos estados e municípios essa “questão”
tem chegado com frequência ao Supremo Tribunal Federal–STF. Por enquanto o
entendimento jurisprudencial daquela corte diante dos inúmeros recursos que ali
chegam é de que, é solidaria a responsabilidade dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde.
O bom mesmo seria o
cidadão quando precisasse de tratamento médico {especializado} considerado de
alto custo não fosse obrigado a recorrer ao Judiciário para valer um direito
que é legitimamente seu. Essa, sem
dúvida, é uma situação, que cedo ou tarde, precisa ser priorizada e enfrentada
com muita responsabilidade.