O Conselho Tutelar é um órgão público e comunitário, composto por cinco membros, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com mandato de três anos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão responsável por coordenar o processo eleitoral e estará realizando a eleição para escolha dos novos conselheiros tutelares da Área I ––que compreende bairros e povoados da BR-010 à Beira-Rio