BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). SAIBA QUEM TEM DIREITO.

Tem direito a reivindicar a aposentadoria, em regra, aquela pessoa que  por um determinado período, ou por regras excepcionais, tenha contribuído com o INSS, já o BPC, como o próprio nome sugere, é um benefício, previsto  na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência (LOAS),  que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem baixa renda.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Este benefício foi criado com o objetivo de garantir a esses grupos um   valor mínimo para que possam sobreviver com dignidade.

Quem tem direito? Todas as pessoas com deficiência ou idosos que comprovem renda de até meio salário mínimo têm direito ao BPC, desde que sejam considerados incapazes de prover o próprio sustento.

Mais do que uma ajuda uma ajuda financeira, o BPC é considerado uma forma de garantir, à quem a  ele tem direito,  o mínimo necessário para que  possa viver com dignidade. Além disso, ele também tem um papel importante na redução da desigualdade social, pois dá a esses grupos acesso a serviços e bens básicos.

Se você é uma pessoa com deficiência ou idosa e comprova baixa renda, você tem direito ao BPC.

É importante que você saiba como solicitar o benefício e aproveite todas as oportunidades que ele lhe oferece. Informações mais detalhadas podem ser obtidas nas agências do INSS, nos Centros de Referência de Assistência Social (CREAS) das Prefeituras  ou com um advogado da sua confiança.

 

 

INADIMPLENTE PODE PERDER CNH E PASSAPORTE, DECIDE STF

Determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em atraso sejam barradas em concursos públicos

Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo Civil) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT.

Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito. Segundo a última pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

 

 

(Fonte: https://jornalboavista.com.br/

Sílvio Santos, não morreu! "Ele está bem", diz assessora ao negar boatos sobre a morte de Silvio Santos

Apresentador teria sido alvo de fake news, como garante o comunicado

    Afastado da televisão, Silvio Santos foi alvo de especulações por alguns internautas, que acreditavam que o apresentador teria morrido. Segundo os boatos, a família e a emissora estariam omitindo a morte do dono do SBT nos Estados Unidos. No Instagram, Maisa Alves, assessora do apresentador, negou a informação. 

    

    Nos comentários, alguns anônimos e famosos comemoram a vida de Silvio e lamentaram a disseminação da falsa notícia. "Meu Deus! O povo não tem o que fazer", escreveu a apresentadora Alessandra Scatena. "Glória a Deus e vai viver muuuuuuito ainda, para nossa alegria", comemorou a cantora Mara Maravilha.

    

    Em outubro de 2022, Silvio revelou o real motivo de seu afastamento da TV. A última vez que o apresentador de 92 anos esteve nos estúdios do SBT foi em abril de 2022, levantando rumores de que não estava muito bem de saúde. Ao canal Intervenção, transmitido no YouTube por Roger Turchetti, ele negou.

    

— Não, não... Eu estava era com preguiça mesmo, estava com preguiça de gravar — garantiu o comunicador, na ocasião.

 

(Fonte:  https://gauchazh.clicrbs.com.br

MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA II - LEI N. 11.340/2006 , ÚLTIMOS JULGADOS

 

Velozes e furiosos 10, lançamento dia 10 de maio de 2023 nos cinemas do Brasil

 

O filme Velozes e Furiosos 10 é um filme de ação e aventura dinâmico e emocionante. O filme acompanha a equipe de Dom Toretto (Vin Diesel) e seus amigos enquanto eles embarcam em uma série de desafios e descobertas, enquanto tentam proteger a família deles.

Como de costume, o filme oferece ação e emoção em abundância, com cenas de perseguição, lutas e explosões. O elenco também é impressionante, com estrelas como Michelle Rodríguez, Tyrese Gibson e Ludacris. Ao todo, Velozes e Furiosos 10 é uma experiência divertida e emocionante que não deve ser perdida

Fast X é um próximo filme de ação americano dirigido por Louis Leterrier e escrito por Justin Lin e Dan Mazeau  

Data de lançamento: 19 de maio de 2023 (Brasil)

Diretor: Louis Leterrier

Produção: Vin Diesel, Justin Lin, Samantha Vincent, Jeff Kirschenbaum, Neal H. Moritz, Joe Roth, Clayton Townsend

Orçamento: 340 milhões USD

Roteiro: Justin Lin, Gary Scott Thompson, Dan Mazeau

Distribuído por: Universal Studios

Deu problema com o consignado? Procure o credor!

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Uma das formas mais eficazes de lidar com a inadimplência de um empréstimo consignado é entrar em contato com o seu credor o mais rápido possível e trabalhar com ele para encontrar uma solução. Se você estiver com dificuldade para pagar o empréstimo, o seu credor pode oferecer uma opção de parcelamento ou até mesmo de redução de juros.

É importante lembrar que a sua credibilidade pode ser afetada se a inadimplência persistir, portanto é importante trabalhar com seu credor para encontrar uma solução que seja acessível para você.

É aconselhável procurar ajuda de um profissional de finanças se você estiver tendo dificuldades para lidar com suas dívidas.

Empréstimo consignado pode ser uma boa, mas cuidado!

 

Os empréstimos consignados são uma ótima opção para aqueles que precisam de um empréstimo com facilidade de pagamento. No entanto, o fato de que o pagamento é descontado diretamente da folha de pagamento pode ser perigoso para aqueles que não possuem reservas financeiras.

O problema é que  se ocorrer algum imprevisto que resulte em uma redução nos rendimentos, ou se a pessoa não conseguir honrar o empréstimo, a dívida pode se acumular rapidamente e a situação financeira pode se tornar insustentável. Por isso, é importante entender os riscos antes de tomar uma decisão para tomar um empréstimo consignado, para ter certeza de que você será capaz de honrá-lo.

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