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Mostrando postagens de Março, 2014

DIREITOS PRESTIGIADOS: Texto do novo CPC é vantajoso para advocacia, diz OAB.

Do Conjur. O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados. Marcus Vinicius apontou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar e do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Ele comentou que, no novo CPC, também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação

Alvará de funcionamento terá desconto de 20% até esta segunda-feira.

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A atualização do documento é obrigatória. Os comerciantes que não efetuarem o pagamento dentro prazo estabelecido, poderão ser multados. A Receita Municipal adiou para esta segunda-feira, 31 de março, a data final do pagamento do alvará de funcionamento 2014. De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO) Liberato Rodrigues, os comerciantes que realizarem o pagamento dentro prazo, terão desconto de 20% na renovação do documento.   O alvará de funcionamento é um documento obrigatório.  A renovação é realizada na Receita Municipal, localizada na Rua Godofredo Viana N° 750, em frente o Viva Cidadão. Para retirar o boleto, o comerciante deve apresentar a cópia do alvará vencido. Sobre a importância do cumprimento do prazo, o secretário reitera “quem ainda não fez o pagamento está convidado a comparecer na secretaria para regularizar o exercício da atividade comercial no município”. Liberato ressalta que os comerciantes com estabelecimentos

Defesa Civil orienta comunidade sobre construções irregulares.

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Chico do Planalto diz que construções às margens de rios e riachos prejudicam a cidade. O superintendente Municipal da Defesa Civil, Francisco das Chagas Silva, o Chico do Planalto, considera de suma importância que a comunidade respeite e cumpra os dispositivos do Código de Posturas de Imperatriz. “É um instrumento que o governo precisa fazer cumprir essa legislação, independente de quem ou qual seja o órgão”, afirmou. Ele entende que a Defesa Civil exerce uma função de suma importância, em apoio aos demais órgãos e secretárias do Governo Municipal, para que seja cumprido o Código de Posturas, principalmente em relação às questões ligadas a construções irregulares no município de Imperatriz. “Quando se faz uma obra irregular nas margens do rio ou dos riachos acaba provocando futuramente problemas para o órgão responsável”, disse ele, que solicita o apoio da comunidade para que não construa ou compre imóvel próximo a riachos, córregos e rios. Chico do Planalto de

Sindicalistas participam em Canaã dos Carajás de Workshop de Saúde e Segurança Ocupacional.

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O evento aconteceu no canteiro do S11D no Complexo Minerador de Ferro dos Carajás.                                                                                                Domingos Cezar             Representantes de sindicatos representativos dos trabalhadores da Vale de todo o Brasil estiveram reunidos durante toda esta quinta-feira (27), no auditório do canteiro de obras do Projeto Ferro Carajás S11D, no VII Workshop de Saúde e Segurança Ocupacional promovido pela empresa mineradora. Diretores do projeto debateram com os sindicalistas a busca da melhor forma de saúde e segurança aos funcionários da Vale.             O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Maranhão, Pará e Tocantins – STFEM esteve mais uma vez presente ao evento, por intermédio do presidente Lúcio Azevedo, do diretor de comunicação e organização sindical, Novarck Oliveira e do diretor de base de Açailândia, Jadson Vasconcelos, os quais debateram em mesa redonda todos os assu

GREVE DA PM: Governo antecipa para novembro novo reajuste a militares.

De O Estado A governadora Roseana Sarney (PMDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa mensagem com a Medida Provisória nº 168 – já em vigor desde a segunda-feira, dia 24 –, que antecipa para novembro deste ano a data de implementação nova tabela remuneratória dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Antes da MP, a previsão era de que o novo reajuste aos militares fosse efetivado apenas em janeiro do ano que vem. Com a medida, o Governo do Estado atende a mais uma das reivindicações da categoria, que paralisou as atividades na noite de quarta-feira, 26, após assembléia geral. A Medida Provisória, agora, tem 45 dias para ser aprovada pela Assembleia, antes de trancar a pauta. A O Estado, o líder do governo na Casa, deputado César Pires (DEM), disse que conversará pessoalmente com o presidente Arnaldo Melo (PMDB) e com os líderes de bloco para garantir a aprovação da matéria logo na próxima semana. “É uma decisão expressa da governadora

Pessoas com nomes considerados exóticos procuram a Justiça para retificar registro de nascimento.

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                                         Fernanda, ex-Fidelma comemora decisão judicial                                       Essa semana o juiz da Quarta-Vara Cível Marcelo Baldochi  julgou dois casos oriundos do Núcleo de Prática Jurídica da Unisulma. Tem sido mais comum do  que se imagina pessoas com  prenomes exóticos  baterem à porta do Judiciário  com pedido de retificação do registro civil. A regra geral da Lei dos Registros  públicos  (6015/73)  é pela imutabilidade do nome, todavia,  a mesma  é flexível à mudança em algumas situações, como por exemplo  prenomes  que venham expor  ao ridículo os seus portadores.   Nesse caso,  a lei determina  que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Muitos detentores de nomes esquisitos, pela falta de informação não sabem que  nesses casos  podem bater às portas do Judiciário para alterar e

LIVRE MANIFESTAÇÃO: Crítica a desembargadora que deu carteirada não é crime

Por Elton Bezerra . O Tribunal de Justiça de São Paulo  rejeitou a queixa-crime  proposta pela desembargadora Iara Ramires de Castro e sua filha, a advogada Roberta Sanches de Castro, contra os jornalistas Luciano Faccioli e Patricia Maldonado, do  Primeiro Jornal , da TV Bandeirantes. Eles foram defendidos pelos advogados Pedro Agatão, Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica, e Alexandre Sinigallia, do Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes. Em julho de 2012, a desembargadora e sua filha foram paradas em uma blitz da Lei Seca na Avenida Paulista, em São Paulo. Segundo os policiais, Roberta, que estava ao volante, aparentava embriaguez, mas se recusou a fazer o teste do bafômetro. Em meio ao bate-boca, a desembargadora teria atirado sua carteira funcional na direção dos policiais. No dia seguinte, o caso foi notícia na imprensa. Na TV, Luciano Faccioli e Patricia Maldonado criticaram o comportamento da desembargadora e sua filha. Elas se sentiram ofendidas e entraram com uma qu

Município investe em ações voltadas para a educação no trânsito.

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O público alvo do projeto são alunos da rede municipal. Até o final do segundo semestre 50 escolas serão atendidas. Desde janeiro a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes ( Setran ) está desenvolvendo projeto de educação para o trânsito nas escolas municipais. As ações tem como finalidade, conscientizar jovens e adolescentes sobre as problemáticas decorrentes de imprudência no trânsito. Seis escolas já receberam a ação.  A meta do projeto é atender 50 escolas da rede municipal até o final do segundo semestre. De acordo com o secretário José de Ribamar, as ações de fiscalizações aliadas ao trabalho educativo nas escolas contribuem para a redução do índice de acidentes no trânsito. Afirma também que além das ações educativas do projeto, a Setran tem intensificado as sinalizações em frente às escolas. O secretário ressalta que Imperatriz é uma das poucas cidades que tem reduzido o índice de acidentes. “Enquanto no Brasil o número de acidentes cresce proporcional

SEMUS realiza capacitação sobre Síndrome de Hunter.

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O curso foi promovido para Agentes Comunitários de Saúde, Médicos e Enfermeiros da Equipe Saúde da Família.No total foram capacitados 402 funcionários.             Com o objetivo de informar e capacitar os profissionais que estão em contato direto com os usurários do SUS, para que possam identificar casos suspeitos de crianças que podem ter a Síndrome de Hunter - doença que acomete um a cada 162 mil nascidos vivos; a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB) realizou na manhã da última quarta (26) um treinamento para aperfeiçoar o diagnóstico dessa patologia.             Levando em consideração a estimativa acima citada, presume-se que dentro da área atendida por Imperatriz pode existir cerca de 10 crianças portadoras da Síndrome. “Viabilizamos este treinamento por esta síndrome ser bem antiga porém pouco conhecida. E a melhor forma de identificação e tratamento é preparando nossos profissionais que representa a porta de entrad

Prefeito Madeira inspeciona obra de extensão da Avenida Santa Tereza.

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Praça também será construída em terreno ao lado da avenida Gil Carvalho A desobstrução da Avenida Santa Tereza, no trecho das ruas Simplício Moreira e Coriolano Milhomem, na altura da Escola Graça Aranha, no Centro, permitiu a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra), a execução da segunda etapa da obra de extensão da via que interligará a rua XV de Novembro, no setor Beira-rio a BR-010, no Entroncamento. O prefeito Sebastião Madeira, que nesta semana vistoriou o andamento das obras, assinalou que conseguiu um acordo para com o governo estadual onde seria utilizada uma área ociosa do colégio Graça Aranha, em contrapartida construindo duas novas salas e a quadra coberta em frente à escola para dar passagem a Avenida Santa Tereza.      “Nesse terreno que restou da área, o município construirá uma bela praça pública à população de Imperatriz”, garantiu ele, ao adiantar que a concepção do projeto é transformar toda Avenid

DADOS PESSOAIS: Fórum não pode proibir testemunha de depor sem documento

Do Conjur. É ilegal proibir, por meio de portaria, o depoimento de testemunha que não apresente documento de identificação. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça que anulou dispositivo com esse teor, previsto em portaria editada pela juíza titular da Vara Única da Comarca de Olinda Nova, no Maranhão. Por meio da norma, a juíza Anelise Nogueira Reginato proibiu o acesso às dependências do fórum do município de pessoas que não portem documento de identificação. Além disso, determinou que pessoas intimadas a depor como testemunhas em processos judiciais que estiverem sem documento “não serão ouvidas e terão computada sua falta na respectiva ata, arcando com os ônus processuais nos casos em que for necessária a sua condução coercitiva”. Ao CNJ, a magistrada justificou a medida com o argumento de que vem recebendo ameaças à sua integridade física. Para a relatora do caso, conselheira Maria Cristina Peduzzi, o Código de Processo Civil e o de Processo Penal não exigem que a teste

Presos reclamam e comida fornecida é inspecionada pelo Ministério Público

Da Assessoria. Na última sexta-feira, a 5ª Promotoria Criminal, representada pelo promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, juntamente com a presidente da Comissão Carcerária da OAB, Helena Amorim, realizou inspeção no restaurante responsável pelo fornecimento da comida dos presos da delegacia e da CCPJ. Durante uma visita feita no mesmo dia à delegacia regional, muitos presos reclamaram da falta de variedade das refeições oferecidas além do seu preparo. Os detentos encaminharam também a reclamação à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos explicando os problemas da comida, como excesso de sal, falta de cozimento de alguns alimentos além de alegarem que em dias de visitas não são servidas alimentação aos internos. Durante a inspeção, a nutricionista responsável, Janaína Ramos, afirmou “Dentro do contrato que nós fechamos, o cardápio é muito variado, nunca vai a mesma carne no almoço e no jantar” e sobre as demais reclamações esclareceu “Devido a grande quantidade, a c

Parceria: Prefeitura de Imperatriz recebe imóvel da Suzano no povoado Nova Bacaba

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O espaço será utilizado como núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Cumprindo seu papel social perante a cidade de Imperatriz, a empresa Suzano Papel e Celulose, realizou na manhã de ontem quarta-feira (26) a entrega oficial de um imóvel doado à Prefeitura de Imperatriz, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES. A ação faz parte do projeto de realocação da comunidade do povoado Bacaba. As 21 famílias que antes residiam entorno da área onde instalou-se a fábrica de celulose, foram transferidos para local mais seguro, com casas novas e bem estruturadas. Dos imóveis novos, um foi destinado a área social, que desde ontem já passou a funcionar como mais um núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, com oferta de atividades que auxiliam no combate a erradicação do trabalho infantil e/ou estado de vulnerabilidade social. Prestigia

Secretaria Municipal de Saúde amplia oferta de exames preventivos do Câncer de mama.

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A partir de agora mais de 2.000 mamografias passam a ser disponibilizadas mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.             Com capacidade de identificar lesões de tamanho mínimo na detecção de um   câncer de mama antes de ser palpável e de se manifestar clinicamente, a mamografia é mais uma das armas utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz (SEMUS) na luta contra a doença. Este exame permite fazer diagnósticos, numa fase muito precoce do câncer aumentando assim sua probabilidade de cura.             Pensando nisso, a Secretária de Saúde Conceição Madeira, viabilizou por meio da Unidade Móvel de Prevenção e Combate ao Câncer, a oferta mensal de mais de 1.800 mamografias .  Os exames de diagnóstico por imagem, que tem como finalidade estudar o tecido mamário estão sendo disponibilizados desde o último dia 20 de março, paralelamente às que já são realizadas pela rede Pública de Saúde de Imperatriz.             “O mamógrafo instalado no “