Nas eleições municipais de 2020 a grande novidade
foi o fim das coligações proporcionais. Impedidos de se ajuntarem para formar
uma coligação, os partidos tiveram que se virar para formar suas chapas de
candidatos a vereador e marcharem para a disputa. Embora haja quem refute,
tratou-se de um experimento do legislador para as eleições de 2022.
Alguns congressistas (deputados federais),
principalmente aqueles com vários anos de casa, entenderam que o fim das
coligações proporcionais poderia prejudicá-los eleitoralmente e tentaram voltar
ao que era antes. A Câmara aprovou, mas o senado não. Dessa forma sendo mantido
o fim das coligações proporcionais também em 2022.
Com o fim das coligações proporcionais praticamente
foi decretada a “extinção” dos pequenos partidos a partir do cumprimento das
chamadas cláusulas de barreira, mecanismos constantes hoje na Constituição
Federal (CF) que condiciona o acesso dos partidos ao fundo partidário, bem como ao horário gratuito ao rádio e à
televisão.
Para ficar mais claro leia o
texto inserto no artigo 17
Constituição Federal.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que
alternativamente: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a
Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de
2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze
Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 97, de 2017)
As eleições de 2022 poderiam ser realizadas sem, ou
com a presença reduzida dessas criticadas agremiações, mas como sempre foi dado
um jeitinho: as coligações proporcionais de outrora deram origem a um novo
instituto, as federações partidárias.
Para muitos as federações significam uma volta
camuflada das antigas coligações com o objetivo de salvar da degola os partidos
sem força partidária e eleitoral. Tanto, que tal arranjo acabou sendo
questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin)
ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro-PTB.
O PTB argumentou na ação que a formação das
federações violava a lei dos partidos político e o artigo da Constituição
Federal, que trata da organização dos partidos.
A ação não encontrou amparo naquela corte sendo fulminada
por maioria de votos, no último dia 9 de fevereiro. Assim, o STF referendou a
liminar anteriormente concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determinando
que o registro das federações partidárias no TSE seja efetivado até o próximo
31 de maio.
A favor da validade da lei que prevê as federações
votaram os ministros: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
André Mendonça, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Somente o ministro
Nunes Marques apresentou voto divergente.
ARRANJO
Sem pormenores, é possível constatar que a
população, aquela parte que acompanha com mais frequência os eventos políticos
do País, entende as federações como mais um arranjo para salvar os pequenos
partidos e os mandatos de quem, sem esse jeitinho, aumentaria o risco de não
eleição.
Por se tratar de algo novo, iniciados e não
iniciados, buscam ainda entender como na prática vai funcionar o mecanismo das
federações. No Google, no domingo, 20 de fevereiro, data da redação deste
texto, “federações partidárias” era um item de busca que aparecia 568.000
vezes.
Foi a lei 14.208/21 que alterou dispositivo da lei
dos partidos (9.096/95), bem como da lei das eleições (9.504/971997) com as
mudanças já valendo para 2022. Em um
primeiro momento não é exigido muito esforço para que essas mudanças sejam
compreendidas. Uma leitura atenta do
texto da lei permite que isso ocorra.
COMPREENDAMOS
À lei dos partidos políticos foi acrescido o artigo
11-A que autoriza que dois ou mais partidos políticos reúnam-se em federação
para disputar as eleições. Para isso, uma vez constituída, é necessário
registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da qual atuará como se
fosse um único partido.
Atuando como se um único partido fosse, a lei
determina que sejam aplicadas às federações todas as normas que regem o
funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.
Essa reunião
não impede que os seus membros preservem sua identidade e autonomia.
Uma diferença visível da federação para o antigo
formato de coligação, é lapso temporal. Antes, a reunião de partidos só vigia
para aquela eleição. Depois, cada um seguia seu rumo. Agora, os partidos
reunidos numa federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo,
quatro anos. Além disso, é de caráter
nacional.
Uma vez firmada, o descumprimento do regramento
legal incidirá em punições aos partidos como a vedação de ingressar em
federação, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes com reflexos ao
acesso ao cobiçado fundo partidário. É um verdadeiro casamento, mas com prazo
mínimo determinado para acabar, a eleição seguinte onde os “laços” poderão ser
renovados, ou não.
A lei diz ainda, em outras palavras, que se na
vigência da coligação um ou mais partidos pularem fora, a federação continuará
em funcionamento até a próxima eleição, desde que nela permaneçam duas ou mais
agremiações. Aqui surge uma dúvida: e se todos, em combinação, deixarem a
federação ao mesmo tempo? Lá mais na frente,
na ocorrência dos casos concretos certamente se saberá.
Perde o
mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de
partido que integra federação."
Como é possível observar, as federações formarão uma
espécie de “partidão”, com a reunião de várias agremiações valendo as mesmas
regras dos partidos políticos no quesito fidelidade partidária.
LEI DAS
ELEIÇÕES
Como dito anteriormente, houve alteração também na
redação da Lei das eleições (9.504/97) sendo nela acrescido o artigo art. 6º-A:
O texto da lei é cristalino ao dizer que são
aplicadas às federações todas as normas que regem as atividades dos partidos
políticos no que atine às eleições, tipo: escolha e registro de candidatos para
eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos
nas campanhas, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de
cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
É vedada
a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções
partidárias."
Mais do que uma reunião para disputar uma eleição,
pelo menos na teoria, a chegada do instituto das federações partidárias vai
permitir que os partidos se unam em torno de um projeto político comum, sendo
natural que esse agrupamento ocorra a partir das semelhanças ideológicas. Assim,
hipoteticamente, não seria possível uma federação com PT, PSDB, União Brasil e
PC do B.
No caso das federações a atração mútua será entre os
semelhantes.
Perde o
mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de
partido que integra federação."
