A história do constitucionalismo americano merece atenção especial
principalmente pela influência nos demais países democráticos. O Brasil, por
exemplo, na elaboração da primeira constituição republicana bebeu dessa fonte.
Nesse sentido, O Bill of Rights (1791), que se constitui pelas dez
primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos, tem servido de fonte
para a construção da lei maior de vários países.
O documento garante
liberdades individuais consideradas essenciais, como a liberdade de expressão,
de religião e de imprensa, imprescindíveis nas sociedades democráticas pautadas
pelo Estado democrático de Direito. Dessa forma pode se dizer que tal documento
integra a histórica política da humanidade.
O Bill of Rights nasceu no final do século XVIII,
em uma sociedade que ainda estava aprendendo a conviver com a própria ideia de
República. A Constituição americana havia sido aprovada em 1787, mas uma parte
significativa dos seus críticos desconfiava da concentração de poderes
atribuída ao novo governo federal. Os chamados antifederalistas temiam que, sem
uma declaração expressa de direitos, o novo Estado pudesse transformar-se
justamente naquilo que a Revolução Americana havia combatido: um poder capaz de
invadir as liberdades individuais.
A
discussão não era meramente jurídica. Era uma pergunta sobre o próprio
significado de liberdade: Eis que no universo dos fundadores dos EUA, principalmente dos críticos do novo sistema
de governo surgia a questão;
Quem
protege o cidadão quando o Estado se torna poderoso demais?
Foi nesse
ambiente que James Madison e o Primeiro Congresso dos Estados Unidos
trabalharam na formulação das emendas que seriam ratificadas pelos Estados em
1791. A intenção era estabelecer limites
mais claros ao poder governamental e proteger determinadas liberdades
fundamentais.
O próprio
National Archives registra que a exigência de uma declaração de direitos foi
uma das armas políticas mais importantes dos antifederalistas durante o
processo de ratificação da Constituição.
O
resultado foi o Bill of Rights, tão citado pelos constitucionalistas e estudado
nos curso jurídicos no Brasil. Sua importância estaria menos no que concedeu
aos cidadãos e mais no que proibiu o Estado a fazer
Essa é
uma mudança extraordinária na história do Direito.
Durante
séculos, o poder político esteve associado à autoridade. O soberano governava; o
indivíduo obedecia. A experiência constitucional moderna começou a inverter
essa lógica: o governo também passou a estar submetido ao Direito.
O Estado
deixou de ser apenas aquele que cria regras.
Passou a
ser também aquele que precisa obedecer às regras que protegem o cidadão
contra ele próprio.
O que é, afinal, o Bill of Rights?
O nome
pode causar alguma confusão para o leitor brasileiro.
O Bill
of Rights não é uma lei comum. Como
já fora dito, são as dez primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos,
ratificadas em 1791.
Elas
protegem direitos relacionados à liberdade
religiosa, liberdade de expressão, liberdade
de imprensa, reunião pacífica, petição ao governo, armas, proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, devido processo legal, direito de defesa e
proibição de punições cruéis e incomuns.
A obra Putting
the Bill of Rights to the Test, produzida pelo National Archives, parte
justamente dessas garantias para mostrar que nenhum direito constitucional
permanece apenas no papel. Cada um deles foi, em algum momento da história
americana, colocado diante de uma situação concreta em que havia interesses
poderosos tentando restringi-lo.
E essa
talvez seja a característica mais interessante da obra.
Ela não
apresenta o Bill of Rights como uma coleção de frases solenes.
Ela o
coloca diante da vida.
Diante da
guerra.
Diante da
polícia.
Diante da
imprensa.
Diante da
religião.
Diante
dos protestos.
Diante
das prisões.
Diante do
medo.
Diante do
próprio governo.
É aí que
descobrimos se um direito realmente existe.
O
verdadeiro teste de uma Constituição
É fácil
defender a liberdade quando não existe nenhuma ameaça.
Difícil é
defendê-la quando o governo afirma que precisa restringi-la para preservar a
segurança.
Essa é
uma das grandes lições que atravessam os casos reunidos pelo National Archives.
Durante a
Primeira Guerra Mundial, por exemplo, a liberdade de expressão foi colocada à
prova diante das leis que procuravam impedir manifestações consideradas
prejudiciais ao esforço de guerra.
Durante
períodos de conflito e tensão política, a liberdade de imprensa também
enfrentou limitações.
Manifestantes
foram confrontados pelo poder público.
Pessoas
foram perseguidas por suas opiniões.
A polícia
realizou buscas sem as garantias que hoje parecem elementares.
Cidadãos
pobres chegaram aos tribunais sem condições de contratar advogados.
E,
durante a Segunda Guerra Mundial, milhares de americanos de ascendência
japonesa foram retirados de suas casas e enviados para centros de relocação.
O que
esses episódios têm em comum?
Todos
colocam a mesma pergunta diante do Direito:
até onde
o Estado pode ir quando acredita estar defendendo a sociedade?
Essa
pergunta é muito maior do que a história americana.
Ela
pertence ao próprio Direito Constitucional.
A liberdade religiosa
A
Primeira Emenda começa com uma questão que parece simples, mas que contém
enorme complexidade:
o Estado
não pode estabelecer uma religião nem impedir o livre exercício da religião.
A
liberdade religiosa, portanto, possui duas dimensões.
Existe a
liberdade de acreditar.
Mas
existe também a liberdade de não acreditar.
Essa
distinção tornou-se particularmente importante em uma sociedade pluralista, na
qual cristãos, judeus, muçulmanos, ateus, agnósticos e seguidores de diferentes
tradições religiosas precisam compartilhar o mesmo espaço político.
A
Constituição não pode escolher a consciência de cada cidadão.
Pode,
entretanto, protegê-la.
A liberdade de expressão
Poucos
direitos são tão importantes para uma democracia quanto o direito de falar.
Mas falar
é justamente uma das coisas que os governos mais frequentemente desejam
controlar.
Críticas
políticas, manifestações contra guerras, denúncias contra autoridades e
opiniões consideradas perigosas sempre estiveram no centro dos conflitos
constitucionais.
A
experiência americana demonstrou que a liberdade de expressão não serve apenas
para proteger opiniões agradáveis.
Ela
existe principalmente para proteger as opiniões incômodas.
Uma sociedade democrática não
precisa proteger aquilo com que todos concordam.
Precisa proteger o direito de
discordar.
Essa é uma das razões pelas quais
a Primeira Emenda permanece tão poderosa.
A liberdade de imprensa
A
imprensa ocupa posição especial porque exerce uma função que ultrapassa a
liberdade individual.
Ela ajuda
a sociedade a conhecer aquilo que o poder gostaria, muitas vezes, de manter
oculto.
Por isso,
a liberdade de imprensa não pode ser compreendida apenas como o direito de
publicar.
Ela
envolve também o acesso à informação, às fontes e aos acontecimentos.
Uma
democracia sem imprensa livre pode continuar realizando eleições.
Pode
continuar mantendo parlamentos.
Pode
continuar possuindo tribunais.
Mas corre
o risco de transformar suas instituições em cenários onde a aparência
democrática permanece enquanto a informação desaparece.
O direito de reunião e o direito de protestar
Outra
grande contribuição do Bill of Rights está na compreensão de que a democracia
não acontece apenas dentro dos prédios públicos.
Ela acontece
também nas ruas.
O direito
de reunião e o direito de petição permitem que cidadãos se organizem e digam ao
governo:
não
concordamos.
Essa
talvez seja uma das frases mais importantes de uma democracia.
Porque o
cidadão não existe para concordar permanentemente com o Estado.
Ele
possui o direito de questioná-lo.
O
protesto pacífico, portanto, não é necessariamente uma ameaça à democracia.
Pode ser
justamente uma das maneiras pelas quais a democracia permanece viva.
A proteção contra o poder policial
A Quarta
Emenda introduziu outro princípio fundamental: o governo não pode realizar
buscas e apreensões arbitrárias.
Aqui
encontramos uma questão essencial para o Direito Penal e Processual Penal:
o Estado
pode violar a lei para provar que alguém violou a lei?
A
resposta construída pela tradição constitucional americana foi progressivamente
negativa.
A
proteção contra buscas arbitrárias representa algo maior do que uma formalidade
processual.
Ela
estabelece uma fronteira.
O cidadão
possui uma esfera de intimidade.
E o
Estado precisa apresentar uma justificativa juridicamente válida para
ultrapassá-la.
É uma
ideia que encontraria correspondência, décadas mais tarde, em diferentes
sistemas constitucionais democráticos.
O devido processo legal
A Quinta
Emenda acrescentou outra ideia fundamental:
ninguém
deve ser privado da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal.
Aqui
aparece um dos fundamentos do Estado de Direito.
O poder
não pode simplesmente decidir.
Ele
precisa seguir regras.
Mesmo quando
o Estado acredita que alguém é culpado, existe um caminho jurídico a ser
respeitado.
Isso muda
completamente a relação entre indivíduo e poder.
O cidadão
deixa de ser simplesmente objeto da autoridade.
Passa a
ser sujeito de direitos.
O direito de defesa
Talvez um
dos exemplos mais humanos apresentados pela tradição constitucional americana
seja o caso de Gideon v. Wainwright.
Clarence
Gideon era pobre e não possuía recursos para contratar um advogado.
Acusado
criminalmente, pediu que o Estado lhe fornecesse defesa.
Seu
pedido foi inicialmente negado.
Gideon,
porém, não desistiu.
Da
prisão, escreveu à Suprema Corte.
O caso
chegou ao tribunal e produziu uma decisão histórica: em determinadas acusações
criminais, o Estado não pode deixar uma pessoa pobre enfrentar sozinha a
máquina judicial.
A razão é
simples.
O Estado
possui polícia.
Possui
promotores.
Possui
estrutura administrativa.
Possui
recursos.
Como
poderia o cidadão, sozinho, enfrentar tudo isso?
A defesa
técnica passa então a ser compreendida não como luxo, mas como elemento
essencial de um julgamento justo.
E o que tudo isso tem a ver
com o Brasil?
Aqui está
uma das partes mais importantes da nossa reflexão.
O Brasil
não copiou simplesmente o Bill of Rights.
Nossa
história constitucional é própria. Temos tradições jurídicas portuguesas,
influência do constitucionalismo europeu, experiências latino-americanas e uma
trajetória marcada pelo Império, República, períodos autoritários e
redemocratização.
Mas
pertencemos à mesma grande tradição constitucional que procura limitar o
poder do Estado e proteger a pessoa humana.
E isso
aparece de maneira extraordinariamente clara na Constituição Federal de 1988.
O artigo
5º começa estabelecendo que todos são iguais perante a lei e garantindo a
brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em seguida,
apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais.
Não é
difícil perceber algumas correspondências.
A
liberdade religiosa americana encontra paralelo na liberdade de consciência e
de crença assegurada pelo artigo 5º, VI.
A
liberdade de expressão encontra proteção no inciso IV.
A
proteção da intimidade, da vida privada e da imagem aparece no inciso X.
O devido
processo legal está expressamente previsto no inciso LIV.
O
contraditório e a ampla defesa aparecem no inciso LV.
A
inviolabilidade do domicílio está protegida no inciso XI.
E o
direito de reunião pacífica está assegurado no inciso XVI.
Ou seja:
o Brasil possui sua própria arquitetura constitucional de direitos
fundamentais, mas participa de uma história mais ampla na qual uma ideia se
tornou central:
o poder
precisa encontrar limites quando entra em contato com a liberdade humana.
A Constituição de 1988 e a
experiência brasileira
Há ainda
uma razão histórica para compreendermos a importância desse paralelo.
A
Constituição brasileira de 1988 nasceu depois de duas décadas de regime militar
e foi concebida no processo de reconstrução democrática do país. Ela colocou a
dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República e estabeleceu a
prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais
brasileiras.
Não por
acaso, o texto constitucional brasileiro é muito mais extenso na proteção de
direitos do que o Bill of Rights original.
O
constituinte brasileiro de 1988 procurou proteger não apenas liberdades
individuais, mas também direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos
políticos, direitos culturais e mecanismos judiciais destinados à proteção das
garantias constitucionais.
É uma
diferença importante.
O Bill of
Rights americano nasceu em uma sociedade do século XVIII, preocupada
especialmente com os limites do novo governo federal.
A
Constituição brasileira de 1988 nasceu em outro momento histórico, depois de
uma experiência autoritária e em uma sociedade marcada por profundas
desigualdades.
Por isso,
nossa Constituição procurou fazer algo ainda mais amplo:
não
apenas impedir que o Estado retire a liberdade, mas também criar condições
jurídicas para que a cidadania possa existir.
A influência que atravessou
fronteiras
O mais
fascinante, entretanto, é perceber que o Bill of Rights não ficou parado no
século XVIII.
A ideia
de constitucionalizar direitos fundamentais atravessou fronteiras e influenciou
diferentes experiências constitucionais.
Ao longo
dos séculos XIX e XX, declarações de direitos, constituições nacionais,
tratados internacionais e sistemas regionais de proteção dos direitos humanos
passaram a desenvolver e ampliar ideias relacionadas à liberdade, igualdade,
devido processo, participação política e limitação do poder.
A
influência não foi uma simples reprodução do modelo americano.
Foi uma
espécie de diálogo constitucional.
Cada
sociedade recebeu essas ideias e as reinterpretou de acordo com sua própria
história.
Por isso,
não existe uma única maneira de proteger a liberdade.
Existem
diferentes arquiteturas constitucionais construídas em torno de uma preocupação
semelhante:
como
impedir que o poder se transforme em arbítrio?
O grande ensinamento de Putting
the Bill of Rights to the Test
É
justamente aqui que a obra pesquisada ganha especial importância.
O livro
do National Archives não pretende apresentar o Bill of Rights como uma coleção
perfeita de direitos que, uma vez escrita, resolveu definitivamente o problema
da liberdade.
Muito
pelo contrário.
Ele
mostra que cada direito precisou , e continua precisando , ser colocado à prova.
A
liberdade religiosa foi testada.
A
liberdade de expressão foi testada.
A
liberdade de imprensa foi testada.
O direito
de reunião foi testado.
O direito
de petição foi testado.
A
proteção contra buscas arbitrárias foi testada.
O devido
processo foi testado.
O direito
de defesa foi testado.
A própria
noção de punição humana foi testada.
E algumas
vezes as instituições americanas erraram.
Essa
talvez seja uma das lições mais importantes.
Uma
Constituição não é garantia de que o Estado nunca cometerá abusos.
Ela é,
antes, um instrumento para permitir que esses abusos sejam questionados,
reconhecidos e, quando possível, corrigidos.
A liberdade nunca está
definitivamente conquistada
Talvez
seja essa a conclusão que mais nos interessa.
É
tentador imaginar que os grandes problemas constitucionais pertencem ao passado.
Não
pertencem.
Toda
geração recebe determinados direitos, mas precisa descobrir como preservá-los
diante dos problemas do seu próprio tempo.
No século
XVIII, o problema era limitar o novo governo.
No século
XIX, surgiram questões relacionadas à escravidão, cidadania e igualdade.
No século
XX, guerras, totalitarismos, segregação racial e perseguições políticas
colocaram novamente os direitos à prova.
No século
XXI, novas questões surgiram:
vigilância
digital;
inteligência
artificial;
privacidade
de dados;
disseminação
de informações falsas;
liberdade
nas redes sociais;
reconhecimento
facial;
algoritmos
de decisão;
segurança
nacional;
e os
limites do poder de investigação do Estado.
Mudaram
as ferramentas.
Mas a
pergunta permaneceu.
Até onde
pode ir o poder quando encontra a liberdade?
É por
isso que o Bill of Rights continua vivo.
Não
porque as dez primeiras emendas americanas possam simplesmente ser
transportadas para outros países, mas porque elas representam uma das grandes
experiências históricas de transformar a liberdade em limite jurídico ao
poder.
E o
Brasil, especialmente depois de 1988, participa dessa mesma conversa
constitucional.
Nossa
Constituição não é uma cópia da Constituição americana.
Ela é
resultado de nossa própria história.
Mas quando
o artigo 5º protege a liberdade de consciência, a manifestação do pensamento, a
intimidade, o domicílio, o devido processo legal, o contraditório, a ampla
defesa e tantos outros direitos, estamos diante de uma mesma grande construção
civilizatória:
o Estado
existe para servir ao cidadão, e não o cidadão para servir ao Estado.
Talvez
seja essa a verdadeira mensagem de Putting the Bill of Rights to the Test.
Os
direitos fundamentais não são importantes apenas quando tudo está tranquilo.
Eles se
tornam realmente importantes quando surgem o medo, a guerra, a crise, o crime,
a ameaça, a indignação e a pressão popular para que o Estado faça alguma coisa
— qualquer coisa.
É nesses
momentos que uma democracia é colocada à prova.
Porque
uma Constituição não mostra sua força quando protege aqueles de quem todos
gostam.
Ela
mostra sua grandeza quando consegue proteger também aquele de quem ninguém
gosta.
E talvez
seja justamente aí que o Direito deixe de ser apenas um conjunto de normas.
E se
transforme naquilo que deveria ser desde o começo:
uma
barreira humana contra o arbítrio do poder.
Elson
Mesquita de Araújo
Advogado,
jornalista, escritor, pesquisador


