TSE aprova novas regras para propaganda eleitoral com foco no combate às fake news e uso da inteligência artificial

 

ElsonMAraujo

*Resolução 23.755, de relatoria do ministro Nunes Marques, estabelece normas inéditas para regulamentar o uso de IA nas campanhas e amplia mecanismos de proteção ao processo democrático nas eleições de 2026*

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última segunda-feira, 2 de março, a Resolução nº 23.755, que promove alterações significativas nas regras da propaganda eleitoral para as Eleições Gerais de 2026. De relatoria do ministro Nunes Marques, o texto consolida um dos mais avançados marcos regulatórios do mundo no que diz respeito ao uso de inteligência artificial (IA) em campanhas políticas e ao combate à desinformação.

A nova resolução é fruto de um amplo processo de discussão que envolveu audiência pública, contribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais e sugestões da sociedade civil por meio do Sistema de Sugestões de Resoluções Eleitorais (SRE). Ao todo, foram 326 contribuições específicas sobre propaganda eleitoral, o segundo maior volume entre todos os temas regulamentados para o pleito deste ano.

Inteligência artificial sob regras claras-Um dos pontos mais inovadores da resolução é a regulamentação detalhada do uso de inteligência artificial nas campanhas. Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral estabelece normas específicas para conteúdos sintéticos, aqueles gerados ou modificados por IA.

O texto determina que qualquer propaganda eleitoral que utilize conteúdo sintético multimídia, para criar, substituir, omitir ou alterar imagens ou sons deverá trazer informação explícita, destacada e acessível sobre a fabricação ou manipulação, incluindo a tecnologia utilizada.

Mais rigoroso ainda é o período de vedação estabelecido pelo § 3º-A do art. 9º-B: fica proibida a publicação ou republicação de novos conteúdos sintéticos produzidos por IA que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. A medida visa evitar "surpresas indesejadas" no momento mais crítico do processo eleitoral, como explicou o relator em seu voto.

Os provedores de aplicação que ofertarem serviços de impulsionamento de conteúdo político-eleitoral deverão viabilizar campo específico para declaração do uso de IA. Mais do que isso: ficam proibidos de ranquear, recomendar ou sugerir candidaturas, emitir opiniões ou indicar preferência eleitoral por meio de sistemas automatizados, ainda que solicitado pelo usuário.

 Responsabilização das plataformas

 A resolução também avançou na responsabilização das grandes plataformas digitais. O novo art. 125-B determina que os provedores de aplicação de internet elaborem plano de conformidade destinado à prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral.

O descumprimento das regras sobre IA impõe a imediata remoção do conteúdo ou a indisponibilização do serviço de comunicação, por iniciativa do próprio provedor ou por determinação judicial. Em caso de reincidência ou disseminação de conteúdos já considerados ilícitos pela Justiça Eleitoral, as plataformas poderão ser responsabilizadas solidariamente.

Outra novidade importante é a previsão de inversão do ônus da prova nas representações que versem sobre uso de conteúdo sintético. Quando houver dificuldade técnica de comprovação da manipulação digital, caberá ao representado demonstrar a licitude do conteúdo e como a IA foi empregada.

 Banimento de perfis falsos

O combate à desinformação ganhou um poderoso instrumento com o art. 38-A, que determina a remoção de perfis comprovadamente falsos, apócrifos ou automatizados (robôs) quando suas publicações configurarem prática reiterada de crime eleitoral ou divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam atingir a integridade do processo eleitoral.

A medida é uma resposta direta à atuação de contas inautênticas que historicamente poluem o debate público e disseminam desinformação em larga escala durante os períodos eleitorais.

 Inclusão e diversidade como prioridade

 A resolução também avança em pautas históricas de representatividade. Pela primeira vez, a propaganda eleitoral gratuita deverá observar a destinação proporcional do tempo não apenas para candidaturas de mulheres e pessoas negras, mas também para candidatos e candidatas indígenas, na exata proporção em que forem registrados por partidos e federações.

O texto estabelece mecanismos de controle e compensação: caso os percentuais destinados a essas candidaturas não sejam atingidos em um ciclo semanal, o tempo faltante deverá ser compensado nas semanas seguintes, assegurando a proporcionalidade até o fim da campanha.

 Outra inovação relevante é a obrigatoriedade de impressão de propaganda eleitoral em Braille, em proporção escalonada que deverá observar o percentual de pessoas com deficiência visual existente no cadastro eleitoral da circunscrição.

 Violência política contra a mulher

 A nova resolução endurece o combate à violência política de gênero no ambiente digital. Fica expressamente proibida a criação ou promoção de alterações em fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, tem sido enfática em sua gestão no combate à misoginia política, e a nova norma reflete essa prioridade: "Misoginia, digital ou não, jamais será tolerada nesta Justiça Especializada", registrou o relator em seu voto.

 Liberdade de expressão e propaganda de rua

Apesar do rigor no ambiente digital, a resolução buscou preservar e até ampliar a liberdade de manifestação no "mundo real", como definiu o ministro Nunes Marques. O novo § 4º-A do art. 19 permite expressamente a entrega de material de campanha em espaços públicos abertos de convivência – vias públicas, praças, feiras livres, parques e logradouros – desde que não comprometa a livre circulação de pessoas.

No período de pré-campanha, ficou autorizada a manifestação espontânea em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, conforme definido pela ADPF nº 548, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

"É importante que a Justiça Eleitoral renove seu compromisso com a liberdade dos atos de propaganda praticados no 'mundo real', porquanto imunes aos algoritmos e às manipulações comuns ao universo virtual", destacou o relator em seu voto.

 Assédio eleitoral no ambiente de trabalho

 A resolução também inova ao vedar expressamente a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, responsabilizando quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência. A medida busca coibir práticas que historicamente constrangem trabalhadores durante o período eleitoral.

 Equilíbrio entre inovação e segurança

 Ao aprovar a Resolução nº 23.755, o TSE demonstra sua capacidade de se antecipar aos desafios impostos pelas novas tecnologias, sem perder de vista os princípios fundamentais que orientam o processo democrático: liberdade de expressão, isonomia, transparência e segurança jurídica.

O ministro Nunes Marques fez questão de pontuar, em seu voto, que as alterações "não constituem a criação de um pacote de medidas voltadas a ameaçar e punir os atores do processo eleitoral", mas sim "permitir o florescimento do debate eleitoral, dando ênfase à liberdade de comunicação daqueles que vão disputar a eleição e garantindo a livre manifestação do eleitorado, figura central de nossa democracia".

Com as novas regras, o Brasil se posiciona na vanguarda mundial da regulação eleitoral para a era da inteligência artificial, estabelecendo parâmetros que equilibram inovação tecnológica e proteção do processo democrático. Resta agora acompanhar sua aplicação prática nas eleições que se aproximam, num dos pleitos mais desafiadores da história recente do país.

O Direito em Tempos de Interregno: Quando a Ordem Antiga Não Morreu e a Nova Ainda Não Nasceu

 

ElsonMAraujo 

Recentemente, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Grupo de Análise de Conjuntura Padre Thierry Linard, divulgou o estudo intitulado “A Conjuntura Internacional em 2026 – a única constante é a mudança”. Recebo  cópia do documento do bispo de Carolina Dom Francisco,  intelectual maranhense, membro da Academia Imperatrizense de Letras, e um dos editores da rica análise. 

Não é uma leitura fácil, nem rápida, mas de extrema importância para quem ou aquela  instituição que queira compreender esse “manicômio geopolítico” no qual o mundo se encontra hoje mergulhado.  Nas próximas linhas vou pelo menos tentar, extrair “o que pude extrair,  e  deixar aqui um registro.

O documento, embora elaborado sob perspectiva pastoral e acadêmica, toca em uma ferida que ultrapassa o campo religioso ou sociológico: ele revela a inquietante sensação de que o mundo atravessa um momento de suspensão histórica.

A reflexão parte da célebre formulação atribuída a Antonio Gramsci, segundo a qual o interregno é o tempo em que o velho ainda resiste em morrer e o novo ainda não consegue nascer.  É precisamente nesse intervalo incerto que surgem os chamados “sintomas mórbidos” da História.

Tal diagnóstico, longe de ser mera metáfora filosófica, descreve com precisão desconfortável o estado atual do sistema internacional e, sobretudo, do Direito enquanto instrumento civilizatório.

Durante décadas, acreditou-se que a ordem jurídica internacional consolidada após a Segunda Guerra Mundial havia criado uma espécie de blindagem normativa contra retrocessos civilizatórios. Tratados multilaterais, organismos internacionais e tribunais supranacionais passaram a funcionar como pilares de estabilidade global. Entretanto, os eventos recentes demonstram que essa estrutura, antes vista como sólida, apresenta fissuras cada vez mais visíveis.

O que se observa hoje é a substituição gradual da lógica da cooperação pela lógica da imposição. O Direito Internacional, que deveria funcionar como mediador entre soberanias, tem sido frequentemente relegado à condição de retórica diplomática, invocado quando conveniente e ignorado quando inconveniente.

O estudo da CNBB acerta ao identificar que não estamos apenas diante de conflitos geopolíticos isolados, mas de uma crise estrutural de legitimidade institucional. A confiança nas estruturas democráticas vem sendo corroída por polarizações ideológicas, por narrativas extremadas e pela incapacidade dos Estados de responder com eficiência às demandas sociais contemporâneas.

Nesse ambiente de desconfiança generalizada, o Direito passa a ocupar uma posição paradoxal. Ao mesmo tempo em que é convocado como última trincheira da estabilidade institucional, torna-se alvo de disputas políticas cada vez mais intensas. Tribunais constitucionais são instados a decidir temas que ultrapassam o campo jurídico e invadem o território da governança política, econômica e social.

Esse fenômeno, embora muitas vezes necessário, gera tensões profundas na própria arquitetura democrática. Quando o Judiciário se torna o principal árbitro das crises políticas, surge inevitavelmente o debate sobre seus limites institucionais e sobre o risco de hipertrofia de suas competências.

Outro aspecto particularmente relevante destacado no documento é a aceleração histórica. Vivemos uma era em que transformações tecnológicas, econômicas e sociais avançam em velocidade superior à capacidade normativa dos Estados. A inteligência artificial, a economia digital, as novas formas de organização do trabalho e os desafios ambientais criam conflitos jurídicos inéditos que ainda carecem de respostas estruturadas.

O Direito, tradicionalmente construído com base na previsibilidade e na estabilidade, encontra-se agora diante do desafio de regular uma realidade em constante mutação. Essa defasagem temporal entre fato social e norma jurídica amplia a sensação coletiva de insegurança e alimenta discursos que relativizam o valor das instituições.

É justamente nesse ponto que o conceito gramsciano de interregno revela sua força interpretativa. 

O mundo parece transitar entre modelos de governança que já não respondem às demandas contemporâneas e estruturas emergentes que ainda não demonstraram capacidade de produzir estabilidade.

A grande questão que se impõe, portanto, não é apenas qual será a nova ordem internacional, mas qual será o papel do Direito na construção dessa nova arquitetura global. 

Se o Direito conseguir preservar sua função estruturante, poderá servir como ponte entre transformação e estabilidade. Caso contrário, corre o risco de ser reduzido a instrumento circunstancial de disputas de poder.

O documento da CNBB cumpre papel relevante ao lembrar que períodos de transição histórica não são apenas momentos de crise, mas também oportunidades de reconstrução institucional. A História demonstra que as grandes conquistas civilizatórias frequentemente nasceram em períodos de profunda instabilidade.

O desafio contemporâneo reside exatamente na capacidade das instituições jurídicas de resistirem à tentação do pragmatismo absoluto. 

Quando o Direito passa a ser moldado exclusivamente pela conveniência política ou pela força econômica, perde sua essência como mecanismo de proteção da dignidade humana e da convivência social.

Talvez o maior risco do interregno não seja o colapso das estruturas antigas, mas a eventual incapacidade de construir novas bases normativas sustentadas por valores universais. Sem esse compromisso, o mundo pode caminhar para uma realidade em que a previsibilidade jurídica seja substituída pela volatilidade estratégica.

O tempo histórico que vivemos exige vigilância institucional, maturidade democrática e coragem intelectual para reconhecer que o Direito, embora não seja capaz de impedir todas as crises, continua sendo o instrumento mais sofisticado já construído pela civilização para impedir que o poder se transforme em arbitrariedade.

O interregno, afinal, não é apenas um intervalo entre ordens. É o momento em que a sociedade decide quais valores sobreviverão ao futuro.

(Fonte analisada: CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Grupo de Análise de Conjuntura Padre Thierry Linard “A Conjuntura Internacional em 2026 – a única constante é a mudança.”

Quando o cliente pagou quase tudo: Entenda a Teoria do Adimplemento Substancial

Você sabia que, em muitos casos, mesmo atrasando algumas parcelas, o consumidor pode evitar a perda de um imóvel, veículo ou contrato importante?

Isso é possível graças à chamada Teoria do Adimplemento Substancial, um dos temas mais relevantes e estratégicos do Direito Civil moderno.

Continue lendo e veja de forma simples o que é essa teoria, quando ela pode ser aplicada e como ela tem ajudado milhares de pessoas a proteger seus direitos.

A teoria do adimplemento substancial surgiu para evitar injustiças contratuais.

Ela parte de uma ideia simples e extremamente lógica:

 Se uma pessoa cumpriu praticamente todo o contrato, não é justo perder tudo por causa de um pequeno atraso ou inadimplemento parcial.

Ou seja, quando o devedor paga grande parte da dívida e demonstra boa-fé, a lei e os tribunais entendem que o contrato deve ser preservado, evitando medidas extremas como as temidas. 

• Busca e apreensão de veículos;
  
  

• Leilão de imóveis;
  
  

• Consolidação da propriedade fiduciária;
  
  

• Rescisão contratual.
  
  

Não existe um número fixo na lei, mas os tribunais costumam analisar alguns critérios importantes:

Pagamento da maior parte da dívida (geralmente acima de 70%)/ Boa-fé do consumidor
Pequeno atraso ou inadimplemento residual/  Ausência de prejuízo grave ao credor

Se esses requisitos estiverem presentes, é possível impedir a perda do bem e buscar alternativas mais equilibradas, como a renegociação da dívida.

A teoria aparece com muita frequência em situações como:

✔ Financiamento de imóvel

Imagine uma pessoa que pagou anos de financiamento e, por dificuldade financeira momentânea, deixou de pagar algumas parcelas. Nesses casos,  a depender do caso concreto , pode ser possível impedir o leilão do imóvel.

✔ Consórcios contemplados

É comum que consumidores paguem grande parte da carta de crédito e, diante de crise financeira, enfrentem ameaça de retomada do bem. A teoria pode impedir medidas desproporcionais.

✔ Financiamento de veículos

O pagamento quase integral do contrato pode impedir busca e apreensão do automóvel.

 O Que Dizem os Tribunais?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa teoria não se aplica à adjudicação compulsória, pois poderia incentivar o inadimplemento. 

Originada do  direito inglês, tal teoria   surgiu para superar formalismos.  A  doutrina é amplamente utilizada no Brasil para conservar os ajustes e vedar o enriquecimento sem causa.  Ou seja, o Judiciário brasileiro vem adotando uma visão mais equilibrada, valorizando a boa-fé e a justiça contratual.

É preciso saber .

 Quando a Teoria Não Pode Ser Usada?

Nem todo atraso permite essa defesa.

Ela normalmente não se aplica quando:

❌ A dívida ainda é alta
❌ Existe má-fé ou abandono do contrato
❌ O atraso compromete totalmente o negócio

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Por Que Essa Teoria é Tão Importante?

Ela protege o consumidor contra perdas desproporcionais e evita que pequenas dificuldades financeiras resultem em prejuízos irreversíveis.

Na prática, significa que:

👉 O contrato pode continuar existindo
👉 O consumidor pode renegociar a dívida
👉 O bem pode ser preservado

📞 Quando Procurar um Advogado?

Se você estiver enfrentando:

• Ameaça de leilão de imóvel;
  
  

• Busca e apreensão de veículo;
  
  

• Problemas com consórcios;
  
  

• Execução ou rescisão contratual;
  
  

Lembre-se , que é  fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes. Muitas vezes, agir rapidamente faz toda a diferença.

Maranhão: a fronteira estratégica que redesenha o futuro do Brasil

 

ElsonMAraujo

Do ponto de vista econômico, o Maranhão já ocupou lugar de destaque no cenário nacional. Celso Furtado, em sua obra clássica Formação Econômica do Brasil (1959), registra esse protagonismo ao analisar, com precisão quase cirúrgica, os grandes ciclos econômicos do País açúcar, gado, ouro e café. Trata-se de leitura obrigatória para quem deseja compreender não apenas a história econômica brasileira, mas também as oscilações e permanências deste que se pode chamar de “sagrado chão brasileiro”.

Com o passar dos anos, o Maranhão pode até ter perdido densidade econômica relativa, mas não perdeu aquilo que, no jogo das nações, costuma ser decisivo: posição estratégica e capacidade de reação. Essa capacidade, hoje, ganha novo fôlego sob a gestão do governador Carlos Orleans Brandão. Os números recentes indicam uma inflexão clara: o Estado volta a caminhar na direção de recuperar posições historicamente perdidas.

De forma gradual, e com políticas públicas bem calibradas, o Maranhão consolida-se como peça central no tabuleiro da logística nacional, da transição energética e da nova geopolítica do Atlântico Sul. Enquanto o Brasil discute seu futuro político mirando as eleições de 2026, um Estado antes tratado como periférico afirma-se, silenciosamente, como um dos ativos geopolíticos mais relevantes do País.

O Maranhão já não é apenas uma fronteira agrícola ou mineral. Transformou-se em hub estratégico multimodal, janela atlântica para o comércio internacional, plataforma espacial e laboratório da economia verde. Não se trata de ufanismo regional de um apaixonado por essa terra. Os fatos, observados com atenção, mostram que a trajetória maranhense nos próximos anos terá influência direta na competitividade brasileira no cenário global.

Localizado na confluência entre o Norte e o Nordeste, o Maranhão abriga a saída marítima mais curta do Brasil para os mercados da Europa, da América do Norte e para as rotas que passam pelo Canal do Panamá. Essa condição singular o transforma em pilar do chamado “Arco Norte”, estratégia logística que redefine os fluxos de exportação do País.

Nesse contexto, o Porto do Itaqui  como costuma destacar o ex-senador Roberto Rocha  é mais do que um terminal portuário: é um ativo soberano. Um dos portos de águas profundas mais produtivos do mundo, opera em duas frentes estratégicas fundamentais. De um lado, escoa o minério de ferro da Vale, via Estrada de Ferro Carajás; de outro, funciona como válvula de escape da produção agrícola do MATOPIBA, região que hoje figura entre os principais celeiros do planeta.

A integração multimodal amplia ainda mais esse potencial. A conexão entre a Ferrovia de Carajás e a Ferrovia Norte-Sul cria um corredor logístico sem paralelos no Brasil. Não apenas acelera o escoamento de commodities, como também atrai investimentos industriais em busca de eficiência logística, transformando o Maranhão em polo de atração de novos projetos produtivos.

No campo da soberania tecnológica, o Estado abriga outro ativo estratégico de alcance global: o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Sua proximidade com a Linha do Equador oferece uma economia de até 30% no consumo de combustível dos foguetes  vantagem competitiva decisiva no mercado internacional de lançamentos espaciais.

Com a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, o potencial comercial da base foi finalmente destravado. O Maranhão passa a se posicionar como plataforma para o lançamento de constelações de satélites de baixa órbita, infraestrutura essencial para comunicações 5G e 6G, agricultura de precisão, monitoramento climático e defesa nacional.

Paralelamente, o Estado navega uma transição econômica audaciosa. Mantém sua força nas commodities tradicionais, mas projeta-se como protagonista da economia de baixo carbono. Temas ainda pouco compreendidos pela maioria da população  e, por isso mesmo, pouco debatidos ,  ganharão centralidade nos próximos anos, como o hidrogênio verde.

Projetos em estudo buscam transformar o complexo portuário de São Luís em hub de exportação de H2V para a Europa. O Maranhão reúne condições naturais raras: potencial eólico e solar costeiro abundante, capaz de fornecer energia renovável barata, matéria-prima essencial para esse combustível do futuro.

Some-se a isso a segurança energética proporcionada pela Bacia do Parnaíba,  a segunda maior bacia hidrográfica do Nordeste, abrangendo Maranhão, Piauí e Ceará. A exploração de gás natural na região garante estabilidade à matriz energética e atrai indústrias intensivas em energia, criando um círculo virtuoso entre recursos naturais e desenvolvimento industrial.

No plano político-administrativo, sob a condução do governador Carlos Brandão, o Maranhão busca um equilíbrio delicado, porém necessário: manter alinhamento institucional com o governo federal, sem abrir mão da segurança jurídica e da infraestrutura exigidas por setores estratégicos como o agronegócio e a mineração.

Talvez aí resida o maior desafio da atual gestão: superar o paradoxo do crescimento. Como transformar o vigor do PIB , impulsionado por portos, ferrovias e commodities ,  em ganhos concretos no IDH e na renda per capita da população, ainda entre as mais baixas do País? A resposta a essa pergunta definirá não apenas a estabilidade social de longo prazo, mas também a atratividade do Estado sob os critérios globais de governança ambiental, social e corporativa.

Estudiosos do desenvolvimento econômico são categóricos: o Maranhão é hoje uma fronteira estratégica de infraestrutura, cuja relevância extrapola seus limites territoriais, tanto no curto quanto no longo prazo.

No horizonte imediato, até 2026, espera-se a intensificação da modernização do Porto do Itaqui e a celebração dos primeiros grandes contratos comerciais para o Centro de Lançamento de Alcântara. No campo político, o Estado será palco decisivo do debate eleitoral, onde o modelo de desenvolvimento em curso será confrontado nas urnas.

No longo prazo, o Maranhão tem potencial para tornar-se nó vital da cadeia global de suprimentos descarbonizada, conectando a produção agro sustentável do interior à exportação de energia verde pelo litoral. O êxito dessa travessia dependerá de uma governança tripla: eficiência logística, inovação energética e inclusão social.

O Maranhão que emerge desse processo já não aceita o papel de coadjuvante. Caminha para se tornar formador ativo do destino brasileiro no século XXI. E o governador Carlos Brandão tem plena consciência dessa responsabilidade histórica.

O Novo Código Civil e as Transformações do Direito Brasileiro

 

ElsonMAraujo 

O ano de 2026 desponta como um marco histórico para o Direito Civil brasileiro. Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4/2025, que materializa o anteprojeto de reforma do Código Civil, propondo a mais profunda atualização legislativa desde a promulgação da Lei nº 10.406/2002.

O objetivo central da reforma é claro: adequar o Direito Civil às transformações sociais, familiares, tecnológicas e culturais do século XXI, conferindo maior efetividade, segurança jurídica e coerência normativa ao sistema.

A seguir, destacam-se as mudanças mais relevantes atualmente em debate, com previsão de votação no primeiro semestre de 2026.

1. Direito das Famílias e das Sucessões: pluralidade, autonomia e desjudicialização

O novo Código Civil avança de forma significativa ao reconhecer que a família contemporânea não se limita a modelos tradicionais.

 Reconhecimento expresso da união homoafetiva

Embora já consolidada pela jurisprudência do STF e do STJ, a união homoafetiva passa a ter previsão legal expressa, garantindo proteção jurídica plena e afastando definitivamente qualquer margem de discriminação normativa.

 Divórcio unilateral extrajudicial

Uma das mudanças mais impactantes é a introdução do divórcio unilateral, permitindo que um dos cônjuges requeira a dissolução do vínculo diretamente em cartório, independentemente da concordância da outra parte, reforçando a autonomia privada e a desjudicialização das relações familiares.

Multiparentalidade

O anteprojeto regula de forma clara o reconhecimento de vínculos socioafetivos, permitindo que uma pessoa possua mais de um pai ou mãe em seu registro civil, alinhando a lei à realidade social já reconhecida pelos tribunais.

 Mudanças no direito sucessório

Propõe-se flexibilizar a posição do cônjuge como herdeiro necessário em determinados regimes de bens, ampliando a liberdade do autor da herança para dispor de seu patrimônio, sem afastar a proteção mínima familiar.

2. Direito Digital: a codificação da vida virtual

Pela primeira vez, o Código Civil brasileiro dedica um livro específico ao Direito Digital, reconhecendo que a vida civil também se desenvolve no ambiente virtual.

Patrimônio digital

O texto disciplina a sucessão de contas em redes sociais, ativos digitais, milhas aéreas, criptoativos e senhas, trazendo segurança jurídica para herdeiros e plataformas.

 Direito à exclusão de dados

Avança-se na proteção da privacidade, estabelecendo regras mais claras para a remoção de dados e conteúdos pessoais, em sintonia com a LGPD.

Limites civis à inteligência artificial

O anteprojeto enfrenta temas sensíveis como o uso de IA, deepfakes e manipulações digitais, reforçando a tutela da personalidade e da dignidade humana no ambiente tecnológico.

3. Direito dos Animais: superação da lógica patrimonial

Uma mudança paradigmática ocorre no tratamento jurídico dos animais de estimação.

 Animais como seres sencientes

Os animais deixam de ser classificados como simples bens móveis e passam a ser reconhecidos como seres sencientes, capazes de sentir dor e sofrimento.

 Custódia e alimentos para pets

Cria-se base legal para decisões sobre guarda compartilhada e pensão alimentícia para animais, especialmente em casos de dissolução conjugal, refletindo uma realidade já enfrentada pelo Judiciário.

4. Personalidade, identidade e autonomia individual

O novo Código reforça a centralidade da dignidade da pessoa humana.

Direito à identidade

Facilita-se a alteração de nome e sobrenome diretamente em cartório, reduzindo burocracias e judicializações desnecessárias.

 Proteção contra violações virtuais

O texto amplia a tutela contra discursos de ódio, ataques à honra e à imagem no ambiente digital, reforçando a proteção da personalidade.

5. Contratos e Responsabilidade Civil: previsibilidade e boa-fé

Reforço da boa-fé objetiva

O anteprojeto fortalece os deveres de lealdade, cooperação e transparência, elevando o padrão ético das relações contratuais.

 Modernização dos danos morais

Busca-se maior previsibilidade e proporcionalidade na fixação de indenizações, reduzindo decisões arbitrárias e promovendo maior segurança jurídica.

Próximos passos legislativos

Até julho de 2026, o texto deverá passar por intensos debates no Senado Federal, seguindo posteriormente para a Câmara dos Deputados. O acompanhamento legislativo, por parte dos operadores do Direito e curiosos,  é essencial, pois emendas parlamentares podem alterar pontos sensíveis do projeto.

Caso aprovado, o novo Código Civil inaugurará uma nova etapa do Direito Privado brasileiro, marcada pela pluralidade, tecnologia, autonomia e efetividade.

Pelo que se depreende , a reforma do Código Civil não representa apenas uma atualização normativa, mas uma mudança de paradigma: um Direito Civil mais humano, mais tecnológico e mais próximo da realidade social.