QUANDO O BANCO DOS RÉUS SE TRANSFORMOU EM TRIBUNA CONTRA O APARTHEID- O Julgamento de Rivonia (1963–1964) - Nelson Mandela, a resistência e o Direito diante de um regime de segregação racial

  

Em alguns  julgamentos , os acusados tentam convencer os juízes de que são inocentes. Em outros, procuram demonstrar que a lei aplicada contra eles é injusta. E  têm aqueles momentos extraordinários em que os réus, mesmo sabendo que podem perder a liberdade ou a própria vida, utilizam o tribunal para expor a injustiça de todo um sistema político.

Foi o que aconteceu na África do Sul, entre 1963 e 1964.

Naquele período, o regime do apartheid havia transformado a segregação racial em estrutura de Estado. A cor da pele determinava onde uma pessoa poderia morar, estudar, trabalhar, circular e até mesmo quais direitos poderia exercer.

A maioria negra vivia submetida a um sistema de dominação institucionalizada pela minoria branca. As leis não eram instrumentos de igualdade: serviam para organizar a desigualdade, disciplinar a população negra e preservar o poder político e econômico de uma minoria.

Foi nesse ambiente que Nelson Mandela e outros integrantes do movimento de resistência foram levados ao banco dos réus.

O julgamento ficou conhecido como Rivonia Trial. E sua história permanece como uma das mais importantes passagens do encontro entre Direito, poder político e dignidade humana.

Um país dividido pela lei

O apartheid não surgiu de uma única legislação. Foi construído por um conjunto de normas e práticas que, ao longo do tempo, institucionalizaram a separação racial.

A Lei de Registro da População, de 1950, classificava os habitantes segundo categorias raciais. A Lei das Áreas de Grupo, também de 1950, determinava onde pessoas de diferentes grupos raciais poderiam residir. Outras normas restringiam a circulação, a educação, a organização política e o acesso a oportunidades.

A segregação não era apenas uma prática social tolerada pelo governo. Era uma política oficial, sustentada por leis, tribunais, polícia e aparato administrativo.

O Congresso Nacional Africano (ANC), organização política fundada em 1912, tornou-se uma das principais forças de oposição ao regime.

Durante muitos anos, a resistência privilegiou métodos não violentos, mobilizações populares, campanhas de desobediência civil e manifestações políticas.

Mas a repressão estatal se intensificou.

Em 1960, o massacre de Sharpeville, no qual a polícia matou 69 pessoas durante uma manifestação contra as leis de circulação, provocou indignação internacional. O governo proibiu o ANC e outras organizações políticas.

A partir desse contexto, setores da resistência passaram a defender a sabotagem como forma de enfrentamento.

Em 1961, foi criada a organização Umkhonto we Sizwe, conhecida como MK, o braço armado associado ao ANC. Nelson Mandela participou de sua formação.

A estratégia inicial de sabotagem tinha como alvo instalações e estruturas do Estado, buscando evitar, na medida do possível, a perda de vidas humanas. Isso não elimina a complexidade moral e política da opção pela luta armada, mas é indispensável para compreender o contexto em que ela surgiu.

Mandela passou à clandestinidade e foi preso em agosto de 1962. Em novembro daquele ano, recebeu uma pena de cinco anos de prisão por incitar uma greve e deixar o país sem autorização.

Enquanto ele já estava preso, a polícia realizou uma operação em 11 de julho de 1963 na propriedade de Liliesleaf Farm, em Rivonia, nos arredores de Joanesburgo.

Ali foram encontrados documentos que as autoridades utilizaram para sustentar a acusação de planejamento de sabotagem e conspiração.

A investigação levou à prisão de importantes dirigentes da resistência.

O processo que se seguiu entraria para a História.

Os homens que o Estado colocou no banco dos réus

O julgamento começou em outubro de 1963, na Suprema Corte da África do Sul, em Pretória.

Dez homens foram inicialmente envolvidos no processo, entre eles Nelson Mandela, Walter Sisulu, Govan Mbeki, Ahmed Kathrada, Dennis Goldberg, Raymond Mhlaba, Elias Motsoaledi e Andrew Mlangeni.

Também foram acusados Lionel Bernstein e James Kantor.

As acusações estavam relacionadas à sabotagem, à conspiração e à tentativa de derrubar o governo por meios violentos. O Estado utilizou especialmente a legislação antissabotagem de 1962, além de outras normas penais.

É importante compreender que não se tratava de um processo por simples manifestação de opinião ou oposição política. A acusação sustentava que os réus haviam participado de atividades organizadas de sabotagem e de um projeto de insurreição.

A defesa, por sua vez, precisava enfrentar uma questão muito maior: como julgar atos de resistência praticados contra um regime que negava à maioria da população o direito de participar plenamente da vida política?

A situação era juridicamente complexa. O tribunal aplicava as leis vigentes na África do Sul daquele período, mas a legitimidade moral e democrática do sistema que as produzia estava profundamente comprometida.

Dois acusados, Lionel Bernstein e James Kantor, foram absolvidos. Kantor foi absolvido durante o curso do julgamento, enquanto Bernstein também não foi condenado ao final.

Os demais oito foram considerados culpados.

 O discurso que atravessou as paredes do tribunal

Em 20 de abril de 1964, Nelson Mandela fez sua declaração no banco dos réus.

Não era uma defesa convencional. Mandela não se limitou a negar as acusações ou a tentar afastar sua responsabilidade política. Explicou a história da resistência, denunciou a discriminação racial e apresentou as razões pelas quais considerava insustentável a ordem política sul-africana.

O discurso ficou conhecido como Statement from the Dock ,  declaração do banco dos réus.

Mandela explicou que a luta contra o apartheid havia passado por diferentes etapas. Recordou a resistência não violenta, a repressão e a decisão de criar uma organização voltada à sabotagem.

Também procurou distinguir a sabotagem de uma estratégia deliberada de terrorismo indiscriminado, sustentando que a organização havia inicialmente escolhido alvos que não envolvessem a perda de vidas.

Ao final, pronunciou palavras que atravessariam gerações:

“Estou preparado para morrer.”

A frase não era uma encenação retórica. Era a conclusão de uma declaração em que Mandela afirmava estar disposto a enfrentar a morte em defesa de uma sociedade livre e democrática.

O trecho final tornou-se um dos documentos políticos mais conhecidos do século XX.

Mandela afirmou que havia alimentado o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas pudessem viver juntas em harmonia e com oportunidades iguais.

E concluiu que era um ideal pelo qual esperava viver e alcançar, mas, se necessário, estava preparado para morrer.

A declaração transformou o julgamento em acontecimento internacional.

O Estado pretendia julgar os acusados. Mas, diante da opinião pública, os próprios acusados passaram a julgar moralmente o sistema que os colocara naquela situação.

A sentença: prisão perpétua

Em 12 de junho de 1964, o juiz Quartus de Wet proferiu a sentença.

Oito acusados foram condenados à prisão perpétua. Entre eles estavam Nelson Mandela, Walter Sisulu, Govan Mbeki, Ahmed Kathrada, Dennis Goldberg, Raymond Mhlaba, Elias Motsoaledi e Andrew Mlangeni.

A acusação havia apresentado a possibilidade de pena de morte, mas o tribunal optou pela prisão perpétua.

Mandela e a maioria dos condenados foram enviados para a prisão de Robben Island. Dennis Goldberg, por ser branco, foi mantido em uma prisão destinada a presos brancos, conforme a segregação racial então vigente.

A fotografia de Mandela sendo transportado em uma viatura, no dia da sentença, tornou-se um dos registros mais emblemáticos daquele momento. Foi feita pelo estudante universitário Lionel Shapiro.

A imagem mostra Mandela e seus companheiros sendo levados para iniciar o cumprimento das penas. Por entre as grades da viatura aparecem os punhos cerrados de dois dos condenados.

Não é apenas uma fotografia de presos.

É o registro de um instante em que o Estado acreditava ter encerrado uma ameaça política, enquanto a História começava a transformar aqueles homens em símbolos de uma luta muito maior.

O Direito pode ser legal e profundamente injusto?

Esta talvez seja a questão mais importante que o Julgamento de Rivonia nos deixa.

O processo foi conduzido por um tribunal formalmente constituído, com acusação, defesa, produção de provas e sentença. Havia procedimentos jurídicos e legislação aplicável.

Mas o sistema político no qual aquele julgamento estava inserido negava direitos fundamentais à maioria da população.

A experiência sul-africana demonstra que a existência de leis, tribunais e procedimentos não é suficiente para assegurar a legitimidade de uma ordem jurídica.

Uma lei pode ser formalmente válida dentro de determinado sistema e, ainda assim, servir à manutenção de uma estrutura profundamente injusta.

O Direito não pode ser avaliado apenas pela regularidade de seus procedimentos. Também precisa ser examinado à luz dos valores que justificam sua existência: liberdade, igualdade, dignidade e proteção contra o arbítrio.

Isso não significa que todo ato praticado em nome da resistência seja automaticamente legítimo. A luta contra a opressão também precisa ser submetida a critérios éticos e jurídicos, especialmente quando envolve o uso da força.

A questão é outra: o Estado não pode reivindicar legitimidade apenas porque suas decisões estão amparadas em leis que ele próprio produziu.

Quando a legislação institucionaliza a discriminação e nega a dignidade de uma parcela da população, o problema ultrapassa a aplicação de uma norma. Alcança a própria legitimidade da ordem jurídica.

O legado constitucional e a África do Sul democrática

Mandela permaneceu preso durante 27 anos. Foi libertado em 11 de fevereiro de 1990, em um processo de transição que culminaria no fim do apartheid e na construção de uma nova ordem democrática.

Em 1994, tornou-se o primeiro presidente negro eleito democraticamente na África do Sul.

A Constituição sul-africana de 1996 passou a estabelecer uma ordem jurídica fundada em valores radicalmente diferentes daqueles que sustentaram o apartheid.

Seu texto consagra a dignidade humana, a igualdade, os direitos fundamentais e a supremacia constitucional.

O artigo 1º estabelece os valores fundadores da República, entre eles a dignidade humana, a conquista da igualdade e o avanço dos direitos humanos e das liberdades.

O artigo 9º trata da igualdade e proíbe a discriminação injusta. O artigo 10º protege a dignidade humana.

A nova Constituição não apagou o passado, mas estabeleceu compromissos institucionais para que ele não se repetisse.

O processo de transição também incluiu a Comissão da Verdade e Reconciliação, criada para investigar violações de direitos humanos cometidas durante o período do apartheid.

A história de Rivonia, portanto, não termina com a sentença de 1964. Ela integra a memória de uma sociedade que precisou reconstruir suas instituições e repensar a relação entre Estado, Direito e cidadania.

 O que Rivonia ensina ao Brasil?

A comparação com o Brasil exige cuidado. Nossa história constitucional, nossa formação social e nossas experiências políticas são diferentes das sul-africanas.

Ainda assim, o caso oferece reflexões importantes.

A Constituição brasileira de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, no artigo 1º, inciso III. O artigo 3º determina, entre os objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

O artigo 5º assegura a igualdade perante a lei e protege direitos fundamentais.

Esses dispositivos não podem ser tratados como declarações abstratas. São compromissos que devem orientar a atuação do Estado, a interpretação das leis e a convivência social.

Rivonia nos recorda que o Direito perde sua autoridade moral quando se transforma em instrumento de exclusão.

Também nos ensina a importância da memória. Uma sociedade que esquece as injustiças cometidas em seu passado corre o risco de naturalizar novas formas de discriminação.

O julgamento de Mandela e seus companheiros permanece como advertência: a legalidade formal, desacompanhada de compromisso com a dignidade humana, pode servir à opressão.

EPÍLOGO - QUANDO A HISTÓRIA JULGOU OS JUÍZES

Em junho de 1964, oito homens receberam prisão perpétua. O Estado sul-africano acreditou ter neutralizado uma ameaça à sua ordem política.

Mas o tempo produziu uma ironia histórica.

Os homens condenados entraram para a memória mundial como protagonistas da luta contra o apartheid. O regime que os julgou perdeu legitimidade, foi superado e passou a ocupar o lugar que a História reserva aos sistemas de opressão.

Não se trata de romantizar a violência, nem de transformar qualquer resistência em virtude automática. Trata-se de reconhecer que o Direito precisa ser examinado também por aquilo que permite, por aquilo que proíbe e, sobretudo, por aqueles que deixa desprotegidos.

O julgamento de Rivonia nos obriga a pensar sobre a relação entre lei e justiça, obediência e consciência, autoridade e dignidade.

Mandela poderia ter utilizado sua declaração apenas para tentar escapar da condenação. Preferiu falar para além dos limites daquele tribunal.

E talvez seja essa a imagem mais poderosa que nos deixou: um homem diante de juízes, sob o risco de uma sentença definitiva, utilizando a própria oportunidade de defesa para falar a um país e ao mundo.

Há momentos em que a Justiça ocupa o banco dos juízes. E há outros em que a História, silenciosamente, coloca o próprio sistema jurídico no banco dos réus.

 

Elson Mesquita de Araújo

Advogado, jornalista, escritor, pesquisador

REFERÊNCIAS ESSENCIAIS

 

NELSON MANDELA FOUNDATION. Rivonia Trial. Acervo documental e histórico do julgamento. https://www.nelsonmandela.org/rivonia-trial

NELSON MANDELA FOUNDATION. I Am Prepared to Die — Statement from the Dock, 20 de abril de 1964. Documento histórico e registro do discurso de Mandela.

NATIONAL ARCHIVES AND RECORDS SERVICE OF SOUTH AFRICA. Criminal Court Case No. 253/1963 — The State versus Nelson Mandela and Others. Acervo documental do julgamento, inscrito no Registro Memória do Mundo.

SOUTH AFRICAN HISTORY ARCHIVE (SAHA). The Rivonia Trial (1964): Demonstrations outside the court. Acervo fotográfico histórico.

SOUTH AFRICA. Constitution of the Republic of South Africa, 1996.

UNITED NATIONS. Apartheid Convention, 1973 — Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid.

MANDELA, Nelson. Long Walk to Freedom. Little, Brown and Company, 1994.

 

QUANDO A JUSTIÇA PRECISOU ENXERGAR UM PAÍS DE DESLOCADOS

Sentencia T-025 de 2004 - Corte Constitucional da Colômbia

Há pessoas que perdem a casa. Outras perdem a terra onde nasceram, a vizinhança, os caminhos que conheciam desde a infância, a escola dos filhos, o pequeno comércio, o roçado, os objetos que guardavam lembranças. E há aquelas que, depois de perderem tudo isso, ainda precisam provar ao Estado que existem.

Na Colômbia, durante décadas, a violência do conflito armado empurrou milhares de famílias para fora de suas comunidades. Guerrilhas, grupos paramilitares e outros atores armados produziram um deslocamento interno de enormes proporções. Famílias inteiras abandonaram suas propriedades para escapar da morte, da ameaça, do recrutamento forçado e de outras formas de violência.

O destino, muitas vezes, era uma cidade desconhecida. A chegada, quase sempre, significava começar do nada.

Mas a violência não terminava quando essas pessoas conseguiam escapar. Depois da fuga, começava outra batalha: obter alimentação, moradia, atendimento médico, educação para os filhos, trabalho e reconhecimento oficial da própria condição de vítimas.

Foi nesse cenário que a Justiça colombiana recebeu um processo que mudaria a maneira de compreender a responsabilidade do Estado diante de violações coletivas de direitos fundamentais.

Quando a burocracia se tornou uma segunda violência

Em 22 de janeiro de 2004, a Corte Constitucional da Colômbia julgou a Sentencia T-025/04, sob a relatoria do magistrado Manuel José Cepeda Espinosa.

O processo não nasceu de uma única história individual. Sob o expediente T-653010 foram reunidos outros 108 processos, totalizando 109 ações de tutela apresentadas por 1.150 núcleos familiares, com uma média aproximada de quatro pessoas por família.

Eram pessoas deslocadas pela violência, entre elas mulheres responsáveis pelo sustento da casa, idosos, crianças e integrantes de comunidades indígenas.

Os pedidos revelavam uma realidade perturbadora. Pessoas que haviam sido expulsas de suas casas procuravam as autoridades em busca de assistência, mas encontravam obstáculos administrativos, respostas insuficientes, demora e ausência de recursos.

Em alguns casos, a própria população precisava recorrer à Justiça para conseguir aquilo que a legislação já determinava que o Estado deveria fornecer.

A situação havia chegado a um ponto absurdo: para obter proteção, o cidadão precisava primeiro vencer a máquina burocrática encarregada de protegê-lo.

A Corte percebeu que não estava diante de um conjunto de problemas isolados. Havia uma falha muito maior, disseminada por diferentes órgãos e níveis de governo.

O conceito que mudou a dimensão do julgamento

A decisão de 2004 tornou-se histórica porque a Corte declarou a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional , em espanhol, Estado de Cosas Inconstitucional.

A expressão não era uma simples figura de linguagem. Tratava-se do reconhecimento jurídico de uma situação em que a violação de direitos fundamentais alcançava um número expressivo de pessoas e decorria de falhas estruturais do próprio Estado.

A Corte identificou um conjunto de fatores:

Violação massiva, prolongada e generalizada de direitos fundamentais;

Omissão persistente das autoridades no cumprimento de suas obrigações;

Insuficiência de recursos destinados à assistência;

Deficiências na capacidade institucional dos órgãos responsáveis;

Falta de coordenação entre as diversas entidades públicas;

Necessidade de medidas complexas, que ultrapassavam a solução de um processo individual.

A questão central era especialmente grave: a Colômbia possuía normas e políticas destinadas à proteção dos deslocados, mas não conseguia transformá-las em proteção efetiva.

A distância entre o que a lei prometia e o que o cidadão recebia havia se tornado uma realidade inconstitucional.

A Corte não afirmou que o Estado colombiano era o responsável direto por todos os atos de violência que provocaram o deslocamento. Reconheceu, entretanto, que tinha o dever constitucional de proteger as vítimas e que a resposta institucional, por sua insuficiência e omissão, contribuía para a continuidade da violação de direitos.

Essa distinção é fundamental para compreender a decisão.

A Justiça ultrapassou os limites do processo individual?

A resposta da Corte foi abrangente.

Em vez de determinar apenas o atendimento aos autores das ações, estabeleceu providências destinadas a beneficiar toda a população deslocada, inclusive aqueles que não haviam recorrido ao Judiciário.

Determinou que as autoridades responsáveis revisassem a política pública, identificassem a dimensão real das necessidades, avaliassem os recursos necessários e adotassem medidas para corrigir as falhas institucionais.

A decisão também estabeleceu obrigações relacionadas à assistência humanitária e ao atendimento das solicitações apresentadas pelas pessoas deslocadas.

Um aspecto merece atenção: a Corte determinou que a administração não poderia exigir uma sentença judicial como condição para cumprir obrigações legais que já lhe pertenciam.

Em outras palavras, o cidadão não deveria precisar de um juiz para conseguir aquilo que a própria lei já lhe assegurava.

A Corte também enfrentou uma questão delicada: a separação dos Poderes.

Seria legítimo que um tribunal determinasse providências que envolvessem políticas públicas, organização administrativa e alocação orçamentária?

A resposta foi afirmativa, desde que respeitadas as competências institucionais. A Corte não assumiu a função de administrar o país. Exigiu que os órgãos competentes cumprissem seus deveres constitucionais e legais, adotando as medidas necessárias para proteger direitos fundamentais.

A decisão invocou, nesse sentido, a colaboração harmônica entre os Poderes.

A Justiça não estava substituindo o governo. Estava cobrando que o governo cumprisse suas obrigações.

Uma sentença que não terminou no dia do julgamento

Talvez o aspecto mais extraordinário desse caso esteja no que aconteceu depois da decisão.

A Corte Constitucional não considerou encerrada sua responsabilidade com a publicação da sentença. Instituiu um processo prolongado de acompanhamento, por meio de decisões posteriores, conhecidas como autos de seguimiento.

A cada etapa, foram examinados avanços, dificuldades, omissões e necessidades de correção.

O acompanhamento alcançou temas como assistência humanitária, moradia, geração de renda, segurança, educação, saúde, proteção de mulheres, crianças e comunidades étnicas.

A decisão também ajudou a consolidar uma compreensão importante: não basta que o Estado apresente relatórios, anuncie programas ou publique números. É necessário verificar se as pessoas estão efetivamente tendo seus direitos respeitados.

Em 2016, por exemplo, a Corte ainda identificava falhas estruturais que impediam a superação do Estado de Coisas Inconstitucional. Em 2020, continuava exigindo informações e medidas concretas para avaliar avanços e retrocessos.

Portanto, seria incorreto afirmar que a sentença resolveu o drama do deslocamento colombiano. Seu mérito foi outro: transformou uma realidade frequentemente tratada como problema administrativo em uma questão constitucional permanente, submetida à fiscalização judicial.

A sentença não devolveu, por si só, as casas perdidas. Mas impediu que a dimensão do problema servisse de justificativa para a indiferença institucional.

O que esse julgamento ensina ao Direito brasileiro?

A experiência colombiana interessa especialmente ao Brasil.

Nossa Constituição de 1988 estabeleceu um amplo sistema de direitos fundamentais e atribuiu ao Estado responsabilidades que não podem ser reduzidas a promessas formais.

O direito à vida, à igualdade, à dignidade, à saúde, à educação, à moradia e à assistência social exige providências concretas.

O Brasil também conhece situações em que a violação de direitos não decorre de um único ato, mas da combinação de omissões, falhas administrativas, insuficiência de políticas públicas e desarticulação institucional.

Em 2015, no julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. A experiência colombiana figurou entre as referências importantes para a discussão desse instrumento.

Há, evidentemente, diferenças entre os contextos, os processos e os problemas examinados. Não se deve confundir a situação dos deslocados colombianos com a crise penitenciária brasileira. Mas existe um ponto de contato: em determinadas circunstâncias, a violação de direitos fundamentais é tão ampla e estrutural que a resposta judicial individual se mostra insuficiente.

O Direito precisa, então, enfrentar não apenas o ato que viola o direito, mas também a estrutura que permite que a violação continue acontecendo.

E isso exige cuidado. O reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional não pode transformar o Judiciário em administrador permanente de políticas públicas. Deve funcionar como instrumento excepcional de proteção constitucional, com metas verificáveis, respeito às competências institucionais e acompanhamento dos resultados.

O grande desafio não é apenas declarar a inconstitucionalidade de uma situação. É contribuir para que ela deixe de existir.

EPÍLOGO -O DIREITO DE TER PARA ONDE VOLTAR

Há uma diferença profunda entre perder uma casa e perder o direito de voltar para ela.

Uma família pode reconstruir a vida em outro lugar. Pode encontrar novos caminhos, criar novas raízes e descobrir alguma forma de felicidade depois da tragédia. Mas ninguém deveria ser obrigado a abandonar seu território por medo de morrer, nem encontrar no próprio Estado uma segunda porta fechada.

A Sentencia T-025/04 nos ensina que os direitos fundamentais não podem existir apenas nos textos constitucionais, nas leis ou nos discursos oficiais.

Eles precisam alcançar a vida concreta das pessoas.

Afinal, de que vale uma Constituição que reconhece o direito à dignidade, se milhares de cidadãos continuam sem teto, sem assistência e sem perspectiva?

E de que vale uma política pública se aqueles a quem ela se destina precisam recorrer aos tribunais para que o Estado se lembre de sua existência?

A Justiça colombiana fez uma afirmação que ultrapassa as fronteiras daquele país: quando a violação de direitos se torna estrutural, a omissão do Estado também precisa ser enfrentada estruturalmente.

Porque uma sociedade não pode considerar normal que seus cidadãos percam tudo inclusive a esperança de serem protegidos.

A verdadeira medida de uma Constituição talvez não esteja na quantidade de direitos que ela promete, mas na capacidade de impedir que alguém seja abandonado justamente quando mais precisa deles.

Elson Mesquita de Araujo

Advogado, jornalista, escritor, pesquisador

 

REFERÊNCIAS ESSENCIAIS

COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-025 de 2004, de 22 de janeiro de 2004. Magistrado ponente: Manuel José Cepeda Espinosa. Texto integral: https://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2004/t-025-04.htm

COLÔMBIA. Ministerio del Interior. Seguimiento Sentencia T-025. Acompanhamento institucional da decisão: https://www.mininterior.gov.co/seguimiento-sentencia-t-025/

COLÔMBIA. Función Pública. Sentencia T-025 de 2004 — Gestor Normativo. https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=23380

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347/DF. Reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

NAÇÕES UNIDAS. Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos, 1998.

QUANDO A JUSTIÇA PRECISOU ENSINAR O TRABALHO A RESPEITAR A DIGNIDADE

 

Vishaka v. State of Rajasthan (1997) Assédio sexual, igualdade de gênero e o direito de trabalhar sem medo.

O silêncio também pode ser uma forma de violência

Existe uma violência que nem sempre aparece nos registros de ocorrência. Não deixa necessariamente marcas visíveis, não interrompe imediatamente uma jornada de trabalho e, muitas vezes, permanece escondida atrás de relações hierárquicas, ameaças veladas e constrangimentos cotidianos.

É a violência que transforma o ambiente profissional em território de medo.

Uma mulher chega ao trabalho com seus projetos, suas responsabilidades e o desejo legítimo de construir uma trajetória profissional. Mas, em vez de encontrar respeito, depara-se com insinuações, intimidações, exigências indevidas e situações que colocam sua dignidade em permanente risco.

Em determinadas circunstâncias, o constrangimento não termina quando a jornada acaba. A vítima passa a conviver com o receio de perder o emprego, de não conseguir uma promoção, de ser desacreditada ou de sofrer represálias caso denuncie o agressor.

Foi para enfrentar uma realidade dessa natureza que a Suprema Corte da Índia proferiu, em 13 de agosto de 1997, uma decisão histórica: Vishaka and Others v. State of Rajasthan.

O julgamento não apenas reconheceu a gravidade do assédio sexual no ambiente de trabalho. Foi além: estabeleceu regras nacionais de prevenção e enfrentamento, em um momento no qual a legislação indiana ainda não oferecia proteção específica e suficiente para essa realidade.

A Justiça precisou ocupar um espaço que o legislador ainda não havia preenchido.

Bhanwari Devi: a mulher que enfrentou uma tradição violenta

A origem histórica do processo está relacionada à trajetória de Bhanwari Devi, trabalhadora vinculada ao Programa de Desenvolvimento da Mulher, no estado indiano do Rajastão.

Sua atividade envolvia ações de conscientização e enfrentamento de práticas sociais prejudiciais às mulheres, entre elas o casamento infantil.

Em 1992, após atuar contra a realização de um casamento infantil em uma comunidade rural, Bhanwari sofreu um estupro coletivo praticado por homens daquela região.

O episódio revelou não apenas a brutalidade da violência sexual, mas também a vulnerabilidade de mulheres que, ao desafiarem estruturas tradicionais de poder, podiam se tornar alvos de represálias.

O caso criminal relacionado à violência sofrida por Bhanwari seguiu um percurso próprio. Não foi esse processo penal que a Suprema Corte decidiu em 1997.

A importância da história está em outro ponto: o episódio evidenciou a ausência de mecanismos adequados para proteger mulheres que trabalhavam em condições de vulnerabilidade e enfrentavam violência relacionada ao exercício de suas atividades.

A repercussão mobilizou organizações de defesa dos direitos das mulheres e ativistas sociais.

Sob a denominação Vishaka, um grupo de organizações e representantes da sociedade civil levou à Suprema Corte uma demanda de alcance coletivo.

O objetivo era obter proteção efetiva contra o assédio sexual em todos os ambientes de trabalho, públicos ou privados.

Bhanwari Devi não era a única mulher em situação de vulnerabilidade. Sua história havia revelado uma realidade muito maior.

A questão que chegou à Suprema Corte

A petição foi apresentada com fundamento nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição indiana, especialmente:

Artigo 14: igualdade perante a lei;

Artigo 19(1)(g): liberdade de exercer profissão, ocupação, comércio ou atividade econômica;

Artigo 21: proteção da vida e da liberdade pessoal.

A argumentação central era que não existe igualdade verdadeira no trabalho quando uma mulher precisa suportar violência, constrangimento ou intimidação para conservar seu emprego.

A ausência de legislação específica criava um vazio de proteção.

Havia normas penais e civis que poderiam ser utilizadas em determinadas situações, mas faltava um sistema abrangente de prevenção, apuração e resposta ao assédio sexual nos locais de trabalho.

A questão submetida aos juízes era, portanto, de grande alcance:

Poderia a Suprema Corte estabelecer regras obrigatórias para proteger os direitos fundamentais das mulheres enquanto o Parlamento não aprovasse uma legislação específica?

A resposta afirmativa mudaria a história do Direito indiano.

O julgamento de 13 de agosto de 1997

A Suprema Corte da Índia, presidida pelo Chief Justice J. S. Verma, com a participação das juízas e juízes Sujata V. Manohar e B. N. Kirpal, reconheceu que o assédio sexual no ambiente profissional viola direitos fundamentais das mulheres.

A Corte compreendeu que a igualdade de gênero não pode ser reduzida a uma declaração formal.

Para que uma mulher possa exercer sua profissão com liberdade, precisa encontrar um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de intimidação sexual.

O direito ao trabalho digno não se realiza quando a permanência no emprego depende da tolerância a comportamentos abusivos.

Um dos aspectos mais importantes da sentença foi a utilização de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

A Índia havia ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, conhecida pela sigla CEDAW.

A Corte utilizou os princípios dessa convenção e outras normas internacionais para interpretar os direitos fundamentais previstos na Constituição indiana.

Estabeleceu, assim, que convenções internacionais compatíveis com os direitos constitucionais poderiam orientar a interpretação jurídica quando inexistisse legislação nacional específica sobre a matéria.

Não se tratava de substituir o Parlamento, mas de impedir que a ausência de uma lei deixasse direitos fundamentais sem proteção efetiva.

As Diretrizes Vishaka: quando uma sentença se transformou em norma

A decisão estabeleceu um conjunto de orientações obrigatórias, conhecidas como Vishaka Guidelines.

Elas deveriam ser observadas por empregadores e instituições públicas e privadas até que uma legislação específica ocupasse aquele espaço.

A Corte definiu o assédio sexual como comportamento indesejado de natureza sexual, praticado diretamente ou por insinuação, incluindo:

Contato físico e aproximações indesejadas;

Exigências ou solicitações de favores sexuais;

Comentários de conotação sexual;

Exibição de material pornográfico;

Outras condutas físicas, verbais ou não verbais de natureza sexual não desejadas.

A sentença também determinou que os empregadores tinham o dever de prevenir e desencorajar essas práticas.

Não bastava esperar que uma vítima apresentasse denúncia. As instituições precisavam criar mecanismos para impedir que o ambiente de trabalho se transformasse em espaço de discriminação e violência.

Entre as medidas previstas estavam:

Prevenção: empregadores deveriam adotar providências para evitar o assédio sexual e informar os trabalhadores sobre as regras de conduta.

Procedimentos de reclamação: deveriam existir mecanismos apropriados para receber e examinar denúncias.

Comissões de reclamação: as instituições deveriam constituir comissões específicas, com participação feminina e representação de organizações ou pessoas comprometidas com a defesa dos direitos das mulheres.

Proteção contra represálias: vítimas e testemunhas deveriam ser protegidas contra intimidações e retaliações.

Responsabilidade institucional: empregadores precisariam acompanhar o cumprimento das diretrizes e adotar medidas diante das ocorrências.

A sentença não criou apenas uma definição jurídica. Estabeleceu uma obrigação institucional.

O problema deixou de ser tratado como uma questão exclusivamente individual entre agressor e vítima. Passou a envolver a responsabilidade de quem organiza, dirige e administra o ambiente profissional.

A coragem de uma Corte diante da omissão legislativa

O caso Vishaka também merece atenção pela dimensão constitucional.

Em democracias, a elaboração das leis compete, primordialmente, ao Poder Legislativo. O Judiciário, por sua vez, deve aplicar e interpretar o ordenamento jurídico, respeitando os limites de sua função. Pelo menos, deveria ser assim.

Entretanto, o que acontece quando a ausência de legislação impede a proteção de direitos fundamentais?

A Suprema Corte indiana enfrentou exatamente esse dilema.

Utilizando sua competência constitucional para assegurar direitos fundamentais, prevista no artigo 32 da Constituição, estabeleceu diretrizes obrigatórias até que o Parlamento aprovasse legislação específica.

A decisão foi uma manifestação expressiva do papel contramajoritário do Judiciário: proteger direitos fundamentais mesmo quando a resposta legislativa ainda não havia chegado.

É importante compreender que a Corte não declarou possuir competência ilimitada para legislar sobre qualquer matéria.

Sua atuação estava vinculada a uma situação concreta de insuficiência normativa e à necessidade de tornar efetivos direitos constitucionais já reconhecidos.

O julgamento demonstra que a separação dos Poderes não deve ser confundida com indiferença institucional diante da violação de direitos fundamentais.

Quando uma garantia constitucional permanece sem proteção concreta, o sistema jurídico precisa encontrar mecanismos para impedir que ela se transforme em promessa vazia.

A legislação de 2013: quando o Parlamento ocupou o espaço

As Diretrizes Vishaka permaneceram como referência obrigatória até a aprovação de uma legislação específica.

Em 2013, a Índia aprovou a Sexual Harassment of Women at Workplace (Prevention, Prohibition and Redressal) Act, conhecida como Lei POSH.

A legislação estabeleceu mecanismos próprios para prevenir, proibir e enfrentar o assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho.

Entre suas disposições estão a criação de comitês internos de reclamação em determinadas instituições, mecanismos locais para estabelecimentos menores ou situações previstas na lei, procedimentos de apuração e deveres dos empregadores.

A nova legislação incorporou e desenvolveu muitos dos princípios estabelecidos no julgamento de 1997.

A Corte havia preenchido provisoriamente um vazio normativo. O Parlamento, anos depois, aprovou uma lei para disciplinar a matéria.

Essa trajetória revela uma característica importante do constitucionalismo: decisões judiciais podem impulsionar transformações legislativas, sobretudo quando tornam visível uma violação que antes permanecia institucionalmente negligenciada.

O caso Vishaka não resolveu sozinho o problema do assédio sexual na Índia. Nenhuma sentença, por mais importante que seja, consegue eliminar imediatamente práticas sociais profundamente enraizadas.

Mas estabeleceu uma estrutura jurídica que tornou mais difícil tratar o problema como algo privado, inevitável ou sem relevância constitucional.

O diálogo com o Brasil: trabalho, dignidade e proteção contra o assédio

A experiência indiana permite uma aproximação importante com o ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, protege a igualdade entre homens e mulheres e reconhece o trabalho como um dos valores fundamentais da ordem constitucional.

O artigo 7.º também assegura direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores, enquanto o artigo 5.º protege a intimidade, a honra, a liberdade e a igualdade.

No plano infraconstitucional, o Brasil dispõe de instrumentos para enfrentar o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O Código Penal, em seu artigo 216-A, tipifica o crime de assédio sexual quando presentes seus elementos legais: constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mediante prevalecimento da condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

A legislação trabalhista também oferece mecanismos de responsabilização, e a Lei n.º 14.457/2022 estabeleceu medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, inclusive com obrigações relacionadas à CIPA, conforme o enquadramento legal aplicável.

É necessário, contudo, distinguir o conceito jurídico mais amplo de assédio sexual no ambiente de trabalho da figura penal específica do artigo 216-A. Nem toda conduta abusiva será necessariamente enquadrada nesse tipo penal, embora possa produzir consequências trabalhistas, civis, administrativas ou outras consequências jurídicas.

O paralelo com a Índia não está na identidade das leis, mas na compreensão de que a dignidade profissional exige mais do que a simples possibilidade formal de ocupar um posto de trabalho.

Uma mulher não deve precisar escolher entre sua integridade e sua sobrevivência econômica.

O trabalho precisa ser espaço de realização, autonomia e participação social ,  não de submissão ao abuso.

A dimensão humana: o direito de trabalhar sem medo

Há algo profundamente contraditório em uma sociedade que celebra a entrada das mulheres no mercado de trabalho, mas não garante condições para que elas permaneçam nele com segurança.

A independência econômica é uma conquista importante. Permite escolhas, amplia horizontes e modifica relações familiares e sociais.

Mas essa conquista perde parte de seu significado quando o ambiente profissional reproduz mecanismos de dominação.

O assédio sexual não representa apenas uma ofensa individual. Pode comprometer a saúde, a estabilidade emocional, a trajetória profissional e a própria liberdade de escolha da vítima.

O silêncio, muitas vezes, não significa consentimento. Pode significar medo.

Medo de perder o emprego. Medo de não ser acreditada. Medo de enfrentar uma estrutura institucional que protege o agressor ou prefere preservar a aparência de normalidade.

É por isso que a responsabilidade institucional tem importância tão grande.

Uma organização não pode limitar-se a declarar que respeita as mulheres. Precisa criar condições concretas para que elas possam trabalhar sem constrangimento, denunciar abusos sem retaliação e confiar que suas reclamações serão examinadas com seriedade.

A dignidade humana não pode depender da boa vontade de quem ocupa uma posição hierárquica superior.

EPÍLOGO -A PORTA DO TRABALHO DEVE ABRIR PARA A LIBERDADE

Em 13 de agosto de 1997, a Suprema Corte da Índia produziu uma decisão que ultrapassou os limites de um processo judicial.

A partir da história de Bhanwari Devi e da mobilização de organizações de defesa dos direitos das mulheres, a Justiça reconheceu que o assédio sexual no trabalho não era um assunto menor, uma dificuldade particular ou um inconveniente inevitável da convivência profissional.

Era uma questão de direitos fundamentais.

As Diretrizes Vishaka estabeleceram que empregadores e instituições tinham responsabilidades concretas na prevenção e no enfrentamento da violência sexual no ambiente profissional.

O julgamento também demonstrou que a ausência de legislação específica não pode servir de desculpa para a inércia diante da violação de direitos constitucionalmente protegidos.

A história de Bhanwari Devi nos recorda que, muitas vezes, as transformações jurídicas começam quando alguém se recusa a aceitar como natural aquilo que a sociedade aprendeu a tolerar.

A Justiça não pode devolver o tempo perdido, apagar a violência sofrida ou garantir que todos os ambientes profissionais se tornem imediatamente seguros.

Mas pode estabelecer limites, reconhecer direitos e obrigar instituições a abandonar a indiferença.

E talvez a maior lição desse julgamento esteja em uma ideia simples, embora ainda distante da realidade de muitas mulheres:

Nenhuma pessoa deveria precisar suportar o medo, o constrangimento ou a violência para conquistar o direito de trabalhar.

Porque o trabalho dignifica o ser humano somente quando a dignidade humana é respeitada dentro dele.

Elson Mesquita de Araujo

Advogado, Jornalista, escritor, pesquisador

Referências essenciais

SUPREME COURT OF INDIA. Vishaka and Others v. State of Rajasthan and Others. Julgamento de 13 de agosto de 1997. Disponível em: https://patnahighcourt.gov.in/POSH/judgments/Vishaka_Ors_vs_State_Of_Rajasthan_Ors_on_13_August_1997.PDF

NDIA. The Sexual Harassment of Women at Workplace (Prevention, Prohibition and Redressal) Act, 2013.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW), 1979.