A ILEGALIDADE DA REMOÇÃO ARBITRÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO

 

ElsonAraujo

A administração pública deve pautar-se nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Trata-se do famoso LIMPE, um dos mais decantados mnemônicos da CF de 1988. Mnemônicos são recursos de memorização de dados e informações cujo objetivo é fixar conceitos complexos e não complexos por meio do uso de palavras simples, como é o caso do L, para legalidade, I, para impessoalidade, M, para moralidade, P, para publicidade e E, para eficiência (LIMPE)

De volta ao tema do artigo. É comum, no início das gestões municipais, sobretudo, com a chegada de novos gestores, a adoção de arranjos, nem sempre legais, para as adequações que o novo prefeito julgue necessárias. É quando muitas vezes o LIMPE, é ignorado, rasgado, atropelado. “Discricionariedades” que não raras, chegam aos tribunais.  A mais comum delas tem sido a remoção arbitrária de servidores.

Essas arbitrariedades, muitas vezes motivada por razões políticas e não pelo interesse público são mais frequentes do que muita gente imagina.  

A propósito do tema, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que todo ato administrativo que implique restrição de direitos deve ser motivado, com exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos.  Uma vez que a remoção de servidores sem justificativa formal configura abuso de poder, pois afronta o princípio da motivação, essencial para garantir a transparência e o controle dos atos administrativos.

A remoção de servidores públicos por razões políticas caracteriza desvio de finalidade, pois o ato administrativo passa a ser utilizado como meio de perseguição ideológica, e não para atender ao interesse público. Essa conduta afronta o princípio da impessoalidade e pode ser contestada por meio de mandado de segurança, conforme ampla jurisprudência que consolida a tese segunda a qual "A remoção de servidor sem justificativa plausível e sem observância dos princípios constitucionais configura abuso de poder e desvio de finalidade, sendo passível de anulação judicial.

À luz do arcabouço pátrio portanto, a remoção arbitrária pode gerar consequências para o gestor público, tais como:

O gestor pode responder por improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública. A situação se agrava, caso o servidor afastado tenha sofrido danos morais ou materiais. Nesse caso, a administração pode ser obrigada a indenizá-lo, podendo o gestor ser chamado a ressarcir os cofres públicos.

Em casos mais graves, se comprovada a intenção de prejudicar o servidor por razões políticas, o gestor pode responder ainda por abuso de autoridade,

A remoção arbitrária de servidores públicos constitui uma prática ilegal e repudiável, que compromete a moralidade e a impessoalidade da administração pública. O respeito às garantias funcionais dos servidores é fundamental para a manutenção de um serviço público eficiente e livre de influências políticas indevidas. Gestores que adotam tal conduta estão sujeitos a severas sanções legais, sendo essencial que os servidores afetados busquem o resguardo de seus direitos por meio das vias judiciais apropriadas.

 

 

 

 

O VEREADOR NÃO SABE A FORÇA QUE TEM

(ElsonMAaraujo)

O vereador é a célula inicial da representação política no Brasil. É ele quem sente, de maneira mais intensa e imediata, as demandas da população. Enquanto deputados e senadores debatem questões de alcance nacional, e governadores e prefeitos enfrentam desafios administrativos amplos, o vereador caminha pelas ruas, escuta as angústias da comunidade e é cobrado diretamente por melhorias que vão do saneamento básico, o tapar de um buraco na rua, à iluminação pública.

A Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais conferem ao vereador prerrogativas fundamentais. Ele tem o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, criar, modificar e revogar leis municipais, além de fiscalizar o Executivo com a responsabilidade de zelar pelo bom uso do dinheiro público. Essa última atribuição, muitas vezes negligenciada, é o verdadeiro termômetro da qualidade de um mandato. A Câmara Municipal, quando atuante, pode barrar desmandos, evitar desvios e exigir transparência na aplicação dos recursos públicos.

No entanto, muitos vereadores subestimam sua própria força. Alguns se restringem ao papel de despachantes de luxo, intermediando favores, empregos ou pequenas obras, sem compreender que sua voz pode ser decisiva para mudanças estruturais na cidade. Outros se curvam a interesses do Executivo, esquecendo que a independência do Legislativo é um pilar essencial da democracia.

Se cada vereador soubesse da potência do mandato que ocupa, a política municipal seria mais dinâmica e transformadora. O poder do vereador não está apenas no microfone da tribuna, mas no compromisso com o interesse público, na coragem de enfrentar sistemas viciados e na capacidade de articular mudanças que impactem, de fato, a vida da população. Afinal, a força do vereador não vem do cargo que ocupa, mas da postura que adota diante do povo que representa.

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Anjos não tiram Férias! A Tragédia da Ponte de Estreito: Luto, Reflexão e a Fragilidade da Vida

 

ElsonMAraujo

No calendário das nossas vidas, o final de ano é um tempo marcado por contrastes. Enquanto muitos se entregam ao descanso merecido, outros mergulham no trabalho redobrado e nas festas típicas do período. É um tempo em que a esperança se mistura ao cansaço e, para os que têm fé, ao cuidado invisível dos anjos da guarda. Aprendi cedo, nas aulas de catecismo, a repetir uma oração que ainda me acompanha:

“Santo Anjo do Senhor, meu zeloso guardador, se a ti me confiou a piedade divina, sempre me rege, me guarde, me governe, me ilumine. Amém.”

Mas, nesse frenesi de fim de ano, mesmo os anjos parecem sobrecarregados. Não por desatenção, mas porque as imprudências humanas somadas à negligência com o que é público criam um cenário onde o acaso não é tão acidental assim.

Os jornais estampam histórias que poderiam ser evitadas, como o desastre de Teófilo Ottoni, em Minas Gerais, ou, mais perto de nós, o colapso da ponte sobre o Rio Tocantins, ligando Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO). Essa última tragédia deixou um rastro de dor e indignação.

Uma Tragédia Anunciada

Os moradores já avisavam: a ponte, construída nos anos 60, apresentava sinais evidentes de deterioração. Nas redes sociais, vídeos denunciavam fissuras e ferragens expostas, clamando por uma intervenção que nunca veio. Poucos minutos antes da estrutura desabar, um vereador da região gravava, incrédulo, o estado deplorável da ponte. E então, como que ao vivo, testemunhou o que todos temiam: o colapso.

Por milagre – ou esforço dobrado dos tais anjos – um ônibus com mais de 40 passageiros escapou por um triz de ser tragado pelas águas. As imagens que circulam mostram rostos tomados pelo alívio, lágrimas de agradecimento e orações em coro. Ainda assim, a tragédia deixou marcas profundas, com vidas ceifadas e outras marcadas pela dor.

Culpa de Quem?

Responsabilizar os anjos seria irônico, quase absurdo. Eles fizeram o que puderam. Mas e nós? E as autoridades que, cegas por conveniências ou simplesmente pela apatia, ignoraram os alertas? Essa tragédia não é obra do acaso, mas fruto da negligência. Como bem diz o jargão jurídico, trata-se de uma tragédia anunciada.

Os culpados têm nomes e cargos. A ponte, mais que uma estrutura física, era um elo vital entre duas cidades, duas realidades. O desabamento escancarou não apenas o descaso com a infraestrutura, mas também a falta de empatia por aqueles que dependem dela para viver.

Lições em Meio ao Luto

No meio da dor, o que fica? Reflexões. A tragédia da ponte de Estreito nos lembra da fragilidade da vida e da necessidade de responsabilidade. Não basta ter fé nos anjos ou confiar em forças divinas. É preciso agir. Exigir que quem tem o poder cumpra o seu papel. Cuidar do que é de todos como se fosse nosso – porque é.

As famílias enlutadas precisam de amparo, e os sobreviventes, de coragem para seguir adiante. Que a memória das vítimas não seja apenas um número em estatísticas frias, mas um alerta para que nunca mais fechemos os olhos para o óbvio.

Anjos podem não tirar férias, mas nem eles conseguem proteger-nos de tudo. Cabe a nós sermos zelosos uns com os outros. Afinal, como nos ensinam as preces da infância, é preciso rezar, mas também agir.

Que este final de ano seja menos de lamentações e mais de transformações.

 

Rildo Amaral: Entre o Renascimento e o Desafio

 

ElsonMAraujo

Às expectativas de mudanças no campo pessoal, nesse derradeiro mês de 2024 em Imperatriz, somam-se as esperanças em torno da nova gestão municipal. O cargo de prefeito, esse mandato passageiro, oferece no máximo oito anos de oportunidade, segundo as regras vigentes. É tempo suficiente para marcar uma gestão como amada ou odiada, ou ainda ser esquecida pela indiferença do tempo. Durante o mandato, o imprevisível pode surgir, mas cabe ao gestor decidir como pretende ser lembrado: como um líder que inspirou ou apenas mais um ocupante temporário do poder.

Há quase oito anos, Imperatriz vivia essa mesma expectativa: a promessa de um novo ciclo político e administrativo que transformaria a cidade. Mas o atual gestor não conseguiu traduzir as intenções em legado. Por mais que tenha acumulado acertos, eles não ressoaram no imaginário popular. O sentimento predominante é de indiferença: uma despedida sem saudade. E, como reza a tradição, "rei morto, rei posto".

No dia 1º de janeiro de 2025, um novo prefeito ocupará o Palácio Renato Moreira. Com um trunfo considerável, Rildo Amaral chega respaldado por apoios nas esferas estadual e federal. Contudo, quem vive a realidade da gestão pública sabe que alianças não garantem milagres. Os desafios estão na linha tênue do LIMPE — os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública, um caminho onde erros não são facilmente perdoados.

Rildo Amaral, veterano do legislativo como vereador e deputado, estreia no executivo com a energia que sua juventude promete. Assim como seu antecessor, carrega o frescor de um início, mas sabe que, em Imperatriz, não basta ser jovem: é preciso ser estratégico. A cidade, que  o saudoso Chico Brasil chamava de "gigante pela própria natureza", já não caminha sozinha. Os tempos exigem uma costura política complexa, que una crescimento e desenvolvimento — dois conceitos que, historicamente, têm andado em descompasso por aqui.

O desafio é duplo: montar uma equipe comprometida e equilibrar as demandas urgentes da população com projetos de longo prazo. Rildo não terá o luxo de errar. Imperatriz é uma cidade exigente e, ao mesmo tempo, resiliente. A oportunidade de governá-la é rara, mas a cobrança será implacável. A promessa de fazer a cidade "renascer" ecoa como um voto de confiança e uma responsabilidade inescapável.

Que ele aproveite o momento, escreva uma nova página na história da cidade e honre a fé que Deus e o povo depositaram em suas mãos. Imperatriz precisa mais do que esperança: precisa de ação, transformação e, acima de tudo, resultados que a façam, finalmente, crescer e prosperar juntas. Que assim seja!

 

É PRECISO SAIR DA ILHA

 

ElsonMAraujo

 

Alguns temas são recorrentes aqui neste espaço. Não tenho nenhum constrangimento com isso, porque alguns desses assuntos já alcançaram as bênçãos da atemporalidade e, pelo menos para mim, são sempre bem-vindos. É o caso da faculdade inerente ao ser humano de o tempo todo julgar tudo e todos, já explorado numa crônica que publiquei em março de 2016.

Todos nós somos julgadores, o problema é que os julgamentos estão cada vez mais superficiais e quase sem fundamento. Daí, por conta disso, o risco de a sociedade planetária entrar, num sentido amplo, num período de trevas. A tão combatida intolerância e seus desdobramentos, ao meu sentir, são as filhas malditas dessa superficialidade que tem custado caro aos povos da Terra.

Não é difícil perceber que a sociedade moderna hoje se reveste em milhares de impenetráveis microcosmos que não se comunicam, não interagem, e estão ficando, num processo contínuo, a cada dia mais distantes de qualquer contraditório, com cada um cimentando e defendendo suas verdades. O escritor e colunista Moisés Naím, especialista em economia e política internacionais, a grosso modo, denomina esses microcosmos e micropoderes. Já abordei esse tema também por duas vezes neste espaço. É a partir dessas bases que são feitas as escolhas, não só das coisas, mas também dos governos.

Escolher ou julgar um fato, uma coisa, um destino tendo por base um “único lado da moeda” é perigoso em todos os sentidos, até porque nada é absoluto. Defendo que é preciso olhar o todo, analisar todas as variáveis possíveis para um aprimoramento dos nossos julgamentos, ou para um melhor fechamento das nossas escolhas, seja a compra de um carro ou do próximo dirigente do município, do Estado ou do País. Como diria o Prêmio Nobel de Literatura de 1998, o português José Saramago: “É preciso sair da ilha para ver a ilha. Não nos vemos se não saímos de nós.” E aí eu completo: é preciso visitar outros “cosmos” para conhecer o universo por inteiro.

Julgar não deixa de ser uma escolha, já que você opta por essa ou aquela tese. O homem é assim, um animal julgador por essência. Julga não só pessoas, mas também fatos e coisas. “Nem a mãe natureza escapa”. São julgamentos, na maioria das vezes, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, onde o indubio pro reo, máxima do direito que diz que na dúvida deve-se beneficiar o réu, anda a léguas de distância. As sentenças são sumárias, e quase todas condenatórias. Coitados de nós.

Vivemos tempos em que as opiniões voam como penas ao vento, espalhando julgamentos levianos. E o problema não é apenas julgar, mas a rapidez com que se forma um veredicto. Um deslize capturado por uma câmera de celular vira motivo de execração pública em minutos. Em questão de horas, uma vida pode ser arruinada sem que haja espaço para o outro lado da história. A superficialidade, alimentada pela necessidade urgente de opinar, não nos permite ver a profundidade de cada ser humano, de cada situação.

Ainda há tempo de refinar nossa arte de julgar. Talvez o grande segredo seja deixar de lado a ansiedade de emitir um parecer imediato e, antes de mais nada, escutar. Escutar o outro, o silêncio, as entrelinhas. Porque, afinal, antes de julgar o mundo, é preciso primeiro entender o que se passa dentro de nós mesmos.

Cerca de 90% dos prefeitos eleitos no sudoeste maranhense são aliados do governador Carlos Brandão, diz presidente da Agemsul

Vagtônio Brandão anuncia que agora o esforço é para eleger Rildo Amaral

 

O presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), Vagtonio Brandão, destacou em entrevista à imprensa o desempenho expressivo dos aliados do governador Carlos Brandão nas eleições municipais de 6 de outubro. De acordo com o gestor, quase 90% dos prefeitos eleitos no sudoeste do Maranhão pertencem à base aliada do governo estadual. “Em apenas três dos 22 municípios, à exceção de Imperatriz, que ainda terá segundo turno, o governo não conseguiu a eleição ou reeleição”, afirmou Vagtonio.

Entre os principais destaques, ele mencionou Tony Brandão (MDB), reeleito prefeito de Buritirana. Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Tony foi o sexto mais votado no estado, alcançando 83,19% dos votos, o que o coloca como o mais votado da região. “Esse resultado mostra a confiança da população no trabalho realizado, e Tony, que fez uma administração excepcional, é apenas um dos exemplos”, comentou.

Além de Tony, Vagtonio ressaltou outras vitórias expressivas na região, como Bartolomeu, em Senador La Rocque, Domingos França, em Montes Altos, e Deoclides Macedo, em Porto Franco, todos superando a marca dos 70% dos votos. "Esses resultados reforçam a força política do grupo aliado ao governador Brandão, especialmente na área de abrangência da Agemsul", frisou.

O presidente da Agemsul também destacou a postura municipalista de Carlos Brandão, que, segundo ele, tem sido fundamental para o desenvolvimento dos municípios do sudoeste maranhense. "Os investimentos em infraestrutura e saúde têm sido significativos e fazem a diferença para os prefeitos da nossa região se destacarem", afirmou.

Quando questionado sobre o cenário eleitoral de Imperatriz, Vagtonio, que apoiou Josivaldo JP no primeiro turno, elogiou a conduta do candidato durante a campanha. "JP foi um gigante, fez o que estava ao seu alcance. Mesmo sem ter vencido, ele continua sendo um grande aliado do governador e tem o nosso respeito", disse.

Sobre o segundo turno em Imperatriz, Vagtonio foi direto: "Agora, somos Rildo Amaral."