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Mostrando postagens de Janeiro, 2020

LEI "ANTICRIME" : Justiça do Maranhão fará audiências de custódia em até 24 horas após prisão

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DO CONJUR  LEI ANTICRIME A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou provimento determinando que as audiências de custódia no Estado sejam realizadas em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Civil. Audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas no estado do Maranhão Divulgação/TJ-RS A medida está em conformidade com o artigo 310 do Código de Processo Penal com redação da lei “anticrime” ( Lei 13.964/19 ).  A obrigação de aplicar a medida  foi suspensa  pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar, por tempo indeterminado, a implementação do juiz das garantias. No entanto, a corregedoria maranhense optou por fazer uso da diligência até que o Plenário do STF decida se irá ou não colocar em prática a figura do juiz que só atua na fase investigatória, sem participar do julgamento.  De acordo com o provimento, “recebido o auto ou a comunicação, o juiz deverá verificar sua legalidade, com even

LUGAR DE MULHER TAMBÉM É NA POLÍTICA

2020 é ano político.   O Brasil vai eleger prefeito e vereadores. A grande novidade da eleição que se aproxima é o fim das coligações proporcionais. E o que isso que dizer? Que dizer que os partidos   políticos, que são mais de 30,   não poderão mais coligarem-se para poder formar chapa. Agora é cada um por si salve-se quem puder. Teremos uma explosão de candidaturas no País. Um problema continua.   O pouco apetite das mulheres pela participação política. A exigência de 30%   na composição da chapa de vereador por exemplo   por elas se tornou um   problemão. Essa exigência legal vem desde 1997   contudo hoje é mais é rígida.   Sem esses 30% os   partidos não poderão lançar   candidaturas a vereador A Justiça destina  um prazo para que os partidos se ajustem. Se não atingir a exigência dos 30% de mulheres não tem jeito , a chapa cai. Esse   vai ser o drama de muitos partidos no Brasil convencer a mulher a participar ativamente do processo político para poder montar

CALENDÁRIO ELEITORAL 2020: DATAS FATAIS

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No Brasil,   alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo, ou seja não têm a mesma obrigação os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de dezesseis e   menores de 18 anos. O alistamento eleitoral é uma das condicionantes para quem pretende ser   candidato a algum cargo eletivo.   Além disso para ser candidato o pretendente precisa ser brasileiro, estar em pleno gozo dos direitos políticos, morar no local onde pretenda ser candidato, ser filiado a um partido e ter idade mínima exigida para aquele ou outro cargo. Nesse 2020 teremos eleição para prefeito e vereador. A Constituição Federal de 1988 determina a idade mínima de 21 anos para os candidatos a prefeito e 18 anos para vereador. Para quem pretende enfrentar as urnas em Outubro precisa ficar atento ao calendário da Justiça Eleitoral Um exemplo:   A chamada janela eleitoral, período em que vereadores podem mudar de partido para concorrer à eleição (majoritária ou proporc