3/16/2015

NOVO CPC DEVE SER SANCIONADO HOJE EM CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO


Depois de ter criado uma comissão específica para analisar os 1.072 artigos da versão encaminhada pelo Senado Federal em 24/02/2015, a Presidência da República divulgará em cerimônia marcada para o dia de hoje o texto final do Novo Código de Processo Civil, com a exposição dos eventuais vetos e de suas respectivas fundamentações.

     De acordo com o Texto Constitucional Brasileiro, os vetos ainda serão objeto de novo exame por parte do Poder Legislativo que, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, poderá derrubá-los pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Federais e Senadores reunidos em sessão conjunta (CF, art. 66, §4º)

     Entretanto, a sanção presidencial é um importante marco do processo legislativo, a praticamente consolidar o texto que, após o prazo de 01 ano de vacatio legis, vigorará entre nós como o Código de Processo Civil de 2015.


     Muito embora se fale acertadamente em necessárias mudanças culturais e estruturais, não restam dúvidas de que este marco legal é o início da formulação de um novo paradigma para o processo civil brasileiro, reduzindo-se o tempo de chegada a uma decisão final e uniformizando-se entendimentos judiciais acerca de questões análogas.