LEI ÁUREA, 136 ANOS

Depois das leis Eusébio de Queirós (1850) que proibia o tráfico negreiro, Dos Sexagenários ou Lei Saraiva -Cotegipe (1885) que libertava os escravos com 60 anos de idade ou mais, e Ventre Livre (1871) que dali em diante determinava que as mulheres escravizadas dariam à luz apenas a bebês livres, dia 13 de Maio de 1888 a então princesa regente do Império do Brasil Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bourbon e Bragança, assinava, e fazia a todos dela tomar conhecimento, a Lei que extinguia oficialmente com a escravidão no Brasil.

 Essa conquista histórica, ocorrida há 136 anos, é um marco da luta contra a desumanização e a exploração de um povo.

A Lei, com apenas dois artigos, colocava a termo no País, depois de mais de 300 anos, uma das maiores desgraças praticadas contra um povo na história da humanidade, com consequências reais até os dias de hoje.

 

A CORAGEM DE ISABEL

Em um contexto de forte resistência da elite escravocrata, que via seus interesses ameaçados pela perda da mão de obra escrava, a assinatura da Lei Áurea por Isabel representou um ato de enorme bravura.

 As circunstâncias que levaram a filha de Dom Pedro II Isabel enfrentar a elite econômica do País , que obviamente se posicionava contra a libertação do povo escravizado, ainda são objeto de estudo mas, não se pode deixar de reconhecer o pulso forte da princesa, mesmo sabendo que tal decisão custaria , dali um ano seis meses, a queda da Monarquia, com proclamação da República.

 Mulher preparada e bem orientada, ela não agiu infantilmememte. Sabia que a elite escravocrata não aceitaria aquela ousadia de bom grado e viria pra cima do governo com "gosto de gás" . E não deu outra: veio a reboque da libertacao dos escravos o golpe militar incentivado pela elite econômica daquele tempo que derrubou o governo Imperial.

Pelos relatos dos historiadores não deve ter sido fácil a decisão da princesa devido às fortes pressões desses senhores de escravos, que cientes do inevitável que estaria por vir, se movimentavam para receber do Império uma possível indenização pelos "prejuízos" financeiros que teriam com a emancipação dos escravos negros.

 Historiadores como Marcos Costas (História do Brasil para quem pressa) especulam que se o Império tivesse acenado com a pretendida indenização, a queda de uma Monarquia numa nascente nação onde já sopravam os ventos republicanos, teria ocorrido de qualquer jeito, mas bem lá na frente e não um anos seis meses depois da Lei Àurea.

 Não teve indenização nenhuma. Isabel optou por defender a liberdade e justiça. Numa linguagem bem maranhense foi para cima e fez o que outras nações, como a Inglaterra já tinham feito. Deu fim à escravidão no território brasileiro.

 Passados 136 anos desde aquele maio de 1888, quando foi oficialmente extinta a escravidão, seus efeitos na sociedade brasileira ainda são complexos e duradouros. A falta de políticas públicas de integração dos ex-escravos à sociedade livre, a persistência do racismo estrutural e a negação de direitos básicos à população negra geraram profundas desigualdades que ainda hoje marcam o país. Um enfrentamento diário.