O Conselho da Justiça Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), por uso irregular de veículo oficial. A decisão foi tomada por unanimidade com base no voto do ministro Francisco Falcão, corregedor do CJF, que conduziu inspeção extraordinária no TRF-3 e constatou "abusos e absurdos" na utilização da frota da corte. O TRF-3 é o maior tribunal regional federal do País - 43 desembargadores e jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. O conselho também instalou processo disciplinar contra a desembargadora Marli Ferreira, ex-presidente do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ministros do STF lançaram dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo três ministros, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".
Multa de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso e manteve multa de R$ 5 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada a favor da então candidata a sua sucessão Dilma Rousseff. Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, a partir da decisão desta quinta-feira (17/2), o petista ainda tem três dias para entrar com novo recurso. Se não apresentar a medida, a multa será confirmada.
Combate ao crack
Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), inédito na literatura médica internacional, mostra que os usuários de crack ficam mais tempo presos do que em tratamento contra a droga. A pesquisa indica que, nesse período, em média, os usuários ficaram presos por um ano e oito meses, e permaneceram em tratamento, em média, por três meses. “Isso o que nos faz questionar a política repressiva voltada para os usuários da droga, quando a questão deveria ser tratada como um problema de saúde pública”, afirma a pesquisadora da Unifesp, Andréa Costa Dias, coordenadora e responsável pelo estudo. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.
Pensão homoafetiva
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) determinou o pagamento de pensão a José Américo Grippi, companheiro do primeiro-tenente do Exército Darci Teixeira Dutra, já falecido. “Grippi, que entrou esta semana na folha de pagamentos do Exército, vai dividir a pensão com duas irmãs do militar”, conta.
