12/11/2015

Justiça Federal vai conciliar ação da Prefeitura proposta contra a Caixa Econômica para liberação de FGTS


A Ação Civil Pública, proposta pelo Município de Imperatriz para  a liberação do Fundo  de Garantia de todos os servidores efetivos alcançados com a mudança de regime, foi recepcionada pela 1ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal, que, em 90 dias,  por meio  da Central de Conciliação (CECON), vai tentar uma solução conciliatória com a Caixa Econômica Federal.

O fato foi dado conhecimento à população por meio da decisão do Juiz Federal, Jorge Alberto, publicada na tarde desta quinta-feira, 10 de dezembro de 2015, nos autos do processo 0007654-3.2015.4.01.3701.A tese jurídica sustentada pela Procuradoria Geral do Município se firma no entendimento majoritário dos Tribunais Superiores segundo o qual a liberação do FGTS é, legalmente devida, quando, por força de Lei, acontece a mudança do regime de emprego, a exemplo do que aconteceu com os mais de 7.000 funcionários efetivos da prefeitura.

Pela decisão, a Justiça Federal busca entendimento com a Caixa Econômica Federal, na medida em que reconhece a relevância da matéria e sabe, obviamente, que uma solução mediada, sem conflito, traz benefícios não apenas aos servidores municipais, mas ao processo e a própria demandada, a Caixa Econômica, que se livraria de uma eventual condenação.

Para os secretários municipais Daniel Souza e Zesiel Ribeiro, que trabalharam junto à Procuradoria Municipal defendendo a propositura da Ação Civil Pública, a solução para o saque do Fundo de Garantia para todos os servidores começa a ser desenhada, e, segundo eles, será concretizada no prazo estipulado pela Justiça Federal. (Ascom)