Direto de Brasília
Daniela Arouche
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (14) o projeto de Lei 6381/09, do Senado, que torna obrigatória a divulgação de relatórios periódicos de fiscalização de postos de gasolina pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os relatórios deverão conter os nomes de todos os postos fiscalizados e indicar quais foram autuados.
Também deverá ser divulgada a relação de postos não fiscalizados por mais de um ano. A proposta altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.487/99).
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado federal Carlos Brandão (PSDB-MA), que apresentou duas emendas. Uma delas estabelece que o presidente da República definirá o órgão ou entidade responsável pela divulgação dos relatórios da ANP.
O texto original exige que a própria agência publique o relatório. Outra emenda exclui do texto a expressão "postos interditados", uma vez que, segundo o parlamentar, a interdição é determinada pela Justiça, não pela ANP.A proposta, segundo Brandão, representa mais uma iniciativa para tentar evitar a adulteração de combustíveis, além de permitir uma avaliação mais precisa das atividades da ANP.
Para ele, este é mais um mecanismo para proteger o consumidor de postos que vendem combustível adulterado. "Se o posto de gasolina está autuado, multado e não é divulgado, não tem nenhuma sanção em cima dele e continua fazendo uma concorrência desleal em detrimento das pessoas que estão trabalhando de forma correta", explica o tucano.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo - rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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