A ferramenta Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.
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Veja os temas mais recentes em destaque:
Tipicidade da falsificação de declaração de hipossuficiência para a obtenção de benefícios da Justiça gratuita
Ao tratar do tema, o STJ decidiu que a mera declaração de estado de pobreza não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário.
Ao tratar do tema, o STJ decidiu que a mera declaração de estado de pobreza não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário.
Legalidade e validade do processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima
O tribunal entende que a denúncia anônima é apta a deflagrar o PAD. Portanto, não há qualquer ilegalidade na instauração, desde que fundamentada, tendo em vista o poder e dever de autotutela imposto à administração e, por consequência, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são informados.
O tribunal entende que a denúncia anônima é apta a deflagrar o PAD. Portanto, não há qualquer ilegalidade na instauração, desde que fundamentada, tendo em vista o poder e dever de autotutela imposto à administração e, por consequência, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são informados.
Responsabilidade da instituição de ensino pela falta de reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação
O STJ já decidiu que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento de curso, quando violado o dever de informação ao consumidor.
Caracterização do concurso formal nos crimes de roubo e verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão
A jurisprudência do STJ entende que, praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que foram violados patrimônios distintos.
A jurisprudência do STJ entende que, praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que foram violados patrimônios distintos.
Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão
A corte tem se posicionado pela impossibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, uma vez que não são delitos da mesma espécie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
A corte tem se posicionado pela impossibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, uma vez que não são delitos da mesma espécie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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