ElsonMAraujo
O Brasil chega a 2026 com uma singularidade inquietante: não é a política que está judicializada apenas é o próprio futuro do país que passou a ser decidido nos tribunais. Em ano eleitoral, sob tensão institucional permanente, o Direito deixou de ser instrumento de estabilidade para se transformar no principal campo de batalha do poder.
Não se trata de retórica alarmista. Trata-se de constatação.
Reformas estruturais avançam, sim. Mas avançam sob o ruído constante da judicialização, da insegurança regulatória e da disputa aberta entre Poderes. O resultado é um país que muda muito, decide pouco e litiga demais.
A reforma tributária: promessa de racionalidade, risco de frustração
A Emenda Constitucional nº 132 foi saudada como a grande virada do sistema tributário nacional. E, de fato, encerra um ciclo histórico. Mas a experiência brasileira ensina: o problema nunca foi apenas o texto constitucional, e sim a sua execução.
A transição de créditos, a definição da cesta básica nacional e os regimes especiais já se tornaram terreno fértil para disputas administrativas e judiciais. O risco é evidente: transformar a tão anunciada simplificação em uma nova indústria do contencioso.
Se isso ocorrer, a reforma não fracassará por falha conceitual, mas por incapacidade institucional de conter o litígio como método de governança.
O novo Código Civil e a tentação de legislar sobre o indizível
O projeto do novo Código Civil tenta responder a um mundo que mudou rápido demais. Patrimônio digital, vínculos afetivos plurais, responsabilidade em ambientes virtuais. Tudo legítimo. Tudo necessário.
Mas há um perigo silencioso: transferir ao texto legal aquilo que deveria ser amadurecido socialmente e estabilizado jurisprudencialmente. Código demais pode gerar liberdade de menos. Norma excessiva, em tempos líquidos, costuma envelhecer mal.
O Direito Civil precisa oferecer segurança, não ilusão de controle total.
Inteligência Artificial: o medo regulando antes da razão
A regulação da inteligência artificial revela um velho vício nacional: legislar sob o impacto do medo. O debate sobre sistemas de alto risco, responsabilidade civil e transparência algorítmica é legítimo, mas corre o risco de importar modelos estrangeiros sem a devida adaptação institucional.
Criar regras sem capacidade real de fiscalização é produzir norma simbólica , e norma simbólica enfraquece o Direito.
Marco temporal: quando a Constituição vira território em disputa
O embate entre STF e Congresso sobre a demarcação de terras indígenas não é apenas jurídico. É um choque direto sobre quem dá a última palavra constitucional no Brasil.
Leis aprovadas para contornar decisões da Corte não fortalecem a democracia; tensionam-na. Decisões judiciais sem diálogo institucional também não constroem estabilidade.
O resultado é um país suspenso, juridicamente instável, observado com cautela por parceiros internacionais e investidores.
Soberania digital: entre o silêncio das plataformas e o excesso do Estado
A atuação do STF e do TSE no ambiente digital, especialmente em ano eleitoral, é compreensível , mas não isenta de riscos. A ausência de marcos legais claros deslocou para o Judiciário um poder que deveria ser normativo, não casuístico.
A pergunta incômoda permanece: quem regula o regulador?
A democracia não sobrevive nem à captura privada do espaço público, nem ao controle estatal sem limites jurídicos bem definidos.
O que está em jogo
O Brasil de 2026 vive menos uma crise política e mais uma crise de desenho institucional. O excesso de judicialização não é sinal de maturidade democrática; é sintoma de um sistema que perdeu capacidade de produzir consensos mínimos.
A Constituição continua sendo o nosso pacto fundamental. Mas pactos só sobrevivem quando são respeitados, interpretados com responsabilidade e aplicados com parcimônia.
Se o Direito continuar sendo tratado como arma de disputa permanente, o país não colherá segurança jurídica, nem crescimento sustentável, nem estabilidade democrática.
