O Senado aprovou ontem projeto de lei que endurece as regras para a transmissão de herança no país. Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a "dignidade sexual" - pedofilia ou abuso sexual -, assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança.
Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. As informações são dos jornais O Estado d S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.
Novos no Cade
O jornal DCI informa que o plenário do Senado Federal aprovou Fernando Furlan para presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Alessandro Octaviani Luis para conselheiro.
Registro na Ordem
Um grupo de 72 defensores públicos de São Paulo decidiu romper com a Ordem dos Advogados do Brasil e pediu o desligamento da seccional paulista.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os defensores começaram a deixar os quadros porque passaram a interpretar que uma lei aprovada em 2009 no Congresso acabou com a obrigatoriedade do registro na Ordem.
Colocam-se numa condição semelhante à de juízes e promotores, que, mesmo sendo bacharéis em direito, não têm a obrigação dessa inscrição e não estão sujeitos à fiscalização da OAB.
Áreas da marinha
Em sua estreia ontem no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo em um processo que discutia as regras para a demarcação de terrenos de marinha — que afeta milhares de imóveis localizados na orla brasileira.
Por seis votos a quatro, o STF concedeu uma liminar que obriga a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a notificar pessoalmente os envolvidos na demarcação dessas áreas, ao invés de comunicá-los por edital, informa o jornal Valor Econômico.
Lei para internet
A administração do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, está apoiando uma legislação para proteger dados pessoais de usuários da internet, endurecendo sua posição de pedido no ano passado de um código voluntário de conduta por empresas e anunciantes. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, em testemunho no Comitê de Comércio do Senado, ele apoiou a criação de uma lei de direitos de usuários de internet para proteger aqueles que ilegalmente têm seus dados coletados e vendidos para uso no mundo virtual.
