Área vinculada ao município de Davinópolis
está sendo comercializada como se pertencesse a Imperatriz.
O Ministério Público
do Maranhão, e a Prefeitura de Imperatriz, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – SEPLUMA
intensificaram a fiscalização a loteamentos irregulares, a exemplo do
“Loteamento Imperatriz – Cidade Nova”, que não contempla as normas ambientais,
regidas pela Lei Estadual 89/2005 e pela Lei Federal 140/2011.
De acordo com o
promotor de Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, o loteamento, cuja área pertence
ao município de Davinópolis, foi implantado por meio da licença (LI nº
120/2013) diretamente concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente
(SEMA). Porém, o empreendimento está sendo comercializado com a frente e acesso
voltados diretamente pela BR 010 e ao município de Imperatriz e sem acesso pela
rodovia estadual que liga Davinópolis à BR 010.
Em oficio enviado à
secretária estadual de Meio Ambiente, o promotor alerta que “as propagandas
veiculadas em rádio, televisão e folders deixam também claro que o
empreendimento está sendo implantado e comercializado em Imperatriz”. O que
para o MP, trará prejuízos ambientais, sociais, urbanísticos e econômicos aos
Município de Imperatriz, que não participou do processo de licenciamento
ambiental.
Segundo o
Secretário de Meio Ambiente, Richard Seba Caldas, é fundamental o Município
participar da análise do empreendimento, como previsto no Termo de Cooperação
Técnica (TCT) entre o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão. Nesse
sentido, a implantação de uma grande estrutura urbana provocará impactos na
cidade, principalmente os serviços públicos que serão direcionados ao município
de Imperatriz, como: Coleta de esgoto, energia elétrica, abastecimento de água,
limpeza urbana, pavimentação, entre outros.
“Por
conta disso, os prejuízos ao município poderão ser de grandes proporções, uma
vez que os proprietários de áreas ou mesmo os moradores daquele bairro poderão
cobrar diretamente do município de Imperatriz, toda infraestrutura de forma
judicial”, complementou o Secretário.
Ele informa ainda que
a Sepluma notificou a empresa responsável pelo Loteamento, e a princípio, foram
apresentados documentos como Alvará de loteamento expedido pelo município de
Davinópolis. Com a notificação, ficou constatado que o órgão responsável pelo
licenciamento (SEMA) não é competente, uma vez que os impactos sociais,
ambientais, econômicos e urbanísticos desse empreendimento atingem diretamente
Imperatriz. A SEPLUMA informa, ainda, que notificou a SEMA para suspender o
licenciamento ambiental até que o município de Imperatriz seja ouvido.
Posição do Ministério
Público
O MP se posiciona a
respeito da situação sobre possíveis impactos advindos desse projeto. Conforme diligenciado pelo órgão ao
empreendimento, foi comprovada a inexistência de acesso ao local pela rodovia
estadual de Imperatriz à cidade de Davinópolis, restando, portanto, a cidade de
Imperatriz como único acesso ao Loteamento.
O MP também faz uma
análise sobre os impactos provenientes que um
empreendimento desse porte traria a cidade, uma vez que o “Loteamento-
Cidade Nova” ultrapassa os limites territoriais de implantação, no caso de
Davinópolis, atingindo diretamente a cidade de Imperatriz (Vila Davi II,
Conjunto Vitória, Itamar Guará, entre outros).
De acordo com o
promotor de Justiça do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira de Sousa, a obra
destinada à construção de casas não possui nenhuma licença por parte dos órgãos
competentes, desobedecendo às regras da assinatura do TCT com o Estado do
Maranhão. O Promotor explica que eles possuem a licença de instalação pela
SEMA, o que é grave, e que o Município
não teria nenhum benefício com o Loteamento, uma vez que todos impactos sociais
recairão para Imperatriz. “Isso é ilegal, antes de qualquer iniciativa, os
responsáveis pelo o empreendimento deveriam, em princípio, ouvir o Município de
Imperatriz. Se não tomarmos providências de início, no futuro essa situação
será um caso irreversível”, Conclui. [Francisco Lima – ASCOM]
O Empreendimento
O empreendimento,
conhecido como “Loteamento Imperatriz – Cidade Nova” tem acesso através da BR
010, sentido e frente ao município de Imperatriz, com previsão aproximadamente
de 2.500 lotes, numa área de 881.741,95m². A população prevista é estimada em
torno de 10.000 (dez mil) habitantes, o que geraria um impacto em toda
vizinhança local, acarretando todos os problemas advindos dessa obra para o
município de Imperatriz e não para Davinópolis, por conta da proximidade e
limítrofe da gleba/área com a cidade. Um empreendimento desse porte poderá
ocasionar conflitos semelhantes ao que acontece com o município de Águas Lindas
de Goiás/GO, situado na divisa do Estado com o Distrito Federal.
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