GIL CARVALHO
Depois
do projeto que efetiva a política de regularização fundiária, inclusive o que
prevê a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, a Câmara de
Vereadores de Imperatriz vota mais um grande projeto de alcance social oriundo
do Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2015 que dispõe sobre a
isenção condicionada de Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
O
projeto nasceu da provocação do presidente do Sindicado da Indústria da
Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz, que em
princípio sugeriu que fossem beneficiados apenas uma categoria da população
contemplada pelo programa “Minha Casa, Meu Maranhão”.
Porém,
em reunião com sua equipe de trabalho, entre os quais o secretário municipal de
Regularização Fundiária (SERF), Daniel Souza, o prefeito Sebastião Madeira
solicitou que fosse ampliado o alcance do projeto aos beneficiários.
De
acordo com a lei, em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal
de Imperatriz, o interessado, quando da solicitação, deverá preencher alguns
requisitos, entre os quais, demonstrar que o imóvel é resultado de compra por
meio de financiamento, vinculado ao programa “Minha Casa, Meu Maranhão”.
Além
disso, deve apresentar certidão emitida pelo setor de cadastro imobiliário da
Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana, dando conta que o
imóvel encontra-se devidamente registrado no banco de dados da Prefeitura.
“É
importante apostar no social, como temos feito ao executarmos ações de
asfaltamento de vias urbanas e iluminação pública”, declarou o prefeito
Sebastião Madeira ao lembrar que “ao aprovar projetos como o da política de
regularização fundiária confere ao cidadão, entre outras coisas, a dignidade e
autoestima.
O secretário municipal de Regularização
Fundiária (SERF) Daniel Souza assinala que “o nosso papel não é simplesmente
entregar documento de regularização, mas devolver dignidade às famílias”. [Gil Carvalho – ASCOM]
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