Em atendimento ao convite
formulado pela Câmara Municipal de Imperatriz, por intermédio da Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente, o secretário
José Cleto Vasconcelos (Sepluma) e o superintendente da Defesa Civil, Francisco
das Chagas Silva, o Chico do Planalto, participaram nessa quinta-feira (22) de
audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 014/2013, de autoria dos
vereadores José Carlos e João Silva, que versa sobre normas de funcionamento de
bares, lojas de conveniências e similares, em Imperatriz.
Na ocasião, o secretário
Cleto Vasconcelos considerou louvável a iniciativa do legislativo que concedeu
de maneira democrática a oportunidade da população imperatrizense de participar
desse Projeto de Lei, a chamada “Lei dos Bares”, que está em tramitação nas
comissões permanentes do Poder Legislativo.
Ele observa que o projeto de
lei original deverá receber emendas, antes de ser votado em plenário, devido ao
espírito de sensibilidade dos vereadores, pois respeitamos a independência e a
autonomia do Poder Legislativo de Imperatriz.
“Nós acreditamos que neste
contexto essa nova lei deverá contemplar algumas emendas no sentido de dar
adequação ao observar o aspecto de generalidade da lei, para que melhor atenda
aos interesses da sociedade e dos próprios empresários, sem prejudicar ou
discriminar”, observou o secretário Cleto Vasconcelos.
Em relação à contrariedade
esboçada pelo promotor de Justiça, Jadilson Cerqueira (Meio Ambiente), ele
comentou que “é no sentido que a lei não peque por imperfeições técnicas, bem
como não provoque impacto ambiental de qualquer natureza devido ao excesso de
barulho sonoro, de modo a afetar os munícipes que residem próximos aos bares e
boates”.
Cleto Vasconcelos argumenta
ainda que o órgão dispõe de equipamentos técnicos decibelímetro (equipamento
que mede o nível de pressão sonora) e que codifica, mede e afere a intensidade
de som, de forma a não passar pelos limites permites pela legislação. “É
emitido um laudo e, dependendo da situação, é encaminhado para o Ministério
Público para que o promotor de Justiça, depois faça a devida análise, e possa
oferecer ou não denúncia para quem comete crime ambiental em Imperatriz”, concluiu.