10/27/2013

Pauta trancada: Câmara pode votar Marco Civil da Internet e novo CPC



DO CONJUR 
O inicio da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet e da reforma do Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da Câmara desta semana. As discussões e votações das duas propostas devem começar na terça-feira (29/10), em sessão extraordinária marcada para começar às 11h.

O Marco Civil da Internet (PL 2126/11) deve ser o primeiro item analisado, pois tramita com urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votação da Câmara de Deputados a partir desta segunda-feira (28/10).

Na última semana, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a votação da proposta mesmo sem consenso. Ele ressaltou que o texto não foi votado até hoje por causa da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão.

Segundo Molon, essas empresas não querem o princípio da neutralidade da rede porque isso limitaria seus lucros. Esse princípio impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes de velocidade oferecidos.

Novo CPC

À tarde, os deputados retomam as votações com sessão extraordinária na qual pode ser votado o projeto de lei do novo Código de Processo Civil — clique aqui para ler a minuta do novo CPC.

O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial que analisou o código, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Entretanto, alguns pontos do projeto devem ser mudados com a apresentação de uma emenda pelo relator antes da votação. Entre eles, a previsão de que advogados públicos poderão receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham, segundo regulamentação posterior.

Judiciário e cartórios
 
Após a análise do código, os deputados podem votar, em outra sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias ao Supremo Tribunal Federal para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A proposta, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, precisa ser votada em segundo turno.

Outra PEC que pode ser votada é a 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC. Com informações da Agência Câmara