2/22/2014

Ministério Público cobra cumprimento de ação civil cautelar que impede transferências de presos


Na manhã desta sexta-feira, 21, o Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo promotor de justiça da 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, encaminhou um ofício a juíza titular da Vara de Execuções Penais, a fim de cobrar pronunciamento sobre a liminar que solicita o impedimento de transferências de detentos para a Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, Centro de Triagem  para a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.

A promotoria requer que, antes que sejam feitas as transferências, se promovam as reformas necessárias nos presídios locais, incluindo a entrega e o funcionamento do novo presídio além da promoção da separação dos presos, como determina a Lei de Execução Penal (LEP).
O Maranhão possui uma das maiores populações carcerárias do país, sendo que as unidades prisionais passam quase que diariamente por situações de crise que vão desde superlotação, falta d'água, brigas internas, maus tratos, motins, rebeliões, fugas, morte, suicídios, etc.
A Unidade Prisional de Ressocialização Imperatriz conta atualmente com 311 presos, sendo 293 homens e 18 mulheres, nos regimes fechado e semiaberto, além dos provisórios, conforme relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) feito em outubro de 2013. A unidade prisional de Imperatriz não é Presídio Regional, Colonia nem Penitenciária, e por isso não pode haver transferência de presos de outras cidades ,pois só deve atender a comarca de Imperatriz.
Mas nos últimos meses foram transferidos vários presos para Imperatriz, sem comunicação e autorização, o que ocasionou vários transtornos para a execução da pena e a perda de informações sobre a situação processual de cada preso transferido. Para garantir o cumprimento da decisão foi requerida a fixação de multa equivalente a R$ 10.000,00 diária destinada ao fundo penitenciário nacional em caso de descumprimento.
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