O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a queixa-crime proposta
pela desembargadora Iara Ramires de Castro e sua filha, a advogada Roberta
Sanches de Castro, contra os jornalistas Luciano Faccioli e Patricia Maldonado,
do Primeiro Jornal, da TV Bandeirantes. Eles foram defendidos pelos
advogados Pedro Agatão, Kuntz Advocacia e Consultoria
Jurídica, e Alexandre Sinigallia, do Camargo Lima, Sinigallia e
Moreira Lopes.
Em julho de 2012, a desembargadora e sua filha foram paradas em uma
blitz da Lei Seca na Avenida Paulista, em São Paulo. Segundo os policiais,
Roberta, que estava ao volante, aparentava embriaguez, mas se recusou a fazer o
teste do bafômetro. Em meio ao bate-boca, a desembargadora teria atirado sua
carteira funcional na direção dos policiais.
No dia seguinte, o caso foi notícia na imprensa. Na TV, Luciano Faccioli
e Patricia Maldonado criticaram o comportamento da desembargadora e sua filha.
Elas se sentiram ofendidas e entraram com uma queixa-crime por difamação
qualificada continuada.
Na primeira instância, a juíza entendeu que deveria prevalecer o direito
à crítica e rejeitou as queixas por falta de justa causa. Iara e Roberta
entraram com apelação, mas a Turma Recursal Criminal do TJ-SP negou provimento
ao recurso.
"Não há injúria nem outro crime contra a honra", afirmou o
relator, Xisto Rangel Neto. "Não dá para inferir de forma medianamente
segura que os querelados atuassem com ânimo outro que não o típico de sua
categoria, que é o de noticiar (o que inclui 'furos' de reportagens e repercussão
do noticiário), de questionar e criticar especialmente as pessoas públicas (e
afins) — acerca de seus comportamentos aparentemente heterodoxos e reprováveis
que convenhamos — no cenário atual, até por não se mostrarem raros, acabam
levando mesmo a reações mais duras e indignadas", concluiu.
Em sua decisão, ele reconheceu a decadência do direito de queixa e
consequente extinção da punibilidade dos jornalistas. No caso, a crítica foi
veiculada no dia 12 de julho de 2012, mas a advogada ajuizou a demanda apenas
no dia 5 de fevereiro de 2013, mais de seis meses depois.
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