Gil Carvalho
O prefeito Sebastião
Madeira assinou a Lei Ordinária nº 1.570/2014, dispondo sobre a doação de
imóvel do município de Imperatriz para sediar a construção de casas populares
para mulheres quebradeiras de côco, devidamente cadastradas pela Secretaria
Municipal de Regularização Fundiária Urbana (SERF), no povoado São Félix.
A medida atende o
direito de moradia consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, e na Lei
Federal nº 11.977/2009. O imóvel, situado no povoado São Félix, mede 8.902,78 metros quadrados .
De acordo com a lei,
o terreno abrigará 18 casas populares e a sede da Associação das Mulheres
Quebradeiras de Coco Babaçu da Estrada do Arroz.
“As beneficiárias não
poderão, por um prazo de 20 anos, vender, alugar, ceder e/ou doar o referido
bem, sob pena da afetação do imóvel ao patrimônio do Município”, diz a
legislação aprovada no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz.
O prefeito Madeira
também assinou a Lei Ordinária n° 1.571/2014, dispondo sobre a doação de imóvel
do município de Imperatriz, para a Companhia de Saneamento Ambiental do
Maranhão (Caema), com a finalidade específica de beneficiar a comunidade com um
poço artesiano no Parque Amazonas.
A área doada mede 161 metros quadrados ,
sendo que, caso não seja utilizado no prazo de 24 meses, para a finalidade
destinada (perfurar um poço artesiano), deverá ser restituído ao doador – o
município de Imperatriz.
