12/15/2014

Prefeitura doa imóveis para construção de casas populares e perfuração de poço artesiano



Gil Carvalho

 

O prefeito Sebastião Madeira assinou a Lei Ordinária nº 1.570/2014, dispondo sobre a doação de imóvel do município de Imperatriz para sediar a construção de casas populares para mulheres quebradeiras de côco, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana (SERF), no povoado São Félix.

A medida atende o direito de moradia consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.977/2009. O imóvel, situado no povoado São Félix, mede 8.902,78 metros quadrados.

De acordo com a lei, o terreno abrigará 18 casas populares e a sede da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu da Estrada do Arroz.

“As beneficiárias não poderão, por um prazo de 20 anos, vender, alugar, ceder e/ou doar o referido bem, sob pena da afetação do imóvel ao patrimônio do Município”, diz a legislação aprovada no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz.

O prefeito Madeira também assinou a Lei Ordinária n° 1.571/2014, dispondo sobre a doação de imóvel do município de Imperatriz, para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), com a finalidade específica de beneficiar a comunidade com um poço artesiano no Parque Amazonas.

A área doada mede 161 metros quadrados, sendo que, caso não seja utilizado no prazo de 24 meses, para a finalidade destinada (perfurar um poço artesiano), deverá ser restituído ao doador – o município de Imperatriz.