PEC. 287/2016.
Por Douglas Goedert
No dia 31 de
janeiro de 2017, na sede da OAB Nacional, houve a reunião de diversas entidades
representante de setores da sociedade civil, parlamentares e as comissões de
Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais. Para debater e
consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada
pelo governo federal na PEC 287/2016.
Na ocasião
foi elaborada uma carta aberta externando a preocupação com o texto
apresentado, no seguinte teor:
CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
(PEC
287/2016)
As entidades
abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017,
manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da
Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em
premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de
catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave
descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência
no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência
Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em
dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas
da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade
Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros
da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016,
utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis
à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as
receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de
financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o
impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a
desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que
não estão sendo cobrados.
A proposta de
reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social
conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais
benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65
(sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à
aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um
salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS)
para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos
a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a
reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma
vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que
superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso,
exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até
que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a
realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos,
atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência
aos dados da Seguridade Social.
É necessário
garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que
venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência,
impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31
de janeiro de 2017.
Conselho
Federal da OAB - CFOAB
Conselho
Federal de Economia - COFECON
Comissão de
Direito Previdenciário - OAB/PR
Comissão de
Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da
Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de
Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de
Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de
Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de
Direito Previdenciário - OAB/SP
Comissão de
Direito Previdenciário - OAB/MG
Comissão de
Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de
Direito de Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de
Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de
Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão
Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de
Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de
Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria
Nacional da Auditoria Cidadã
Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das
Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito
Federal
Associação
Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum
Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -
Federação
Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização,
Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação
Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos
Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo
Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Associação
Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato
Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos
Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do
Servidor
Associação
Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos
Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo
Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de
Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das
Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito
Federal.
Sindicato
Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal-
SINPECPF
Instituto
Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato
Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção
e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato
Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
- Sinasefe
Sindicato dos
Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos
Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos
Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF.
FONTE:
Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal- OAB e entidades
divulgam carta aberta sobre a Reforma da Previdência. Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia/54702/oabeentidades-divulgam-carta-aberta-sobreareforma-da-previde...>
Acesso em 06 de fevereiro de 2017.
Para ver a carta em PDF. Disponível em: <http://s.oab.org.br/arquivos/2017/02/carta-aberta-sobreareforma-da-previdência.pdf>
Acesso em 06 de fevereiro de 2017.
Diante do
exposto, verificamos que o assunto é delicado e necessita de um debate
aprofundado, assim como maior participação de todos da sociedade civil.
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