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| Após discussões acaloradas na sala das comissões foi feio um substitutivo ao projeto de lei e a matéria foi aprovada |
Por Sidney Rodrigues - ASSIMP
Os vereadores da Câmara Municipal tiveram
novamente uma sessão acirrada na discussão do projeto apresentado por Fabio
Hernandez (PSC) na última terça (19), que fixa percentual de vagas para pessoas
com deficiência em concursos públicos e seletivos do município. Na manhã de
ontem o projeto voltou ao plenário a pedido do próprio vereador, e
foi incluída
na pauta nos termos regimentais.
Adhemar Freitas Jr (PSC) havia feito
pedido de vista à matéria, que deveria voltar às comissões para discussão e
votação, relativas à sua constitucionalidade.
Segundo o regimento interno o
requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário e voltar em um prazo
não superior a uma sessão e outra, ou seja, 24h; mas João Silva (PRB) explicou
que o que deveria ser submetido ao plenário não era o projeto de lei e sim o
parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois uma matéria não pode
ser votada sem parecer, e as reuniões das comissões só acontecem nas
segundas-feiras, o que gerou um impasse entre a votação do projeto e o
entendimento de sua constitucionalidade. Com isso a sessão foi paralisada e as
comissões se reuniram para deliberar sobre o parecer.
Parecer das Comissões
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| Regina Célia e Fabio Hernandez comemoram a aprovação do projeto de lei |
Após discussões acaloradas na sala
das comissões foi feio um substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 14/2017,
que propõe fixar percentual mínimo de 10% (dez por cento), e no máximo 20% (vinte
por cento), de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos
públicos e seletivos municipais, hoje esse percentual é de 5%.
A CCJ e demais comissões
consideraram que não existiam vícios na proposição e não havendo mais nada que
contestasse sua tramitação normal, todas votaram consensualmente pela sua constitucionalidade.
O
projeto foi aprovado pelos vereadores e segue para sanção ou não do prefeito.
Comemoração
A advogada Regina Célia, procuradora
do município e grande ativista do direito das pessoas com deficiência, celebrou
esta grande vitória: “Imperatriz está de parabéns, tenho o orgulho de dizer que
nossa cidade sai na frente. A Câmara de vereadores tem feito uma legislação muito
positiva em relação as pessoas com deficiência. Aqui nós temos as leis da
gratuidade, uma obra da Câmara de Vereadores que o Maranhão está copiando. A
primeira escola bilíngue do Maranhão e de referencia nos avanços para a pessoa
com deficiência são aqui em Imperatriz. Temos que dar os parabéns aos vereadores que
fizeram valer o direito dessas pessoas. Estamos na frente e isso é graças aos
nossos legisladores que são atuantes”, disse.
O Vereador Fábio Hernandez autor do
projeto disse que essa é uma inovação jurídica, mas não onera o município. É
apenas o aumento da cota que era de 5% e que agora será respeitado como diz na
constituição federal. “A Câmara de Imperatriz inova e de forma inédita, cria
mais essa benfeitoria para que seja fixado esse percentual. Tivemos o parecer
favorável das comissões e a matéria foi aprovada. Com isso quem ganha são as
pessoas com deficiência, mostrando a preocupação com quem mais precisa ter
oportunidades no mercado de trabalho. Devemos tratar os iguais como iguais e os
desiguais de forma diferente, para que essas tenham mais oportunidades”.
Ao final da votação o presidente
José Carlos relembrou que o trabalho da casa é político e agentes políticos
agem assim, em nome dos interesses da maioria. Essa é a verdadeira missão dos
legisladores. “Estão de Parabéns os vereadores que lutaram pela
constitucionalidade dessa matéria, com isso a Câmara de Imperatriz sai na
frente e inova com essa brilhante legislação”, finalizou.
