O Banco do Brasil terá de recolher à prefeitura de João Pessoa,
capital da Paraíba, o Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo às operações de
concessão de crédito aos clientes. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, que rejeitou Recurso de Apelação apresentado pela
instituição financeira e manteve a decisão tomada pelo juízo da 1ª Vara da
Fazenda da Capital.
Além de rejeitar o recurso, a 4ª Câmara Cível determinou que o
Banco do Brasil deve pagar multa por sonegação equivalente a 100% do valor
omitido, como consta do Artigo 47, Inciso V da Lei Complementar 2/1991, do
município. O relator do caso, desembargador João Alves da Silva, afirma que no
caso do ISS, é irrelevante o nome que a instituição financeira dá ao serviço,
mas a natureza da operação: caso se trate de um serviço, o imposto deve ser
pago.
O desembargador destaca que a decisão consolida entendimento
sobre a legalidade da cobrança de ISS das instituições financeiras em caso de
concessão de crédito. Ele rejeitou outro questionamento feito pelo Banco do
Brasil, que questionava o valor excessivo da multa, uma vez que o pagamento de
100% do valor devido consta da Lei Complementar Municipal 02/91, apontando
afronta ao princípio da vedação ao confisco. O banco alegava também, no
recurso, que o imposto não deve incidir sobre serviços-meio realizados pela
instituição ou sobre rubricas não tributáveis. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.
Fonte: Conjur
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