8/02/2013

Setran notifica VBL a normalizar operação do transporte coletivo de passageiros

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SETRAN), notificou, no final da tarde de ontem, a empresa Viação Branca do Leste, determinando à referida empresa normalizar o atendimento do transporte de passageiros, inclusive para as linhas rurais.
O relatório da Setran dá conta que, desde o dia 23 de julho de 2013, houve drástica redução da frota da empresa, aumentando, acentuadamente, o flagelo da população usuária do transporte popular.
O secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Imperatriz, Cabo José Ribamar Alves Soares, informou que, em razão de a VBL, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, achar-se ainda contratada com o poder Público Municipal, “a empresa tem a obrigação legal de retomar o serviço, normalizando o atendimento”.
J Ribamar acrescentou, ainda, que a Setran poderá realizar vistorias somente naqueles veículos de propriedade e/ou de responsabilidade legal da concessionária, situação frisada na notificação formalizada a VBL.
Enquanto isso, a Procuradoria Geral de Justiça prepara Agravo Regimental para tentar suspender os efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça nos autos dos embargos aviados pela VBL, que lhe garantiu permanecer na operação do transporte popular de passageiro à revelia da decisão do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, tomada nos autos do Processo Administrativo 001/2013, cujo feito rescindiu o contrato com a Viação Branca do Leste.
Veja, à integra, a notificação da Setran:
À EMPRESA VIAÇÃO BRANCA DO LESTE, IMPERATRIZ – MA.
NOTIFICAÇÃO 
CONSIDERANDO que a empresa Viação Branca do Leste encontra-se, ainda, por força de decisão judicial, vinculada ao contrato de exploração do transporte urbano de passageiros em Imperatriz;
CONSIDERANDO os termos do relatório em anexo, que, em resumo, demonstra a drástica redução da frota para o atendimento de passageiros das linhas operadas pela referida empresa;
CONSIDERANDO o caráter de essencialidade da operação, imprescindível para garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, inclusive para os seus locais de trabalho...
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NOTIFICA a empresa Viação Branca do Leste para, imediatamente, adotar todas as medidas urgentes necessárias para o funcionamento regular da operação, o fazendo através de veículos de sua propriedade, com condições reais de trafegabilidade e conforto, inclusive no que diz respeito a todos os itens de segurança indispensáveis.
Em tempo, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, NOTIFICA que, por razões legais, só poderá realizar vistorias naqueles veículos vinculados a própria concessionária, a quem o Município de Imperatriz, por força contratual, outorgou o direito de exploração do transporte urbano e rural de passageiros. 
Cumpra-se.
Imperatriz – MA, 1º de agosto de 2013.
JOSÉ RIBAMAR ALVES SOARES