A Prefeitura de Imperatriz, por meio
da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SETRAN), notificou, no final
da tarde de ontem, a empresa Viação Branca do Leste, determinando à referida
empresa normalizar o atendimento do transporte de passageiros, inclusive para
as linhas rurais.
O relatório da Setran dá conta que,
desde o dia 23 de julho de 2013, houve drástica redução da frota da empresa,
aumentando, acentuadamente, o flagelo da população usuária do transporte
popular.
O secretário Municipal de Trânsito e
Transporte de Imperatriz, Cabo José Ribamar Alves Soares, informou que, em
razão de a VBL, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, achar-se ainda
contratada com o poder Público Municipal, “a empresa tem a obrigação legal de
retomar o serviço, normalizando o atendimento”.
J Ribamar acrescentou, ainda, que a
Setran poderá realizar vistorias somente naqueles veículos de propriedade e/ou
de responsabilidade legal da concessionária, situação frisada na notificação
formalizada a VBL.
Enquanto isso, a Procuradoria Geral de
Justiça prepara Agravo Regimental para tentar suspender os efeitos da decisão
prolatada pelo Tribunal de Justiça nos autos dos embargos aviados pela VBL, que
lhe garantiu permanecer na operação do transporte popular de passageiro à
revelia da decisão do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, tomada nos
autos do Processo Administrativo 001/2013, cujo feito rescindiu o contrato com
a Viação Branca do Leste.
Veja, à integra, a notificação da
Setran:
À
EMPRESA VIAÇÃO BRANCA DO LESTE, IMPERATRIZ – MA.
NOTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que a empresa Viação Branca do Leste encontra-se, ainda, por
força de decisão judicial, vinculada ao contrato de exploração do transporte
urbano de passageiros em Imperatriz;
CONSIDERANDO os termos do relatório em anexo, que, em resumo, demonstra a
drástica redução da frota para o atendimento de passageiros das linhas operadas
pela referida empresa;
CONSIDERANDO o caráter de essencialidade da operação, imprescindível para
garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, inclusive para os seus locais de
trabalho...
A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NOTIFICA a empresa Viação Branca do Leste para,
imediatamente, adotar todas as medidas urgentes necessárias para o
funcionamento regular da operação, o fazendo através de veículos de sua
propriedade, com condições reais de trafegabilidade e conforto, inclusive no
que diz respeito a todos os itens de segurança indispensáveis.
Em tempo, a Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte, NOTIFICA que, por razões legais, só poderá
realizar vistorias naqueles veículos vinculados a própria concessionária, a
quem o Município de Imperatriz, por força contratual, outorgou o direito de exploração
do transporte urbano e rural de passageiros.
Cumpra-se.
Imperatriz – MA, 1º de
agosto de 2013.
JOSÉ RIBAMAR ALVES
SOARES
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