A Federação dos Municípios do Estado
do Maranhão (Famem) ingressou nesta quinta-feira (03), na Justiça Federal, com
uma ação cobrando do governo federal a implantação, em substituição ao Valor
Mínimo Anual por Aluno, do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo
criado pelo Plano Nacional de Educação e que deve ser utilizado como base de
cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.
Na mesma ação, impetrada na 5º Vara
Federal Cível, a entidade municipalista, comandada pelo prefeito Cleomar Tema
(Tuntum), requereu liminarmente que a União pague as cidades maranhenses cerca
de R$ 6 bilhões. A quantia é referente ao período no qual as prefeituras
deixaram de receber os repasses calculados com base no CAQi.
É importante destacar que a ação
movida contra o governo federal, em sendo julgada procedente, beneficiará
somente os municípios filiados à Federação, conforme determina entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, 176 municípios filiados, hoje, à
Famem receberão novos recursos no êxito da ação.
O Custo Aluno Qualidade Inicial foi
criado no bojo do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 13.005/14.
De acordo com a Lei, num prazo máximo
de dois anos, o governo teria, obrigatoriamente, de utilizar o dispositivo como
nova base de cálculo de repasses do Fundeb.
Ou seja, há mais de um ano a União
vem descumprindo o que determina a Lei.
Atualmente, com base no Valor Mínimo
Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.
Com a utilização do CAQi como base de
cálculo, as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.
Na ação judicial, a Famem também
solicitou que o governo federal adote, após a implementação do dispositivo, os
parâmetros da resolução 08/10, do Conselho Nacional de Educação.
Saúde – Dando
continuidade ao trabalho de beneficiar as cidades maranhenses com novos
recursos, a Federação ingressará, nesta próxima semana, com uma outra ação na
Justiça Federal pleiteando o aumento do valor per capita repassado pela União
aos municípios para custeio da saúde de média e alta complexidade.
