O Estado do Maranhão foi condenado a
pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 200 mil ao atual deputado
federal Chiquinho Escórcio, em razão de abordagem considerada truculenta e
prisão ilegal em 9 de abril de 2008, época em que não exercia cargo eletivo. A
decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O relator, desembargador Jaime Araújo,
disse que não é dada, aos agentes do Estado, a prerrogativa de exacerbar de
seus poderes para realizarem injustas perseguições pessoais e políticas, em
nítido desvio de finalidade da atuação de policiais que, em vez de empreenderem
esforços no intuito de combater a crescente criminalidade, violaram a
integridade física e moral de um cidadão que não praticou qualquer delito.
Na fixação da quantia a ser paga, o
relator ressaltou que se deve considerar o porte econômico de quem vai suportar
a condenação, a repercussão interna e externa do dano, o nível de abalo sofrido
pelo autor e sua condição social (político de renome), observados os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade.
Depois de discussão a respeito da
indenização, ficou decidido, por votos dos desembargadores Jaime Araújo e
Marcelino Everton, a majoração do valor para R$ 200 mil. O desembargador Paulo
Velten foi contrário tanto à apelação do Estado quando à de Escórcio,
entendendo que deveria ser mantida a quantia fixada em primeira instância, que
era de R$ 100 mil.
Segundo o relatório, o Estado alegou
ausência de nexo de causalidade e de fato lesivo na espécie, destacando que “se
houve abuso, até o momento não foi provado”. Acrescentou que “a simples
movimentação da máquina persecutória criminal não constitui ato lesionador de
direito individual, sobretudo por não ter sido praticado nenhum ato contra o
autor”.
Escórcio, por sua vez, sustentou a
necessidade de majoração da indenização, tendo em vista a alegada extensão e as
peculiaridades dos danos causados.
FATOS – Na época do
fato, de acordo com decisão de primeira instância, policiais civis e militares
foram até o hotel onde Escórcio estava hospedado e comunicaram que ele seria
conduzido ao 9º Distrito Policial de São Luís, sem que fosse apresentado
qualquer mandado judicial ou motivação que justificasse a prisão.
O ofendido disse que, ao se recusar a
atender aos policiais, foi arrastado pelo chão, agredido física e verbalmente.
A sentença de 1º grau afirmou que registros de imagens não deixam dúvidas da
truculência e desproporcionalidade com que atuaram os agentes públicos.
ARBITRÁRIA – O desembargador
Jaime Araújo destacou que a concessão de habeas corpus, presente nos autos,
prova que o caso não foi de mera condução à delegacia de polícia, mas sim de
prisão arbitrária. Enfatizou que a própria decisão foi fundada na ausência de
justa causa para a conduta dos agentes públicos, uma vez que foram imputados ao
ofendido crimes do Código Penal sem que lhe fosse apresentado mandado de prisão
ou houvesse registro de queixa formal.
Jaime Araújo reforçou que a truculência
fora retratada em imagens juntadas ao processo e diversas postagens de blogs e
fotografias divulgadas por meio de jornais de grande circulação. Frisou que o
fato ocorreu em local público (Hotel Rio Poty) e teve repercussão nacional, o
que torna ainda mais grave o abalo emocional, psíquico e social ao ofendido.
O magistrado disse que o fato remonta
às perseguições havidas na época do regime militar de 1964, razão pela qual
merece ser veementemente repudiado. Considerou o caráter punitivo-pedagógico da
indenização, por danos morais, para que o Estado não chancele condutas ilegais
e excessivas praticadas por seus agentes.
Blog Jorge Aragão