A proteção ao direito autoral

ElsonMAraujo

 Breve os recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) começarão a chegar aos estados, e aos municípios que já se habilitaram para tal.  A lei foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. São quase 4, bilhões de reais que estarão à disposição do setor cultural do País, principalmente para o audiovisual, pelos próximos meses por meio dos editais que deverão ser disponibilizados a partir de julho.

Certamente, milhares de obras serão geradas, e ao serem geradas entram no mundo jurídico, e ao entrar no mundo jurídico passam a ser protegidas.

O direito autoral no Brasil cuida disso por meio da Lei Federal 9.610/98. A lei, com seus 115 artigos, regula os direitos autorais, que são os direitos do autor e os que que lhes são conexos.

Se não conhecer a integridade da lei, e assim proteger sua obra, é importante que os artistas saibam que ela existe e conheçam pelo menos seus principais aspectos, para que, sendo necessário, possa acionar o poder judiciário.

A proteção ao direito autoral é uma garantia constitucional prevista no inciso XXVII do artigo 5º da CF de 1988.

A lei dos direitos autorais veio 10 anos depois da promulgação da Carta de 88 para regular essa garantia que abrange três aspectos: a utilização, a publicação e a reprodução da obra.  Cada um desses aspectos tem um significado específico e implica em diferentes formas de exercício do direito pelo autor.

 O que é violar um direito autoral?

A violação de direito autoral é uma conduta que desrespeita os direitos morais e patrimoniais de um autor sobre sua obra intelectual. 

Algumas formas de violar o direito autoral são: vender cópias falsificadas, o que é chamado de (contrafação), plagiar a obra de outro autor, transmitir sinal de TV a cabo sem autorização, modificar ou usar uma obra sem mencionar o nome do autor, não pagar ao autor os valores devidos pela exploração comercial da obra, entre outras

Quando ocorre uma violação de direito autoral, o autor pode tomar algumas medidas para defender seus direitos, como:

Negociar diretamente com o infrator para cessar a violação e reparar os danos causados;

Enviar uma notificação extrajudicial ao infrator exigindo a cessação da violação e a reparação dos danos causados;

Entrar com uma ação judicial contra o infrator para pedir a cessação da violação, a reparação dos danos materiais e morais, a apreensão e destruição das cópias ilegais e a publicação da sentença condenatória;

Denunciar o infrator ao Ministério Público ou à Polícia Federal, caso se trate de uma infração comercial flagrante ou em larga escala, especialmente quando envolve falsificação.

É sempre bom, nesses casos, procurar um advogado de confiança para acompanhar todo o processo.