PRÁTICA DESLEAL: Mantida condenação do Magazine Luiza por dumping social

Do Conjur

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social.

A prática é caracterizada "pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços”, explica o desembargador João Alberto Alves Machado, relator do caso na corte.

De acordo com ele, os autos de infração juntados ao processo demonstram de forma clara que a empresa vem descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista, e com isso, obtendo vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa. A companhia foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Em primeira instância, o juiz do Trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio punitivo-pedagógico da sanção”.

A empresa recorreu ao TRT alegando que não foi comprovada a prática de dumping social, devendo ser afastada da condenação. Caso esse primeiro pedido não fosse aceito, a empresa pediu a redução do valor arbitrado.

Porém, os pedidos não foram aceitos pelo TRT que manteve a condenação. Para João Alberto Alves Machado, “restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”.

Quanto ao valor da condenação, o desembargador o considerou razoável, considerando a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da indenização. “A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT 15ª Região.

Clique aqui para ler a decisão.

JÁ CHEGOU: TRATAMENTO DO CÂNCER GANHA REFORÇO COM A CHEGADA DA UNIDADE MÓVEL

Resultado das  muitas idas  e vindas do prefeito Sebastião Madeira e da secretaria de saúde Conceição Madeira a Brasília  a cidade de Imperatriz conta agora com uma Unidade Móvel de Combate ao Câncer,  fruto de uma parceria da Prefeitura, Vale,  Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer, de Barretos (SP)  e do Ministério da Sáude.  

A conquista teve o apoio  incondicional do deputado federal Chiquinho Escórcio.

 O Veículo, um ônibus equipado com quatro  consultórios e equipamentos para a realização de exames, já  se encontra no  pátio da Secretaria  Municipal de Saúde e será entregue oficialmente  no próximo dia  8 pelo ministro da saúde Alexandre Padilha.

A equipe de profissionais que vai trabalhar na unidade já foi devidamente treinada e será chefiada pelo conceituado médio Pedro Júlio.

                                                    

Sobre a unidade móvel

 

O ônibus é do tipo dois pavimentos equipado com sala de recepção, quatro consultórios, centro cirúrgico, sala de mamografia, sala de pequenos procedimentos e uma sala de coleta de prevenção (exame Papa Nicolau); além de um elevador para cadeirantes.

Com disponibilização de Mastologista, Ginecologista, Urologista, Cirurgião Geral, Dermatologista, Oncologista, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnica em Radiologia e Assistente Administrativo a Unidade atuará na prevenção do câncer de pele, colo do útero, mama e próstata; De acordo com a coordenação, a unidade passará por todos os bairros de Imperatriz, priorizando as áreas mais carentes, onde as pessoas tem menos acesso aos serviços de saúde no que se refere a prevenção e tratamento oncológico.

Falso advogado é preso suspeito de estelionato.

Prisão foi no interior do TJ-PI

FONTE:  Conjur

Um homem que se passava por advogado, foi preso nessa terça-feira (29/10) no Tribunal de Justiça do Piauí. Segundo a polícia, ele é suspeito de aplicar diversos golpes no interior do estado usando identidades falsas e se passando por advogado. Ele foi preso quando tentava aplicar um golpe de R$ 30 mil em uma pessoa que mora na cidade de Lagoa Alegre, a 77 km de Teresina. As informações são do site de notícias G1.

Segundo o major da PM Castelo Branco, os comerciantes são as principais vítimas do falso advogado. "O homem dizia ser advogado para os comerciantes e que trabalhava no TJ ou na Assembleia Legislativa. Em seguida, ele afirmava que um cliente teria pago seus honorários com materiais de construção e por isso precisava vender os produtos. Alguns comerciantes sensibilizados compraram os materiais de construção, mas, no momento da entrega, o falso advogado sumia”, relatou.

O falso advogado foi encaminhado para a Central de Flagrantes. A polícia ainda não revelou quantas pessoas foram vítimas do suspeito de estelionato e o valor que recebeu através dos golpes. O homem, chamado Adalberto Jorge da Silva, não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Proprietários recebem autorização para titulação de imóveis do povoado Coquelândia

Secretário Municipal de Regularização Fundiária convida para a solenidade que será realizada nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira, 4 de novembro de 2013, os moradores do Povoado Coquelândia, receberão a ordem de serviço que autoriza o parcelamento do solo e a titulação de todos os imóveis do povoado, localizado na Estrada do Arroz à aproximadamente 40 quilômetros de Imperatriz.

A informação é do Secretário Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Imperatriz (SERF), o advogado Daniel Pereira de Souza, que juntamente com o Prefeito Sebastião Madeira, assinará a ordem de serviço para a titulação definitiva dos imóveis. A solenidade, que contará com a participação de autoridades e da comunidade local, está agendada para às 10 horas da manhã na sede do povoado.

A titulação dos imóveis do Município de Imperatriz, compromisso de campanha do Prefeito Sebastião Madeira, segundo Daniel Souza, é o maior programa de regularização fundiária que se tem noticia no Maranhão. O titular da SERF adiantou que o cadastramento prévio, realizado por meio da associação de moradores de Coquelândia ainda em agosto de 2013, servirá como ponto de partida para que os técnicos possam agora realizar a medição e o parcelamento do solo para todos os moradores de Coquelândia, resolvendo uma demanda antiga para quase 300 famílias, que há muito conquistaram a posse, mas que somente agora poderão celebrar o recebimento do documento de propriedade de suas terras.

“A minha felicidade é maior que a felicidade dos beneficiários porque a mim me foi dada a oportunidade de concretizar um antigo sonho, sonhado por gente humilde, que jamais acreditou um dia que poderia conquistar a propriedade e regularidade de seus imóveis. Graças ao prefeito Madeira e à parceria que celebramos com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, do Governo Federal, vamos materializar o sonho”.

O secretário enfatizou que equipes dos setores de Mapeamento e Zoneamento Urbano, e Titulação, mais o serviço de protocolo, ficarão por uma semana ou mais em Coquelândia para garantir celeridade e eficiência na condução do processo.

“Não seria razoável que pessoas fossem obrigadas a deslocarem até a Secretaria quando a Secretaria pode se deslocar até elas. Os paradigmas do passado não coadunam com os propósitos de nossa Secretaria. Nós vamos até lá porque eles, o povo, são os mandantes e nós, os servidores, os mandados. Ademais, uma dívida não se paga pela metade, mas num todo. Por isso, determinei que os servidores da Serf fiquem na Coquelândia o tempo necessário para realizar o parcelamento do solo e o cadastro imobiliário garantidor dos títulos, documentos que e spero entregar em 40 dias”, destacou Daniel Souza.

META - Na meta da Serf está previsto para ainda este ano, segundo informações do secretário Daniel Souza, o início do processo de regularização fundiária urbana dos bairros Vila Santa Luzia, Ouro Verde e Vila Chico do Rádio.

Há, ainda, na pauta da secretaria, audiência com a governadora Roseana Sarney para que o estado do Maranhão doe ao Município de Imperatriz imóveis que abrigam os bairros Vila Lamark, Parque Alvorada I e II, e o Grande Vitória.

“Estamos acelerando o passo, aumentando o ritmo dos trabalhos e aprimorando o processo para garantir, o quanto antes, a regularização fundiária urbana para milhares de imperatrizenses. A insegurança jurídica, a grilagem de terra e o despejo judicial de áreas urbanas, que afligem os mais pobres e os mais humildes do povo, estão com os dias contados. Até o final dessa gestão já teremos alcançado quase a totalidade da regularização fundiária dos imóveis urbanos de Imperatriz”,  arrematou Daniel Souza, demonstrando confiança. [ASCOM]

Santa Inês começa a receber obras de infraestrutura

Vereador Buzuca comemora início dos serviços de drenagem; bairro ganhará novo aspecto urbanístico

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de infraestrutura (S          INFRA) iniciou essa semana a drenagem profunda do bairro Santa Inês, na região do grande Santa Rita.

De acordo com o vereador José Carneiro Santos (PSDB), o Buzuca, a meta do Município é executar serviço de drenagem na entrada do bairro Santa Inês parar dar vazão à água das chuvas e garantir maior durabilidade do asfalto. “O serviço começou pela confluência com a Avenida Newton Bello, próximo do cemitério Campo da Saudade”, relata.

Segundo ele, estão previstos a pavimentação de dois quilômetros de ruas, inclusive a construção de meios-fios e sarjetas, além da implantação da sinalização de trânsito das vias do bairro Santa Inês. “É um sonho da população, pois ainda no primeiro mandato tinha recebido inúmeras cobranças dos moradores que clamam por melhorias na infraestrutura”, disse.

O recurso investido é resultado de emenda do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA). Ele destinou R$ 1 milhão para execução das obras de melhoria e pavimentação asfáltica das ruas do bairro Santa Inês, em Imperatriz. “Temos lutado por todos os bairros, porém temos que lembrar a limitação de recursos, mas estamos satisfeito com essa iniciativa do deputado que destinou recursos para o Santa Inês”, emendou.

Buzuca ressaltou que o governo Madeira tem levado ações de infraestrutura para diversos bairros melhorando a qualidade de vida da população de Imperatriz. “É o resultado das parcerias junto aos governos federal e estadual que possibilitam mais investimentos em infraestrutura em nossa cidade”, finalizou.

  

GOVERNO DO ESTADO ENTREGA AVENIDA DA UNIVERSIDADE. VIA FOI TODA ILUMINADA PELA PREFEITURA

 

Luís Fernando anuncia publicação de edital para o asfaltamento da Estrada do Arroz.

A solenidade, bastante  prestigiada,  foi no último sábado  à tarde no Povoado Bom Jesus e contou com as presenças do sempre presente secretário de Estado da  Infraestrutura o professor  Luís Fernando, do prefeito Madeira, dos deputados estaduais Leo Cunha e Antônio de Pádua, do deputado federal Chiquinho Escórcio, do secretário de estado das cidades Hildo Rocha e de diversas outras lideranças políticas e comunitárias.  

Mais do que comandar a solenidade de entrega de mais uma importante obra para a cidade o secretário Luís Fernando anunciou, a publicação do edital de licitação do asfaltamento da estrada do Arroz ( de Imperatriz à Cidelândia). De acordo com o secretário o certame vai ocorrer no início de Dezembro.

Lideranças do Forum de Defesa da Estrada do Arroz, presentes no evento, comemoraram a boa nova.

O reitor da UFMA Natalino Salgado, foi representado pelo diretor local da instituição Marcos Fábio Belo Matos.

Mais uma boa notícia: Durante o evento o prefeito Madeira  também deu uma boa notícia:  A Prefeitura já começou a pavimentação  de   outra via alternativa de conexão  com a Avenida da Universidade   que vai contribuir para  melhorar o fluxo de  veículos ali naquele lado da cidade,  que com certeza,  ali vai ficar mais intenso.

A via,  na verdade uma outra avenida, é aquela que passa ao lado do Clube da Cemar , e que sai em frente do Jardim das Oliveiras, na Pedro Neiva de Santana que dessa forma, completa uma espécie de anel viário.

 

Reunião discute penas de prestação de serviço à comunidade em Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, reuniu-se com os 157 diretores de escolas e creches da rede municipal de ensino de Imperatriz nos dias 2, 3 e 4 de outubro no auditório da Secretaria Municipal de Educação do Município. O objetivo principal foi orientar os gestores sobre como receber e fiscalizar, em suas escolas, pessoas encaminhadas pelo Juizado Especial Criminal de Imperatriz para o cumprimento de penas de prestação de serviço à comunidade, aplicadas em transação penal pelo Ministério Público. O secretário municipal de Educação de Imperatriz, Zeziel Ribeiro Filho, esteve presente nos três dias de reunião.

Foram explicadas características importantes da pena de prestação de serviço à comunidade, como a gratuidade do serviço, a carga horária de oito horas semanais e o respeito às aptidões pessoais da pessoa, para que o trabalho não se transforme em uma pena humilhante e cruel. Também foi esclarecido que o cumprimento da pena não pode causar prejuízos ao trabalho do reeducando, para tanto se sugeriu que seja escolhida a unidade de ensino mais próxima do trabalho ou residência.

Por fim, ressaltou-se que o serviço a ser designado ao reenducando não pode restringir ou privar qualquer direito constitucional, como por exemplo a fixação de dia da semana reservado a cultos religiosos.
Ficou acertado que a Secretaria Municipal de Educação fará uma triagem antes de encaminhar o reeducando ao estabelecimento de ensino. Nesse primeiro momento, serão definidos o local, o serviço a ser prestado, os dias da semana e o horário.

O Promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques, titular da 7ª Promotoria Criminal, explicou a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, enfatizando a importância de se dar uma atenção especial ao combate à pequena criminalidade. O promotor destacou que, só no Código Penal, existem cerca de 40 crimes considerados de menor potencial ofensivo, além de diversos outros delitos previstos em leis especiais, como o Código Nacional de Trânsito, Lei das Contravenções Penais, Lei de Drogas e Lei dos Crimes Ambientais.

Alessandro Marques ressaltou que uma briga de vizinhos, com ameaças e lesões corporais leves, pode evoluir para crimes mais graves como homicídio. Da mesma forma, o usuário de droga pode facilmente se transformar em traficante, e, igualmente, um assaltante pode ter começado com crimes pequenos, como receptação culposa. Com esses exemplos, concluiu o promotor que a impunidade em relação à pequena criminalidade contribui decisivamente para que pessoas passem a cometer crimes cada vez mais graves.

“Houve uma grande participação por parte dos diretores, que aproveitaram o momento com o Ministério Público para esclarecer dúvidas, fazer sugestões e relatar casos concretos exitosos que demonstram que, se todos os agentes envolvidos cumprirem seus papéis com compromisso social, os efeitos de todo esse trabalho serão positivos”, avalia o promotor.
Foi repassado à Secretaria Municipal de Educação modelo de formulário de acompanhamento a ser preenchido pelos diretores, no qual serão feitos os registros sobre frequência, horário de entrada e saída, e o comportamento do reeducando que cumprirá a pena. Esse formulário deverá ser encaminhado mensalmente ao Juizado Criminal, para que haja o acompanhamento do cumprimento da medida.

Por fim, foi esclarecida a responsabilidade criminal dos diretores, já que as informações registradas no formulário de acompanhamento terão finalidade pública. Portanto, qualquer espécie de fraude no preenchimento desse documento poderá configurar crime praticado pelo diretor, como prevaricação, corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica

(Fonte: O Imparcial)