11/18/2026

O BILL OF RIGHTS - QUANDO A LIBERDADE GANHOU UM LUGAR NA CONSTITUIÇÃO

 



A história do constitucionalismo americano merece atenção especial principalmente pela influência nos demais países democráticos. O Brasil, por exemplo, na elaboração da primeira constituição republicana bebeu dessa fonte. Nesse sentido, O Bill of Rights (1791), que se constitui pelas dez primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos, tem servido de fonte para a construção da lei maior de vários países.

O documento garante liberdades individuais consideradas essenciais, como a liberdade de expressão, de religião e de imprensa, imprescindíveis nas sociedades democráticas pautadas pelo Estado democrático de Direito. Dessa forma pode se dizer que tal documento integra a histórica política da humanidade. 

O Bill of Rights  nasceu no final do século XVIII, em uma sociedade que ainda estava aprendendo a conviver com a própria ideia de República. A Constituição americana havia sido aprovada em 1787, mas uma parte significativa dos seus críticos desconfiava da concentração de poderes atribuída ao novo governo federal. Os chamados antifederalistas temiam que, sem uma declaração expressa de direitos, o novo Estado pudesse transformar-se justamente naquilo que a Revolução Americana havia combatido: um poder capaz de invadir as liberdades individuais.

A discussão não era meramente jurídica. Era uma pergunta sobre o próprio significado de liberdade: Eis que no universo dos fundadores dos EUA,  principalmente dos críticos do novo sistema de governo surgia a questão;

Quem protege o cidadão quando o Estado se torna poderoso demais?

Foi nesse ambiente que James Madison e o Primeiro Congresso dos Estados Unidos trabalharam na formulação das emendas que seriam ratificadas pelos Estados em 1791. A intenção era estabelecer limites mais claros ao poder governamental e proteger determinadas liberdades fundamentais.

O próprio National Archives registra que a exigência de uma declaração de direitos foi uma das armas políticas mais importantes dos antifederalistas durante o processo de ratificação da Constituição.

O resultado foi o Bill of Rights, tão citado pelos constitucionalistas e estudado nos curso jurídicos no Brasil. Sua importância estaria menos no que concedeu aos cidadãos e mais no que proibiu o Estado a fazer

Essa é uma mudança extraordinária na história do Direito.

Durante séculos, o poder político esteve associado à autoridade. O soberano governava; o indivíduo obedecia. A experiência constitucional moderna começou a inverter essa lógica: o governo também passou a estar submetido ao Direito.

O Estado deixou de ser apenas aquele que cria regras.

Passou a ser também aquele que precisa obedecer às regras que protegem o cidadão contra ele próprio.

O que é, afinal, o Bill of Rights?

O nome pode causar alguma confusão para o leitor brasileiro.

O Bill of Rights não é uma lei comum.  Como já fora dito, são as dez primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos, ratificadas em 1791.

Elas protegem direitos relacionados à liberdade religiosa, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, reunião pacífica, petição ao governo, armas, proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, devido processo legal, direito de defesa e proibição de punições cruéis e incomuns.

A obra Putting the Bill of Rights to the Test, produzida pelo National Archives, parte justamente dessas garantias para mostrar que nenhum direito constitucional permanece apenas no papel. Cada um deles foi, em algum momento da história americana, colocado diante de uma situação concreta em que havia interesses poderosos tentando restringi-lo.

E essa talvez seja a característica mais interessante da obra.

Ela não apresenta o Bill of Rights como uma coleção de frases solenes.

Ela o coloca diante da vida.

Diante da guerra.

Diante da polícia.

Diante da imprensa.

Diante da religião.

Diante dos protestos.

Diante das prisões.

Diante do medo.

Diante do próprio governo.

É aí que descobrimos se um direito realmente existe.

O verdadeiro teste de uma Constituição

 

É fácil defender a liberdade quando não existe nenhuma ameaça.

Difícil é defendê-la quando o governo afirma que precisa restringi-la para preservar a segurança.

Essa é uma das grandes lições que atravessam os casos reunidos pelo National Archives.

Durante a Primeira Guerra Mundial, por exemplo, a liberdade de expressão foi colocada à prova diante das leis que procuravam impedir manifestações consideradas prejudiciais ao esforço de guerra.

Durante períodos de conflito e tensão política, a liberdade de imprensa também enfrentou limitações.

Manifestantes foram confrontados pelo poder público.

Pessoas foram perseguidas por suas opiniões.

A polícia realizou buscas sem as garantias que hoje parecem elementares.

Cidadãos pobres chegaram aos tribunais sem condições de contratar advogados.

E, durante a Segunda Guerra Mundial, milhares de americanos de ascendência japonesa foram retirados de suas casas e enviados para centros de relocação.

O que esses episódios têm em comum?

Todos colocam a mesma pergunta diante do Direito:

até onde o Estado pode ir quando acredita estar defendendo a sociedade?

Essa pergunta é muito maior do que a história americana.

Ela pertence ao próprio Direito Constitucional.

 

A liberdade religiosa

A Primeira Emenda começa com uma questão que parece simples, mas que contém enorme complexidade:

o Estado não pode estabelecer uma religião nem impedir o livre exercício da religião.

A liberdade religiosa, portanto, possui duas dimensões.

Existe a liberdade de acreditar.

Mas existe também a liberdade de não acreditar.

Essa distinção tornou-se particularmente importante em uma sociedade pluralista, na qual cristãos, judeus, muçulmanos, ateus, agnósticos e seguidores de diferentes tradições religiosas precisam compartilhar o mesmo espaço político.

A Constituição não pode escolher a consciência de cada cidadão.

Pode, entretanto, protegê-la.

 

A liberdade de expressão

Poucos direitos são tão importantes para uma democracia quanto o direito de falar.

Mas falar é justamente uma das coisas que os governos mais frequentemente desejam controlar.

Críticas políticas, manifestações contra guerras, denúncias contra autoridades e opiniões consideradas perigosas sempre estiveram no centro dos conflitos constitucionais.

A experiência americana demonstrou que a liberdade de expressão não serve apenas para proteger opiniões agradáveis.

Ela existe principalmente para proteger as opiniões incômodas.

Uma sociedade democrática não precisa proteger aquilo com que todos concordam.

Precisa proteger o direito de discordar.

Essa é uma das razões pelas quais a Primeira Emenda permanece tão poderosa.

A liberdade de imprensa

A imprensa ocupa posição especial porque exerce uma função que ultrapassa a liberdade individual.

Ela ajuda a sociedade a conhecer aquilo que o poder gostaria, muitas vezes, de manter oculto.

Por isso, a liberdade de imprensa não pode ser compreendida apenas como o direito de publicar.

Ela envolve também o acesso à informação, às fontes e aos acontecimentos.

Uma democracia sem imprensa livre pode continuar realizando eleições.

Pode continuar mantendo parlamentos.

Pode continuar possuindo tribunais.

Mas corre o risco de transformar suas instituições em cenários onde a aparência democrática permanece enquanto a informação desaparece.

 

O direito de reunião e o direito de protestar

Outra grande contribuição do Bill of Rights está na compreensão de que a democracia não acontece apenas dentro dos prédios públicos.

Ela acontece também nas ruas.

O direito de reunião e o direito de petição permitem que cidadãos se organizem e digam ao governo:

não concordamos.

Essa talvez seja uma das frases mais importantes de uma democracia.

Porque o cidadão não existe para concordar permanentemente com o Estado.

Ele possui o direito de questioná-lo.

O protesto pacífico, portanto, não é necessariamente uma ameaça à democracia.

Pode ser justamente uma das maneiras pelas quais a democracia permanece viva.

 

A proteção contra o poder policial

A Quarta Emenda introduziu outro princípio fundamental: o governo não pode realizar buscas e apreensões arbitrárias.

Aqui encontramos uma questão essencial para o Direito Penal e Processual Penal:

o Estado pode violar a lei para provar que alguém violou a lei?

A resposta construída pela tradição constitucional americana foi progressivamente negativa.

A proteção contra buscas arbitrárias representa algo maior do que uma formalidade processual.

Ela estabelece uma fronteira.

O cidadão possui uma esfera de intimidade.

E o Estado precisa apresentar uma justificativa juridicamente válida para ultrapassá-la.

É uma ideia que encontraria correspondência, décadas mais tarde, em diferentes sistemas constitucionais democráticos.

 

O devido processo legal

A Quinta Emenda acrescentou outra ideia fundamental:

ninguém deve ser privado da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal.

Aqui aparece um dos fundamentos do Estado de Direito.

O poder não pode simplesmente decidir.

Ele precisa seguir regras.

Mesmo quando o Estado acredita que alguém é culpado, existe um caminho jurídico a ser respeitado.

Isso muda completamente a relação entre indivíduo e poder.

O cidadão deixa de ser simplesmente objeto da autoridade.

Passa a ser sujeito de direitos.

 

O direito de defesa

Talvez um dos exemplos mais humanos apresentados pela tradição constitucional americana seja o caso de Gideon v. Wainwright.

Clarence Gideon era pobre e não possuía recursos para contratar um advogado.

Acusado criminalmente, pediu que o Estado lhe fornecesse defesa.

Seu pedido foi inicialmente negado.

Gideon, porém, não desistiu.

Da prisão, escreveu à Suprema Corte.

O caso chegou ao tribunal e produziu uma decisão histórica: em determinadas acusações criminais, o Estado não pode deixar uma pessoa pobre enfrentar sozinha a máquina judicial.

A razão é simples.

O Estado possui polícia.

Possui promotores.

Possui estrutura administrativa.

Possui recursos.

Como poderia o cidadão, sozinho, enfrentar tudo isso?

A defesa técnica passa então a ser compreendida não como luxo, mas como elemento essencial de um julgamento justo.

 

E o que tudo isso tem a ver com o Brasil?

Aqui está uma das partes mais importantes da nossa reflexão.

O Brasil não copiou simplesmente o Bill of Rights.

Nossa história constitucional é própria. Temos tradições jurídicas portuguesas, influência do constitucionalismo europeu, experiências latino-americanas e uma trajetória marcada pelo Império, República, períodos autoritários e redemocratização.

Mas pertencemos à mesma grande tradição constitucional que procura limitar o poder do Estado e proteger a pessoa humana.

E isso aparece de maneira extraordinariamente clara na Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º começa estabelecendo que todos são iguais perante a lei e garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em seguida, apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais.

Não é difícil perceber algumas correspondências.

A liberdade religiosa americana encontra paralelo na liberdade de consciência e de crença assegurada pelo artigo 5º, VI.

A liberdade de expressão encontra proteção no inciso IV.

A proteção da intimidade, da vida privada e da imagem aparece no inciso X.

O devido processo legal está expressamente previsto no inciso LIV.

O contraditório e a ampla defesa aparecem no inciso LV.

A inviolabilidade do domicílio está protegida no inciso XI.

E o direito de reunião pacífica está assegurado no inciso XVI.

Ou seja: o Brasil possui sua própria arquitetura constitucional de direitos fundamentais, mas participa de uma história mais ampla na qual uma ideia se tornou central:

o poder precisa encontrar limites quando entra em contato com a liberdade humana.

 

A Constituição de 1988 e a experiência brasileira

Há ainda uma razão histórica para compreendermos a importância desse paralelo.

A Constituição brasileira de 1988 nasceu depois de duas décadas de regime militar e foi concebida no processo de reconstrução democrática do país. Ela colocou a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República e estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais brasileiras.

Não por acaso, o texto constitucional brasileiro é muito mais extenso na proteção de direitos do que o Bill of Rights original.

O constituinte brasileiro de 1988 procurou proteger não apenas liberdades individuais, mas também direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos políticos, direitos culturais e mecanismos judiciais destinados à proteção das garantias constitucionais.

É uma diferença importante.

O Bill of Rights americano nasceu em uma sociedade do século XVIII, preocupada especialmente com os limites do novo governo federal.

A Constituição brasileira de 1988 nasceu em outro momento histórico, depois de uma experiência autoritária e em uma sociedade marcada por profundas desigualdades.

Por isso, nossa Constituição procurou fazer algo ainda mais amplo:

não apenas impedir que o Estado retire a liberdade, mas também criar condições jurídicas para que a cidadania possa existir.

 

A influência que atravessou fronteiras

O mais fascinante, entretanto, é perceber que o Bill of Rights não ficou parado no século XVIII.

A ideia de constitucionalizar direitos fundamentais atravessou fronteiras e influenciou diferentes experiências constitucionais.

Ao longo dos séculos XIX e XX, declarações de direitos, constituições nacionais, tratados internacionais e sistemas regionais de proteção dos direitos humanos passaram a desenvolver e ampliar ideias relacionadas à liberdade, igualdade, devido processo, participação política e limitação do poder.

A influência não foi uma simples reprodução do modelo americano.

Foi uma espécie de diálogo constitucional.

Cada sociedade recebeu essas ideias e as reinterpretou de acordo com sua própria história.

Por isso, não existe uma única maneira de proteger a liberdade.

Existem diferentes arquiteturas constitucionais construídas em torno de uma preocupação semelhante:

como impedir que o poder se transforme em arbítrio?

 

O grande ensinamento de Putting the Bill of Rights to the Test

É justamente aqui que a obra pesquisada ganha especial importância.

O livro do National Archives não pretende apresentar o Bill of Rights como uma coleção perfeita de direitos que, uma vez escrita, resolveu definitivamente o problema da liberdade.

Muito pelo contrário.

Ele mostra que cada direito precisou , e continua precisando ,  ser colocado à prova.

A liberdade religiosa foi testada.

A liberdade de expressão foi testada.

A liberdade de imprensa foi testada.

O direito de reunião foi testado.

O direito de petição foi testado.

A proteção contra buscas arbitrárias foi testada.

O devido processo foi testado.

O direito de defesa foi testado.

A própria noção de punição humana foi testada.

E algumas vezes as instituições americanas erraram.

Essa talvez seja uma das lições mais importantes.

Uma Constituição não é garantia de que o Estado nunca cometerá abusos.

Ela é, antes, um instrumento para permitir que esses abusos sejam questionados, reconhecidos e, quando possível, corrigidos.

 

A liberdade nunca está definitivamente conquistada

Talvez seja essa a conclusão que mais nos interessa.

É tentador imaginar que os grandes problemas constitucionais pertencem ao passado.

Não pertencem.

Toda geração recebe determinados direitos, mas precisa descobrir como preservá-los diante dos problemas do seu próprio tempo.

No século XVIII, o problema era limitar o novo governo.

No século XIX, surgiram questões relacionadas à escravidão, cidadania e igualdade.

No século XX, guerras, totalitarismos, segregação racial e perseguições políticas colocaram novamente os direitos à prova.

No século XXI, novas questões surgiram:

vigilância digital;

inteligência artificial;

privacidade de dados;

disseminação de informações falsas;

liberdade nas redes sociais;

reconhecimento facial;

algoritmos de decisão;

segurança nacional;

e os limites do poder de investigação do Estado.

Mudaram as ferramentas.

Mas a pergunta permaneceu.

Até onde pode ir o poder quando encontra a liberdade?

É por isso que o Bill of Rights continua vivo.

Não porque as dez primeiras emendas americanas possam simplesmente ser transportadas para outros países, mas porque elas representam uma das grandes experiências históricas de transformar a liberdade em limite jurídico ao poder.

E o Brasil, especialmente depois de 1988, participa dessa mesma conversa constitucional.

Nossa Constituição não é uma cópia da Constituição americana.

Ela é resultado de nossa própria história.

Mas quando o artigo 5º protege a liberdade de consciência, a manifestação do pensamento, a intimidade, o domicílio, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e tantos outros direitos, estamos diante de uma mesma grande construção civilizatória:

o Estado existe para servir ao cidadão, e não o cidadão para servir ao Estado.

Talvez seja essa a verdadeira mensagem de Putting the Bill of Rights to the Test.

Os direitos fundamentais não são importantes apenas quando tudo está tranquilo.

Eles se tornam realmente importantes quando surgem o medo, a guerra, a crise, o crime, a ameaça, a indignação e a pressão popular para que o Estado faça alguma coisa — qualquer coisa.

É nesses momentos que uma democracia é colocada à prova.

Porque uma Constituição não mostra sua força quando protege aqueles de quem todos gostam.

Ela mostra sua grandeza quando consegue proteger também aquele de quem ninguém gosta.

E talvez seja justamente aí que o Direito deixe de ser apenas um conjunto de normas.

E se transforme naquilo que deveria ser desde o começo:

uma barreira humana contra o arbítrio do poder.

Elson Mesquita de Araújo

Advogado, jornalista, escritor, pesquisador

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