5/22/2023

STF pode julgar juiz das garantias nesta quarta-feira: O processo é o oitavo item da pauta.


Plenário do STF se reúne na quarta-feira a partir das 14h.(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

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Da Redação do Migalhas

Nesta quarta-feira, 24, o STF pode julgar as ações que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. O processo é o oitavo item da pauta. No mesmo dia, a Corte também pode analisar a descriminalização de drogas para consumo próprio.

A implantação da figura do juiz das garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no CPP, o pacote estabeleceu o juiz das garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz das garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

 Processos

 Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criam a figura do juiz das garantias.

Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada "de maneira consciente em todo o território nacional".

 

Dias depois, Luiz Fux, no exercício da pr

5/18/2023

RESULTADO - FORMAÇÃO LISTA SÊXTUPLA QUINTO CONSTITUCIONAL

 

 

(fonte oab/ma) 

 

A OAB Maranhão concluiu o processo de escolha das candidatas e candidatos para compor a lista sêxtupla do Quinto Constitucional da Ordem que será enviada ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Confira a lista final homologada pelo Conselho Seccional:

LORENA SABOYA VIEIRA SOARES (53 VOTOS)
JOSINEILE DE SOUSA PEDROZA (51 VOTOS)
ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (44 VOTOS)
FLÁVIO VINICIUS ARAÚJO COSTA (50 VOTOS)
HUGO DE ASSIS PASSOS (40 VOTOS, ATENDENDO AO QUESITO COTA RACIAL)
GABRIEL AHID COSTA (35 VOTOS)

 

OAB-MA SABATINA HOJE OS MAIS VOTADOS PARA A VAGA DE DESEMBARGADOR


Só dois nomes da advocacia do interior do Maranhão estão na lista duodécima na disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Marahão. São de Imperatriz as advogadas Josineile Pedros pedrosa e Alessandra Belfort 

Com uma equipe multidisciplinar e fazendo história ao escutar a classe pela primeira vez na escolha do desembargador para o TJMA, a OAB/MA finalizou e entregou com rapidez, segurança e transparência o resultado da nova consulta à advocacia para o Quinto Constitucional.

Foram escolhidos 12 nomes (06 homens e 06 mulheres) por meio de votação on-line. A eleição contou com a presença de representantes do Conselho Federal da OAB, das Universidades Federais de Santa Catarina e do Maranhão, auditores, fiscais, além da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, funcionários da Seccional e das Subseções e da Diretoria e Conselho da Ordem.

A OAB/MA inovou ao escolher um sistema anti-coerção por meio do Helios Voting, um sistema desenvolvido pela Universidade de Harvard, nacionalizado pela Universidade Federal de Santa Catarina, e utilizado pela Universidade Federal do Maranhão, pelo Ministério Público Federal e Estadual em Santa Catarina e, mais recentemente, pela OAB/MA na nova consulta à advocacia.

Na próxima quinta-feira, 18, o Conselho Seccional da OAB/MA se reúne para sabatinar os mais votados e, então, votarem em seis candidatos, respeitando os critérios de paridade e de cotas raciais.

“Nosso compromisso é com a garantia da segurança, transparência e credibilidade da nova consulta e agradeço a todos que se empenharam nesse trabalho” afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

As conselheiras federais pelo DF e PA, representando o CFOAB, Cristiane Damasceno e Cristina Lourenço, reafirmaram o trabalho excelente e confiável realizado pela OAB/MA. “Viemos para reforçar ainda mais essa transparência”, afirmaram.

Segurança e transparência

Uma equipe multidisciplinar com profissionais da área de informática, auditores, funcionários da OAB/MA em São Luís e nas Subseções, Conselheiros Federais da OAB, representantes da Universidade de Santa Catarina, da UFMA, da Comissão Eleitoral do Quinto e da Diretoria da OAB/MA garantiram uma eleição segura, ágil e transparente.

A utilização do sistema anti-coerção garantiu a votação democrática, pois evita que o eleitor sofra pressões na hora de votar. De acordo com o professor Jean Martina, da UFSC, responsável pelo sistema Helios, no fim da votação a plataforma avisa que você pode repetir o processo quantas vezes quiser enquanto a eleição estiver aberta. “Mas por conta do sistema de anti-coerção, apenas a sua última votação será considerada, ou seja, mesmo que você repita o processo várias vezes, somente será computado o voto feito por último”. A plataforma de votação é confiável e temos larga experiência em universidades federais e instituições como o Ministério Público.

“Qualquer possível interferência no sistema é possível localizar imediatamente”, afirmou o Fernando Barreira, da The Perfect Link, empresa responsável por auditar todo o sistema. Anilton Maia, representante da UFMA, que utiliza o mesmo sistema para votação interna, reafirmou a “confiabilidade da plataforma de votação e a segurança da informação”.

Sobre a votação

A votação foi on-line nos exatos termos do item 7.2 do Edital e artigo 14 da Resolução, ambos com a numeração 001/23, mediante a utilização de certificado digital do advogado ou advogada, assegurando, assim, a ampla participação da advocacia maranhense, sobretudo do interior do estado, na medida em que não precisaram se deslocar longas distâncias para votar.

Os 12 mais votados pela advocacia para concorrerem à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão foram:


Conheça as advogadas escolhidas pela advocacia para compor a Lista Duodécima:

Alessandra Belfort e Silva
Ana Cristina Brandão Feitosa
Anna Graziella Santana Neiva Costa
Josineile de Sousa Pedroza
Lorena Saboya Vieira Soares
Valeria Lauande Carvalho Costa

Conheça aos advogados escolhidos pela advocacia para compor a Lista Duodécima:

Diego Menezes Soares
Flávio Vinicius Araújo Costa
Gabriel Ahid Costa
Gustavo Sauaia de Oliveira
Gustavo Araújo Vilas Boas
Hugo Assis Passos

(Com informações da assessoria OAB)

5/17/2023

Só dois nomes da advocacia do interior do Maranhão estão na lista duodécima na disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça

A Seccional da OAB Maranhão divulgou no final dessa terça-feira, 16, a lista duodécima dos postulantes da advocacia maranhense à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça.

Diferente da primeira eleição, tornada sem efeito pela direção da entidade, por conta de uma demanda que questionou a lisura do pleito, desta vez, ao invés de três representantes do interior do Estado, apenas duas conseguiram entrar na lista, as imperatrizenses Josineile Pedrosa e Alessandra Belfort.

Também de Imperatriz, o advogado Gilson Ramalho, que tinha entrado na lista anterior, não conseguiu voto suficiente para a integrar a lista dos doze. Além dele outro concorrente com militância no interior do Estado, o advogado Sidney não conseguiu entrar na lista.

A eleição foi paritária, sendo escolhidos 06 homens e 06 mulheres por meio de votação on-line. A eleição contou com a presença de representantes do Conselho Federal da OAB, das Universidades Federais de Santa Catarina e do Maranhão, auditores, fiscais, além da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, funcionários da Seccional e das Subseções e da Diretoria e Conselho da Ordem.

Nesta quinta-feira, 18, o Conselho Seccional da OAB/MA se reúne para sabatinar os mais votados e, então, votarem em seis candidatos, respeitando os critérios de paridade e de cotas raciais.

 

Os 12 mais votados pela advocacia para concorrerem à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão foram:

 

Alessandra Belfort e Silva

Ana Cristina Brandão Feitosa


Anna Graziella Santana Neiva Costa


Josineile de Sousa Pedroza


Lorena Saboya Vieira Soares


Valeria Lauande Carvalho Costa

Conheça aos advogados escolhidos pela advocacia para compor a Lista Duodécima:

Diego Menezes Soares


Flávio Vinicius Araújo Costa


Gabriel Ahid Costa


Gustavo Sauaia de Oliveira


Gustavo Araújo Vilas Boas


Hugo Assis Passos


Clique aqui para ver o resultado completo!

5/16/2023

QUINTO CONSTITUCIONAL: ELEIÇÃO É HOJE

 


(Da Assessoria) 

Consulta Direta à Advocacia

Em 2023, a eleição para o Quinto Constitucional conta com algo inédito e histórico: pela primeira vez, o pleito contará com consulta direta à advocacia.

Antes, o Conselho Seccional elegia sozinho uma lista sêxtupla para encaminhar ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A partir daí, o Tribunal reduzia essa lista a 3 nomes, que seguiam para o Governador do Estado tomar a decisão final.

Essas duas últimas fases continuam, mas agora, as advogadas e advogados maranhenses escolherão 12 nomes por meio da consulta direta. Os nomes servirão de base para o Conselho Seccional compor a lista sêxtupla. Após essa etapa, a lista será enviada ao TJMA.

Para garantir a paridade de gênero e equidade racial, cada advogada e advogado pode votar em até 12 candidatos, observando os critérios estabelecidos. Ao final da apuração, serão escolhidos (as) os candidatos mais bem votados para compor a lista, sendo 6 homens e 6 mulheres.

A votação será online nos exatos termos do item 7.2 do Edital e artigo 14 da Resolução, ambos com a numeração 001/23, mediante a utilização de certificado digital do advogado ou advogada, assegurando, assim, a ampla participação da advocacia maranhense, sobretudo do interior do estado, na medida em que não é necessário se deslocar longas distâncias para votar. No dia da eleição, serão aceitos os certificados tipo A1 ou A3. Os escritórios compartilhados estarão à disposição para a advocacia exercer seu direito ao voto. 


5/08/2023

DEZESSETE NOMES NA LISTA DE POSSÍVEIS CANDIDATOS A PREFEITO DE IMPERATRIZ, ANO QUE VEM.

 

 A eleição do ano que vem tende a ser a de maior número de candidatos a prefeito da história de Imperatriz. Entre novatos e antigos, já são pelo menos 17 nomes em movimento, e que tentam se articular para consolidar o nome.

Tendo por base o resultado da última eleição presidencial é possível concluir que na segunda capital do Estado o processo eleitoral, a exemplo de muitas outras cidades brasil afora, se polarize com candidatos à direita e à esquerda, com opções ao centro, quase nulas.

 Imperatriz é um dos três, entre os 217 municípios maranhenses, que votou maciçamente no ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também venceu em Açailândia e em São Pedro dos Crentes.

O resultado da eleição presidencial em Imperatriz, a dúvida é muito pouca, vai ter influência direta nas eleições municipais de 2024. Pelo menos isso já se reflete nas pré-candidaturas que aos poucos estão sendo conhecidas. A maior parte delas aposta no sentimento bolsonarista, ainda muito forte na cidade, para ganhar fôlego. É nesse canto do espectro político  que se aloja o maior número de pré-candidaturas a prefeito de Imperatriz.

 

O QUADRO DOS POSSÍVEIS CANDIDATOS A PREFEITO NO ANO QUE VEM EM IMPERATRIZ É O SEGUINTE:

De um lado, o bolsonarismo raiz representado por Mariana Carvalho, Dra Graça, Josivaldo JP, Ricardo Seidel, Luciano , Nilson Takashi, que já até lançou seu projeto político, O Pastor Daniel Vieira,  o empresário João da Autogiro, o industrial Ribinha Cunha, e o engenheiro Glaucio Serafim 

Não caracterizado como bolsonarista raiz, mas também à direita, mesmo não assumindo, por enquanto a ideia de uma possível candidatura a prefeito, as aparições dirigidas nas redes sociais indicam que o médico Daniel Fiim, não pode ser retirado da relação de possíveis candidatos. Mesmo não dizendo,  tem se apresentado como se fosse.

Por fora, ainda nesse espectro, ainda corre o líder comunitário Manoel Garimpeiro. Mesmo muita gente não o levando a sério, ele comanda um partido e já anunciou que é também será candidato a prefeito.



À esquerda, surgem três nomes bastante conhecidos, o do deputado estadual Rildo Amaral, o do ex-deputado estadual Professor Marco Aurélio e o ex-secretário de estado da infraestrutura Clayton Noleto, o primeiro a usar as redes sociais para anunciar o projeto da disputa pela prefeitura.



Todo esse conjunto de candidatos espera a divulgação do nome a ser indicado pelo prefeito Assis Ramos. Ao longo do mandato é visível que pelo menos dois nomes aparecem dispostos a entrar no jogo, o advogado e secretário municipal de educação José Antônio, o secretário de saúde Alcemir Costa.

Por enquanto, são esses os nomes que se apresentam como os possíveis candidatos a prefeito de Imperatriz, na eleição do ano que vem. O 17, seria do empresário Rodrigo Brasmar, mas ele, por questões partidárias, anunciou que vai disputar a eleição para vereador.

 

5/07/2023

A cassação de prefeito e vereador, à luz do Decreto Lei 201 de Fevereiro de 1967

 

ElsonMaraujo

O Decreto Lei é ainda dos anos 1960, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pouco lido, pouco estudado, pouco difundido. Por vezes, e essa é a tese mais aceita, propositalmente ignorado, principalmente pelas Câmaras Municipais, o velho Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores perante o judiciário e legislativo. Ele também estabelece o rito do processo de cassação nas câmaras de vereadores para infrações administrativas praticadas pelos prefeitos, a partir de denúncias feitas tanto pelos vereadores, quanto  por qualquer eleitor do município, para que os fatos sejam apurados.

 O decreto é composto de nove artigos e não precisa muito exercício hermenêutico para se compreender o que a peça legislativa pretende ali combater. Na primeira parte, o diploma legal elenca um rol exemplificativo dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente da Câmara dos Vereadores.

Em 23 incisos o DL 201/67 indica os fatos típicos, distribuídos nos verbos proibitivos ali previstos, que os prefeitos não devem praticar para não incorrer nos crimes de responsabilidade. Os crimes são de ação pública, com penas de detenção, de três meses a três anos, até a pena de reclusão, de dois a doze anos, a depender da gravidade.

Além do mencionado acima, no caso de condenação definitiva, também é previsto a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A Lei prevê, como não poderia ser diferente, o exercício da ampla defesa e do contraditório com o processo correndo no juízo singular obedecendo os ritos previstos pelo Código de Processo Penal, com pequenas modificações. Ao receber a denúncia, a depender das circunstâncias e da gravidade, o juiz do feito poderá manifestar-se, motivando obrigatoriamente a decisão, pela prisão preventiva do acusado e pelo afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Quanto às infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitas ao julgamento pela câmara municipal, o DL 201/67, no artigo 4, expõe em dez incisos um rol exemplificativo das condutas que podem ensejar na abertura de um procedimento para apurar possíveis infrações cometidas pelos gestores municipais, sancionadas com a cassação do mandato. Também são de fácil leitura e assimilação.

 Embora a letra da lei do DL 201 preveja que para se instalar o processo é preciso maioria simples, hoje a doutrina e a jurisprudência entendem que sejam, necessários 2/3 dos membros das câmaras municipais.

A última parte do Decreto 201/67 é dedicada às hipóteses de cassação do mandato de vereador, bem como a extinção do mandato parlamentar. O vereador, por exemplo, assim como o prefeito, observando-se o contraditório e a ampla defesa, pode ter o mandato cassado se utilizar o cargo para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou se proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 

O vereador também pode ter o mandato extinto até mesmo se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela casa; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

Para encerrar, um traço doutrinário sobre tema exposto, da lavra do jurista Hely Lopes Meireles.

Nesse sentido, ensina-nos Hely Lopes Meirelles (2015, p. 311): 

A responsabilização do prefeito se faz em processos e juízos diferentes, conforme a natureza da infração: por crime de responsabilidade e crime funcional comum, responde perante a justiça penal comum com jurisdição no município, pelos processos especiais respectivos; por infração político-administrativa, responde perante a Câmara de Vereadores, pelo processo especial pertinente; por indenização de danos e qualquer outra ação civil decorrente de ato funcional, responde perante o juízo cível competente, pelo procedimento adequado; em mandado de segurança, contra ato administrativo, responde perante a justiça comum, com jurisdição no município; por crimes comuns (não-funcionais), responde perante a justiça penal comum, competente para o julgamento do delito, pelo processo respectivo; por crimes especiais, responde perante a justiça especial correspondente, pelo processo indicado em lei; em ações cíveis não decorrentes de atos funcionais, responde perante o juízo cível comum, pelo procedimento cabível, sem qualquer privilégio ou prerrogativa processual.

 


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