O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Barra do Corda (MA) Raimundo Avelar Sampaio Peixoto a pagar R$ 204.513,66, valor atualizado, ao Tesouro Nacional. Peixoto não comprovou a devida aplicação de recursos públicos no convênio firmado entre a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente e a prefeitura. O contrato tinha como objetivos a abertura de aterro sanitário e a recuperação de áreas degradadas no município.
Raimundo e o prefeito antecessor Manoel Mariano de Sousa foram multados, individualmente, em R$ 10 mil. Os responsáveis têm 15 dias para pagar as dívidas. A cobrança judicial foi autorizada e cópia da documentação encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Maranhão. O ministro-substituto Augusto Sherman foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
Acórdão nº 4402/2010 - 2ª Câmara
Processo: TC - 004.896/2007-0
(fonte Jurysway)
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