A ação visa educar os fornecedores sobre
os direitos do consumidor.
Para
garantir que os consumidores não sejam lesados nas relações de consumo, desde
agosto, o Procon de Imperatriz, que funciona na unidade do Viva Cidadão,
situado na rua Godofredo Viana, no Centro, está realizando campanha de
fiscalização educativa voltada para os estabelecimentos comerciais da cidade.
De acordo com a coordenadora, Tereza Perpétuo,
a ação visa educar os fornecedores sobre os direitos do consumidor, além de
verificar se os produtos oferecidos estão de acordo com o que é exigido no CDC.
“Desde agosto nós estamos realizando a fiscalização educativa, nesse processo,
nossos fiscais vão até os estabelecimentos comerciais educar os fornecedores,
trabalhando principalmente a fixação de preços e verificar se os comerciantes
possuem nos estabelecimentos o Código de Defesa do Consumidor”.
Segundo
Tereza, como está próximo o Dia da Criança, o foco da campanha será os estabelecimentos
que vendem brinquedos. De modo que a fiscalização com notificação e autuação será
retomada em dezembro, cujas penalizações serão aplicadas às empresas que não se
adequarem às orientações da campana educativa.
O Código de Defesa do Consumidor lei 8.078/90 de 11 de setembro de
1990 Art. 2º preceitua que consumidor é toda e qualquer pessoa física ou
jurídica que adquiri ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Ao passo em que, fornecedor de acordo com o Art. 3º é toda e qualquer pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve
atividades de produção, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
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