Dos chamados “remédios constitucionais” presentes
na Constituição Federal de 1988 não há dúvida de que o mais famoso, antigo e de
maior carga histórica é o Habeas corpus, instituto cuja gênese
que tem quase mil anos. Vale muito a pena
revisitá-lo de vez em quando
À primeira vista, são apenas duas palavras em
latim, antigas, quase estranhas ao ouvido de quem não frequenta os tribunais.
Mas basta compreender o que existe por trás delas para perceber que estamos
diante de uma das mais importantes construções jurídicas da história da
liberdade humana.
Pelo conjunto histórico pode se dizer que no fundo,
o habeas corpus nasceu de uma pergunta muito simples: Quem vigia aquele que
recebeu do Estado o poder de prender? A pergunta parece óbvia hoje. Mas não
foi sempre assim.
Durante séculos, reis, governantes, autoridades
militares e agentes do poder puderam determinar prisões com enorme margem de
arbitrariedade. E foi justamente contra essa possibilidade que se desenvolveu,
lentamente, uma das mais importantes garantias do indivíduo diante do poder.
O habeas corpus representa, portanto, muito mais do
que uma medida processual. Ele representa a ideia de que nenhuma autoridade
pode transformar a liberdade humana em um favor concedido pelo poder.
E essa história, que atravessou a Inglaterra,
alcançou os Estados Unidos e chegou ao Brasil, ajuda-nos a compreender uma das
garantias mais importantes da Constituição Federal de 1988. O Direito de ir é vir.
Antes do habeas corpus, havia uma
pergunta
A história do habeas corpus é frequentemente
associada à Magna Carta de 1215, documento celebrado na Inglaterra
durante o reinado de João Sem Terra.
É preciso, entretanto, fazer uma correção histórica
importante.
A Magna Carta não criou o habeas corpus tal como
hoje o conhecemos. O que ela fez foi estabelecer princípios relacionados à
proteção contra a prisão e a privação arbitrária da liberdade. A própria
Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos ressalta que a associação entre a
proteção da Magna Carta e o habeas corpus se desenvolveu posteriormente,
sobretudo ao longo dos conflitos constitucionais ingleses dos séculos
seguintes.
O habeas corpus propriamente dito possui raízes
mais antigas no common law inglês. E foi justamente a experiência
histórica inglesa que ajudou a transformar uma ideia em uma garantia jurídica.
A lógica era poderosa:
Se alguém está preso, o poder público deve
apresentar essa pessoa diante de uma autoridade judicial e explicar por que
ela está presa. Parece pouco.
Mas, em determinados momentos da história, exigir
que o Estado explicasse a razão de uma prisão significava colocar limites
concretos ao poder.
O ano de 1679
Em 1679, o Parlamento inglês aprovou o Habeas
Corpus Act. O título da própria lei já revelava sua finalidade:
“An Act for the better securing the Liberty of the
Subject and for Prevention of Imprisonments beyond the Seas.”
Em tradução livre:
“Uma lei para melhor assegurar a liberdade do
súdito e prevenir prisões além-mar.”
A legislação procurava combater justamente os
mecanismos utilizados por autoridades para retardar ou dificultar a
apresentação dos presos perante os tribunais.
O texto estabelecia, entre outras coisas, prazos
para que o responsável pela custódia apresentasse o preso e informasse as
razões de sua detenção. Bem parecido com a nossa recente “audiência de custódia”
Aqui está uma das grandes lições históricas do
habeas corpus:
não basta dizer que a liberdade é importante. É
preciso criar um mecanismo capaz de defendê-la quando o poder decide violá-la.
Essa, sem dúvida , uma das características mais
fascinantes do Direito. Os grandes princípios precisam encontrar uma porta de
entrada no mundo real. A liberdade precisava de uma porta. E essa porta passou
a ser, em grande medida, o habeas corpus.
Quando a
história atravessou o oceano
A tradição inglesa influenciou profundamente o
constitucionalismo moderno.
O habeas corpus chegou à experiência constitucional
norte-americana e passou a integrar a tradição de proteção contra detenções
arbitrárias.
Mas foi no Brasil que ele ganharia uma trajetória
particularmente interessante. Porque o Brasil não simplesmente recebeu um
instituto estrangeiro. O Direito brasileiro reinterpretou o habeas corpus. E essa transformação diz muito sobre a
própria história constitucional brasileira.
O habeas
corpus entra na história do Brasil
É possível encontrar no período imperial mecanismos
de proteção da liberdade que antecedem a utilização expressa do termo habeas
corpus.A Constituição de 1824 já possuía diversas garantias relacionadas à
liberdade individual.
Mas o instituto apareceu expressamente na
legislação brasileira com o Código Criminal de 1830 e, especialmente,
com o Código de Processo Criminal de 1832. O Supremo Tribunal Federal
registra que o art. 340 do Código de Processo Criminal estabeleceu
expressamente a possibilidade de qualquer cidadão requerer uma ordem de habeas
corpus diante de prisão ou constrangimento ilegal.
O Direito brasileiro começava a dar forma própria
àquela velha pergunta:
Pode o Estado prender alguém sem apresentar uma
razão juridicamente válida?
A resposta começava a ser:
não.
1871: uma
mudança importante
Em 1871, o instituto ganhou uma ampliação
significativa.
A Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871,
passou a admitir habeas corpus também quando a pessoa ainda não estivesse
efetivamente presa, mas estivesse ameaçada de sofrer constrangimento
corporal.
Era uma mudança importante.
O Direito deixava de agir apenas depois da
violência.
Passava também a admitir uma resposta diante da
ameaça.
Essa ideia permanece extremamente atual.
O Direito não precisa necessariamente esperar que a
porta da prisão se feche para depois perguntar se ela poderia ter sido fechada.
Em determinadas situações, a Justiça pode ser
chamada antes.
É a diferença entre remediar uma violação e impedir
que ela aconteça.
A República e a Constituição de 1891
A grande transformação aconteceria com a República.
A Constituição de 1891 constitucionalizou o habeas
corpus.
O Supremo Tribunal Federal registra que foi a
partir da primeira Constituição republicana que o instituto adquiriu status
constitucional. Mas a Constituição republicana utilizou uma formulação que
abriria espaço para uma das mais interessantes construções da história do
Direito brasileiro.
O texto garantia o habeas corpus sempre que o
indivíduo sofresse ou estivesse em iminente perigo de sofrer violência ou
coação por ilegalidade ou abuso de poder.
E então surgiu uma questão:
o habeas corpus protegeria somente a liberdade
física?
Ou poderia proteger outros direitos quando estes
estivessem ameaçados por abuso de poder?
A resposta brasileira seria surpreendente.
Rui
Barbosa e a “doutrina brasileira do habeas corpus”
Aqui entra uma personagem indispensável à nossa
história:
Rui Barbosa.
Advogado, jurista, parlamentar e um dos grandes
nomes do constitucionalismo brasileiro, Rui Barbosa compreendeu que o habeas
corpus poderia representar algo maior do que simplesmente retirar uma pessoa da
prisão.
Em determinados casos, poderia funcionar como
instrumento de defesa contra abusos que atingissem outras liberdades
fundamentais.
Foi assim que se desenvolveu aquilo que ficou
conhecido como “doutrina brasileira do habeas corpus”.
O instituto passou a ser utilizado, especialmente
durante a Primeira República, em situações que ultrapassavam a simples prisão
física.
Era uma interpretação ousada.
E também profundamente brasileira.
Porque o Direito, às vezes, cresce justamente
quando a sociedade encontra uma brecha na lei para proteger a liberdade.
O caso
Rui Barbosa
Em 1914, aconteceu um episódio que se tornou
emblemático.
O Brasil vivia sob estado de sítio durante o
governo Hermes da Fonseca.
Rui Barbosa, então senador, havia pronunciado um
discurso no Senado criticando medidas do governo.
O problema surgiu quando autoridades impediram que
aquele discurso fosse publicado na imprensa.
Rui Barbosa recorreu ao Supremo Tribunal Federal.
Mas havia uma peculiaridade.
Ele não estava simplesmente dizendo:
“Estou preso.”
A questão era outra:
“Meu direito de exercer meu mandato e de divulgar
minhas palavras está sendo impedido pelo poder público.”
O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no Habeas
Corpus nº 3.536, julgado em 5 de junho de 1914, por maioria. A importância
histórica desse julgamento está justamente aí.
O habeas corpus estava sendo utilizado para
proteger uma liberdade que não se confundia imediatamente com o simples direito
de ir e vir.
O caso tornou-se um dos marcos da chamada doutrina
brasileira do habeas corpus.
O habeas
corpus contra o poder
Existe uma dimensão simbólica nesse episódio que
merece atenção.
Imagine a cena.
De um lado, o poder público.
Do outro, um cidadão , ainda que esse cidadão fosse
um senador da República afirmando que o próprio Estado estava ultrapassando os
limites impostos pela Constituição.
E entre os dois, um tribunal.
É exatamente aí que o Direito constitucional ganha
vida.
A Constituição não é apenas um conjunto de
palavras.
Ela precisa funcionar quando alguém diz:
“O Estado está abusando do poder que recebeu.”
O habeas corpus é uma das formas históricas
encontradas para transformar essa acusação em uma questão jurídica.
Mas o
habeas corpus também conheceu seus limites
A história do Direito não é uma história de
conquistas lineares.
Ela é feita de avanços, recuos, disputas e
contradições.
A chamada doutrina brasileira do habeas corpus foi
posteriormente limitada pela Reforma Constitucional de 1926, que
restringiu seu campo de utilização, restabelecendo a centralidade da proteção
da liberdade de locomoção.
Isso nos ensina outra coisa importante:
nenhuma garantia constitucional está completamente
protegida apenas porque foi escrita em uma Constituição.
É preciso que instituições, juristas, magistrados,
advogados e cidadãos estejam atentos à sua preservação.
A história constitucional brasileira demonstra isso
repetidamente.
O século
XX e as crises da liberdade
O século XX brasileiro foi marcado por diferentes
experiências políticas e constitucionais.
Houve períodos democráticos.
Houve períodos autoritários.
Houve estados de exceção.
Houve censura.
Houve perseguições políticas.
E, em determinados momentos, a utilização das
garantias jurídicas foi severamente restringida.
É justamente nesses períodos que compreendemos
melhor o significado de instrumentos como o habeas corpus.
Porque é fácil defender a liberdade quando ninguém
está ameaçando nossa liberdade.
O verdadeiro teste acontece quando o Estado afirma:
“Estamos em uma situação excepcional.”
É nesse momento que surge outra pergunta:
quem controla a exceção?
A história brasileira mostra que essa não é uma
questão meramente acadêmica.
É uma questão de sobrevivência constitucional.
1988: a
liberdade ganha uma nova casa
Depois de décadas de instabilidade institucional e
do regime militar iniciado em 1964, o Brasil ingressou em uma nova etapa
constitucional.
Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a
Constituição da República Federativa do Brasil.
Logo no início, o texto constitucional afirma que o
Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e estabelece, entre
seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana.
E o habeas corpus aparece no coração da
Constituição.
No art. 5º, inciso LXVIII:
“conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Não é uma concessão graciosa do Estado.
É uma garantia constitucional.
E existe uma diferença enorme entre as duas coisas.
O que o
habeas corpus protege hoje?
Em termos simples, o habeas corpus é uma garantia
destinada à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou
abuso de poder.
Pode ser utilizado quando alguém está sofrendo uma
restrição ilegal à sua liberdade ou quando existe ameaça concreta de que isso
aconteça.
Por isso, pode assumir duas formas clássicas:
Habeas corpus repressivo: quando a violação já ocorreu.
Habeas corpus preventivo: quando existe ameaça de violação
à liberdade.
A própria Constituição contempla ambas as situações
ao falar em quem “sofrer” ou “se achar ameaçado de sofrer” violência ou coação.
É importante também não confundir habeas corpus com
outros instrumentos constitucionais.
O mandado de segurança, por exemplo, possui
finalidade distinta e protege direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data.
Essa distinção mostra como o constitucionalismo
brasileiro foi desenvolvendo diferentes mecanismos de proteção contra atos
ilegais ou abusivos do poder público.
Por que o
habeas corpus é gratuito?
Há uma informação constitucional que muitas vezes
passa despercebida.
O art. 5º, inciso LXXVII, estabelece que as ações
de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
Não é um detalhe burocrático.
Existe uma razão profundamente democrática nisso.
Imagine alguém preso ilegalmente.
Se a possibilidade de questionar a prisão
dependesse de uma capacidade econômica elevada, a liberdade poderia
transformar-se em privilégio.
A gratuidade reforça a ideia de que a liberdade não
pertence apenas a quem pode pagar por ela.
15. O
habeas corpus e o advogado
Aqui encontramos também uma dimensão
particularmente bonita da advocacia.
O advogado, diante de uma prisão ilegal, não está
simplesmente discutindo uma questão processual.
Está colocando o conhecimento técnico a serviço de
uma liberdade concreta.
Uma petição de habeas corpus pode parecer, para
quem olha de fora, um documento jurídico como tantos outros.
Mas, para quem está atrás das grades, aquelas
páginas podem representar algo muito maior:
a possibilidade de voltar para casa.
É por isso que a história do habeas corpus também é
uma história da própria advocacia.
O advogado, nesse contexto, aparece como alguém que
conhece os limites jurídicos do poder e sabe dizer ao Estado:
“Até aqui você pode ir. Daqui para diante, existe a
Constituição.”
Uma
garantia que nasceu para proteger o indivíduo contra o próprio Estado
Talvez seja essa a principal lição histórica.
O Estado possui a força.
Possui polícia.
Possui prisões.
Possui armas.
Possui recursos.
Possui autoridade.
O indivíduo, muitas vezes, possui apenas a própria
voz.
O Direito constitucional nasceu, em grande medida,
para impedir que essa desigualdade de forças se transformasse em
arbitrariedade.
E o habeas corpus é uma das expressões mais antigas
e poderosas dessa preocupação.
Ele representa uma espécie de freio jurídico.
Não impede o Estado de prender quando a prisão é
legal.
Não transforma o acusado em alguém acima da lei.
Não significa impunidade.
Significa algo muito mais simples:
se o Estado restringe a liberdade de alguém,
precisa fazê-lo dentro da lei.
O habeas
corpus e a Constituição de 1988
Quando olhamos para a Constituição brasileira de
1988, percebemos que o habeas corpus não está isolado.
Ele integra um sistema muito mais amplo de
garantias.
A Constituição estabelece, por exemplo:
ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada, ressalvadas as hipóteses
constitucionais;
a prisão deve ser comunicada
imediatamente ao juiz e à família ou pessoa indicada;
o preso tem direito de permanecer
calado;
o preso tem direito à assistência
da família e de advogado;
a prisão ilegal deve ser
imediatamente relaxada;
ninguém será levado ou mantido
preso quando a lei admitir liberdade provisória.
Percebemos, então, que o habeas corpus é apenas uma
das peças de uma arquitetura constitucional maior.
A Constituição não diz apenas:
“não prendam ilegalmente.”
Ela cria uma série de mecanismos para dificultar
que a liberdade seja retirada arbitrariamente.
Da Inglaterra de 1679 ao Brasil de 1988
Talvez seja possível enxergar essa história como
uma longa caminhada.
Na Inglaterra, a luta era contra prisões
arbitrárias e contra a dificuldade de obrigar o poder a explicar por que alguém
estava preso.
No Brasil imperial, o instituto foi incorporado à
legislação.
Na República, ganhou status constitucional.
Depois, juristas como Rui Barbosa e decisões do
Supremo Tribunal Federal ampliaram sua compreensão.
Mais tarde, a própria ordem constitucional limitou
essa expansão.
E, finalmente, a Constituição de 1988 consolidou o
habeas corpus como garantia fundamental da liberdade de locomoção.
Não foi uma linha reta.
Foi uma construção histórica.
E é justamente por isso que o instituto merece ser
estudado.
A
pergunta que permanece
Hoje, quando um advogado impetra um habeas corpus,
pode parecer que está simplesmente utilizando uma ferramenta prevista no Código
de Processo Penal e na Constituição.
Mas há uma história inteira escondida naquela
expressão latina.
Há reis.
Há parlamentos.
Há prisões.
Há perseguições.
Há tribunais.
Há advogados.
Há pessoas que perderam a liberdade.
E há uma pergunta que atravessou séculos:
quem tem o poder de prender o homem que possui o
poder de prender?
A resposta encontrada pelo Direito foi
extraordinária.
O próprio Estado criou instituições capazes de
dizer ao Estado:
prove que sua prisão é legal.
Essa talvez seja uma das maiores conquistas da
civilização jurídica.
EPÍLOGO
Quando duas palavras podem valer
uma liberdade
Há momentos em que o Direito parece distante da
vida.
Fala-se em artigos, incisos, parágrafos,
competências, recursos e procedimentos.
Mas basta olhar para uma cela para perceber que,
por trás de tudo isso, existe um ser humano.
Alguém que tem nome.
Tem família.
Tem história.
Tem medo.
Tem esperança.
E tem, sobretudo, o direito de não ser privado
arbitrariamente da própria liberdade.
Talvez por isso o habeas corpus tenha sobrevivido a
tantos séculos.
Porque ele não protege apenas uma ideia jurídica.
Ele protege a possibilidade de um homem voltar para
casa.
Quando o poder se torna grande demais, quando a
autoridade se esquece dos seus limites, quando a prisão deixa de ser
instrumento da Justiça e passa a ser instrumento do arbítrio, duas antigas
palavras continuam a atravessar os corredores dos tribunais:
Habeas corpus.
Que tenhas o teu corpo.
Que tenhas a tua liberdade.
E que o Estado jamais se esqueça de que, antes de
ser autoridade, deve ser também guardião da lei.
Porque, no fim das contas, talvez seja essa a
verdadeira essência do Estado Democrático de Direito:
o poder pode prender, mas não pode prender sem
responder perante o Direito.
Elson Mesquita de Araújo
Advogado, Jornalista, escritor,
pesquisador
REFERÊNCIAS PARA CONFERÊNCIA
BRASIL. Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. Art. 5º,
especialmente incisos LXI a LXXVII. Texto oficial disponível no Portal da
Legislação do Governo Federal.
BRASIL. Código de Processo Criminal de 1832. O art. 340 constitui marco
expressivo da regulamentação do habeas corpus no Brasil imperial. O histórico
do instituto é também examinado pelo Supremo Tribunal Federal.
BRASIL. Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871. Modificou disposições da
legislação judiciária e ampliou o habeas corpus, inclusive para situações de
ameaça de constrangimento corporal.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 3.536. Julgamento de 5 de junho de
1914, envolvendo Rui Barbosa e a publicação de seus discursos parlamentares.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. História do habeas
corpus. Material
institucional sobre a evolução do instituto e sua importância no Direito
brasileiro.
SENADO FEDERAL. Revista de Informação Legislativa. Estudo sobre a doutrina brasileira
do habeas corpus e a origem do mandado de segurança.
BARBOSA, Rui. O estado de sítio: suas condições,
seus limites, seus efeitos. Rio de Janeiro, 1892. Obra digitalizada pela Biblioteca do Senado
Federal, com estudo comparado sobre habeas corpus e estado de sítio.
BARBOSA, Rui. O Supremo Tribunal Federal na
Constituição Brasileira. 1914. Acervo digital da Fundação Casa de Rui Barbosa.
INGLATERRA. Habeas Corpus Act 1679. Texto oficial disponibilizado
pelo portal de legislação do Reino Unido.
LIBRARY OF CONGRESS. Writ of Habeas Corpus. Material histórico sobre as
origens do instituto, sua relação com a tradição inglesa e sua influência no
constitucionalismo norte-americano.



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