Por meio do Decreto nº 035, a Prefeitura prorrogou até 20 de
novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Imperatriz (PROFIS). Os contribuintes que não conseguiram a adesão no prazo
estabelecido inicialmente ainda podem se dirigir à Receita Municipal para
negociar seus débitos em atraso junto à Secretaria de Fazenda e Gestão
Orçamentária (SEFAZGO).
Liberato
Rodrigues, titular da Sefazgo, explica que os descontos serão assegurados aos
contribuintes que desejarem realizar o pagamento dos
tributos municipais referentes ao exercício de 2013. “O programa tem o objetivo
de facilitara regularização de créditos com o Município, beneficia pessoas
físicas e jurídicas. Devido à grande procura nos últimos três dias úteis de
outubro, optamos pela prorrogação do prazo para contemplar a todos os
contribuintes interessados no pagamento com o desconto”.
Criado pela Lei
Complementar nº 001/14, o programa contempla a
negociação e pagamento dos tributos de responsabilidade do Município:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (Issqn); taxas que tenham sido geradas até 31 de dezembro de
2013, e eventuais saldos de parcelamento em andamento no Município.
“Para
pagamento à vista é concedido desconto de 100% na multa, nos juros e na
atualização monetária; para pagamento em até seis parcelas o desconto é de 100%
na multa e juros de 90% na atualização monetária; já para o pagamento em até 12
parcelas, o desconto de 100% é concedido na multa e juros de 80% na atualização
monetária e para pagamento em até 15 parcelas o desconto é de 50% na multa e
nos juros, não havendo desconto quanto à atualização monetária”, detalha o
secretário, ao alertar que o débito objeto do parcelamento é dividido pelo
número de prestações negociadas, “não podendo o valor de cada parcela mensal
ser inferior a R$ 40,00 para pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas
jurídicas”.
Prazo – Com o novo prazo, Liberato adverte aos contribuintes que não
deixem para negociar seus tributos na ultima hora, evitando espera em filas ou
quaisquer transtornos decorrentes do aumento na demanda junto à Receita
Municipal. “Nós orientamos aos contribuintes que não
deixassem pra ultima hora justamente para evitar espera em filas ou tumulto.
Nosso objetivo é facilitar o acesso aos benefícios do programa e garantir que
todos os contribuintes negociem seus débitos com tranqüilidade”, conclui. [Kayla
Pachêco – ASCOM]