11/04/2014

INADIMPLÊNCIA: Prazo para adesão ao PROFIS é prorrogado até 20 de novembro

Por meio do Decreto nº 035, a Prefeitura prorrogou até 20 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imperatriz (PROFIS). Os contribuintes que não conseguiram a adesão no prazo estabelecido inicialmente ainda podem se dirigir à Receita Municipal para negociar seus débitos em atraso junto à Secretaria de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO).
Liberato Rodrigues, titular da Sefazgo, explica que os descontos serão assegurados aos contribuintes que desejarem realizar o pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2013. “O programa tem o objetivo de facilitara regularização de créditos com o Município, beneficia pessoas físicas e jurídicas. Devido à grande procura nos últimos três dias úteis de outubro, optamos pela prorrogação do prazo para contemplar a todos os contribuintes interessados no pagamento com o desconto”.
Criado pela Lei Complementar nº 001/14, o programa contempla a negociação e pagamento dos tributos de responsabilidade do Município: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Issqn); taxas que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2013, e eventuais saldos de parcelamento em andamento no Município.
Para pagamento à vista é concedido desconto de 100% na multa, nos juros e na atualização monetária; para pagamento em até seis parcelas o desconto é de 100% na multa e juros de 90% na atualização monetária; já para o pagamento em até 12 parcelas, o desconto de 100% é concedido na multa e juros de 80% na atualização monetária e para pagamento em até 15 parcelas o desconto é de 50% na multa e nos juros, não havendo desconto quanto à atualização monetária”, detalha o secretário, ao alertar que o débito objeto do parcelamento é dividido pelo número de prestações negociadas, “não podendo o valor de cada parcela mensal ser inferior a R$ 40,00 para pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas”.

Prazo – Com o novo prazo, Liberato adverte aos contribuintes que não deixem para negociar seus tributos na ultima hora, evitando espera em filas ou quaisquer transtornos decorrentes do aumento na demanda junto à Receita Municipal.  “Nós orientamos aos contribuintes que não deixassem pra ultima hora justamente para evitar espera em filas ou tumulto. Nosso objetivo é facilitar o acesso aos benefícios do programa e garantir que todos os contribuintes negociem seus débitos com tranqüilidade”, conclui. [Kayla Pachêco – ASCOM]